br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 86/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2026
Date 2026-05-08
EmentaOF. 219/GP/PMC/2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 6.306,68 - FMAS
native_id5550

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2026-05-20 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2026-05-20 Proposição aprovada — —
2026-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 14/05/2026.
2026-05-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 14/05/2026.
2026-05-14 Aguardando deliberação das Comissões — —
2026-05-14 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2026-05-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2026-05-08 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-18T11:49:28.252845-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

OFÍCIO N. 219/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 06 de maio de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação, e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações no âmbito da 
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho SEMAST, por meio do Fundo Municipal 
de Assistência Social FMAS. 
Considerando a demanda por suplementação orçamentária no elemento de 
despesa 3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil, visando atender às atividades vinculadas à 
ação 10.001.08.122.0034.2308 Gestão (PBF) Bolsa Família FMAS. 
Considerando que a despesa em questão tem por finalidade a capacitação 
contínua dos servidores que atuam no Cadastro Único (CadÚnico), ação esta promovida 
de forma integrada entre Governo Federal, Estados e Municípios, com o objetivo de 
aprimorar a qualidade do atendimento prestado, assegurar a fidedignidade das 
informações coletadas e ampliar o acesso das famílias de baixa renda aos programas 
sociais, contemplando tanto os aspectos operacionais do sistema quanto a humanização 
do atendimento.
Considerando a insuficiência de saldo orçamentário para cobertura das despesas 
com diárias dos servidores vinculados ao Cadastro Único/Programa Bolsa Família 
(CadÚnico/PBF).
Justifica-se a solicitação de concessão de diárias aos servidores que participarão 
da capacitação do Sistema de Gestão de Benefícios SIBEC 2.0, a ser realizada nos dias 
19 e 20 de maio de 2026, no município de Porto Velho/RO, com deslocamento previsto 
para o dia 18/05/2026 e retorno no dia 21/05/2026.
Registra-se que a presente solicitação encontra-se devidamente autorizada pelo 
Secretário de Planejamento, Sr. Lucas, bem como pelo Secretário Sr. Gildeon, conforme 
disposto no Memorando nº 051 CADUNICO/SEMAST/2026, anexo.
Por fim, informa-se que acompanham esta solicitação os documentos 
comprobatórios pertinentes, quais sejam: Ofício nº 877/2026/SEAS-GPSB e Memorando 
nº 051 referente à capacitação SIBEC, bem como os dados detalhados abaixo das 
despesas com diárias. 
1 - Alessandra Gomes dos Santos: Deslocamento 18/05/2026, diárias 
19,20/05/2026, retorno 21/05/2026.
2 - Izaura Moraes Gonçalves Duran: Deslocamento 18/05/2026, diárias 
19,20/05/2026, retorno 21/05/2026.
3 - Beatriz Ketrwny Souza Rossatti: Deslocamento 18/05/2026, diárias 
19,20/05/2026, retorno 21/05/2026.
4 - Cleydiane Alves Soares: Deslocamento 18/05/2026, diárias 19,20/05/2026, 
retorno 21/05/2026.
5 - Janieliton Gabriel: Deslocamento 18/05/2026, diárias 19,20/05/2026, retorno 
21/05/2026. Sendo, Janieliton Gabriel , motorista. 
Valor da diária: R$ 431,06 
Total por colaborador: R$ 1.508,71
Valor total das diárias: 7.543,55 
Diante do exposto, visando à execução orçamentária de forma mais eficiente, 
solicitamos a gentileza de providenciar a elaboração de Projeto de Lei para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, bem como em conformidade com o art. 11, §2º, e art. 12 da Lei 
Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 8º, § 1º e 2º, da Lei 
Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual). O valor total da suplementação 
é de R$ 6.306,68 (seis mil trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos), sendo que 
a referida alteração destina-se ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Cacoal - FMAS.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
6.306,68 (seis mil, trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.122.0034.2.308. GESTÃO PBF - BOLSA FAMÍLIA - FMAS 
 1 - 3.3.90.14.00.00 16600090 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.306,68 
 Total Suplementação: R$ 6.306,68
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.122.0034.2.308. GESTÃO PBF - BOLSA FAMÍLIA - FMAS 
 5 - 3.3.90.39.00.00 16600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
 JURÍDICA R$ 6.306,68
 Total Redução: R$ 6.306,68
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de maio de 2026.
 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES CAIO RAPHAEL R. VECHE E SILVA
Prefeito Procurador-Geral do Município 
 OAB/RO N. 6.390
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
06/05/2026 12:55:59
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=617ab4c0-3326-42ef-af8e-d9f9b5eb4bd3
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
07/05/2026 16:28:14
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=617ab4c0-3326-42ef-af8e-d9f9b5eb4bd3
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76.963.594
Fone: 3443-8030 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
 
MEMOR: 17/ORÇAMENTO/SEMAST/2026.
DATA: 04/05/2026.
DA: Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho.
PARA: Coordenação de Planejamento e Controle.
ASSUNTO: Solicitação P.L. Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, por meio do 
Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal – FMAS;
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária no elemento de despesa 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil, a fim de atender às atividades desenvolvidas na ação 
10.001.08.122.0034.2308 – Gestão (PBF) Bolsa Família – FMAS;
Considerando que a referida despesa tem como objetivo principal a capacitação dos 
servidores que atuam no Cadastro Único (CadÚnico), sendo esta uma ação contínua promovida pelo 
Governo Federal, Estados e Municípios, com foco no aprimoramento do atendimento, na garantia 
da qualidade das informações coletadas e na ampliação do acesso das famílias de baixa renda aos 
programas sociais, abrangendo tanto aspectos técnicos do sistema quanto a adoção de uma 
abordagem humanizada;
Considerando a insuficiência de saldo orçamentário para custear as despesas com diárias dos 
servidores vinculados ao Cadastro Único/Cadastro Único – Programa Bolsa Família 
(CadÚnico/PBF);
Justifica-se a solicitação de concessão de diárias aos servidores do Cadastro Único/Programa 
Bolsa Família que participarão da capacitação do Sistema de Gestão de Benefícios – SIBEC 2.0, a 
ser realizada nos dias 19 e 20 de maio de 2026, no município de Porto Velho/RO, com 
deslocamento previsto para o dia 18/05/2026 e retorno no dia 21/05/2026.
Informo que a presente solicitação foi devidamente autorizada pelo Secretário de 
Planejamento, Sr. Lucas, bem como pelo Secretário Sr. Gildeon, conforme consta no Memorando 
nº 051 CADUNICO/SEMAST/2026, cuja cópia segue anexa.
Ressalta-se que acompanham esta solicitação os seguintes documentos: Ofício nº 
877/2026/SEAS-GPSB e Memorando nº 051 referente à capacitação SIBEC.
Segue, abaixo, tabela com as informações detalhadas das despesas com diárias.
TABELA COM INFORMAÇÕES CAPAÇITAÇÃO: CAPACITAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE 
BENEFÍCIOS – SIBEC 2.0.
Nomes dos 
Funcionários.
Data do 
deslocamento. Dia diária. Dia diária. Retorno. Valor da 
diária. Total da diária.
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76.963.594
Fone: 3443-8030 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
 
Alessandra Gomes dos 
Santos: 18/05/2026 19/05/2026 20/05/2026 21/05/2026 R$ 431,06 R$ 1.508,71
Izaura Moraes 
Gonçalves Duran: 18/05/2026 19/05/2026 20/05/2026 21/05/2026 R$ 431,06 R$ 1.508,71
Beatriz Ketrwny Souza 
Rossatti: 18/05/2026 19/05/2026 20/05/2026 21/05/2026 R$ 431,06 R$ 1.508,71
Cleydiane Alves Soares: 18/05/2026 19/05/2026 20/05/2026 21/05/2026 R$ 431,06 R$ 1.508,71
Janieliton Gabriel: 18/05/2026 19/05/2026 20/05/2026 21/05/2026 R$ 431,06 R$ 1.508,71
VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS R$ 7.543,55
SALDO DISPONIVEL NO ORÇAMENTO R$ 1.236,87
SALDO NECESSARIO PARA REPROGRAMAÇÃO R$ 6.306,68
Diante do exposto, visando à execução orçamentária de forma mais eficiente, solicitamos a 
gentileza de providenciar a elaboração de Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem 
como em conformidade com o art. 11, §2º, e art. 12 da Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias), e com o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei 
Orçamentária Anual).
O valor total da suplementação é de R$ 6.306,68 (seis mil, trezentos e seis reais e sessenta 
e oito centavos), sendo que a referida alteração destina-se ao atendimento das demandas do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Cacoal – FMAS, conforme detalhamento apresentado na tabela 
abaixo.
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR. A REDUZIR/VINCULAR.
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
10
FUNDO MUNICIPAL 
ASSISTENCIA SOCIAL DE 
CACOAL.
10
FUNDO MUNICIPAL 
ASSISTENCIA SOCIAL DE 
CACOAL.
10.001.08.122.0034.
2308.
GESTÃO PBF – BOLSA 
FAMILIA – FMAS.
10.001.08.122.0034.
2308.
GESTÃO PBF – BOLSA 
FAMILIA – FMAS.
1.660.00.90
Recursos do FNAS - Bloco da 
Gestão do Programa Bolsa 
Família e do Cadastro Único -
Exercício Corrente
1.660.00.90.
Recursos do FNAS - Bloco da 
Gestão do Programa Bolsa Família 
e do Cadastro Único - Exercício 
Corrente
1 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal 
Civil. R$ 6.306.68 5 3.3.90.39.00.
Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa 
Jurídica.
R$ 6.306,68
TOTAL R$ 6.306.68 TOTAL R$ 6.306,68
TOTAL GERAL R$ 6.306.68
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76.963.594
Fone: 3443-8030 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
 
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação especificada 
na coluna B da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Atenciosamente.
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário Municipal de Assistência Social eTrabalho – Interino/SEMAST.
DecretoN° 10.538/PMC/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GILDEON ALVES DA CRUZ
05/05/2026 09:44:23
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4c2c7e09-8137-408c-b911-feafb4d48045
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Endereço: Avenida Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Contatos institucionais: (69) 3443-8029 – cadastrounicocacoal@gmail.com
MEMORANDO Nº 051 CADUNICO/SEMAST/2026
Cacoal/RO, 28 de abril de 2026.
AOs
Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho
Sr. Gildeon Alves da Cruz
Secretário Municipal de Planejamento 
Sr. José Lucas Borghi
ASSUNTO: Solicitação de autorização de diárias - capacitação do SIBEC 2.0 
Prezados Senhores,
Com os cordiais cumprimentos, o setor de Cadastro Único/Programa Bolsa Família vem, por 
meio deste, solicitar autorização para concessão de diárias, em razão do deslocamento de servidores ao 
município de Porto Velho/RO, conforme disposto no Ofício nº 877/2026/SEAS-GPSB, para 
participação na Capacitação do Sistema de Gestão de Benefícios – SIBEC 2.0, a ser realizada nos dias 
19 e 20 de maio do corrente ano, promovida pela Caixa Econômica Federal (Universidade Caixa), em 
parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 
(MDS).
A saída está prevista para o dia 18/05/2026, com retorno no dia 21/05/2026.
A referida capacitação possui relevante importância para o aprimoramento das competências 
técnicas dos servidores quanto à utilização do sistema, refletindo diretamente na qualificação dos 
serviços prestados à população. O Sistema de Gestão de Benefícios (SIBEC) constitui ferramenta 
essencial para a operacionalização do Programa Bolsa Família, especialmente nos procedimentos de 
manutenção, atualização, bloqueio, desbloqueio e gestão dos benefícios destinados às famílias em 
situação de vulnerabilidade social, configurando-se como instrumento estratégico para a execução da 
política pública de transferência de renda.
As despesas relativas à concessão de diárias e ao deslocamento poderão ser custeadas com 
recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD/PBF), conforme 
disposto na Lei nº 12.058/2009 e no Decreto nº 7.492/2011. Ressalta-se que tais recursos possuem 
destinação específica e exclusiva às ações do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
A participação dos servidores mostra-se imprescindível, tendo em vista que a qualificação 
técnica é condição essencial para a correta operacionalização do sistema, a adequada gestão dos 
benefícios e a garantia de um atendimento eficiente às famílias atendidas. A ausência de capacitação 
pode comprometer a execução dos procedimentos administrativos e impactar diretamente o público 
beneficiário.
Endereço: Avenida Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Contatos institucionais: (69) 3443-8029 – cadastrounicocacoal@gmail.com
Relação de servidores participantes:
 Alessandra Gomes dos Santos: Coordenadora do Cadastro único/Bolsa Família
 Izaura Moraes Gonçalves Duran: Entrevistadora Social
 Beatriz Ketrwny Souza Rossatti: Entrevistadora Social
 Cleydiane Alves Soares: Entrevistadora Social
 Janieliton Gabriel: Motorista
 Dados sobre o recurso:
 FUNDO : GESTÃO PBF - BOLSA FAMÍLIA - FMAS
 PERÍODO: 3,5 (três e meia) diárias
 VALOR DA DIÁRIA: R$ 431,06
 VALOR TOTAL INDIVIDUAL: R$ 1.508,71
Diante do exposto, submetemos a presente solicitação à apreciação quanto à viabilidade da 
concessão de diárias, nos termos da legislação vigente, visando à cobertura das despesas com 
alimentação e hospedagem dos servidores durante o período da capacitação, considerando que o 
deslocamento será realizado por meio de transporte oficial pick-up Hilux, placa UAJ1A26, conduzido 
pelo motorista Janieliton Gabriel.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais.
Atenciosamente,
Alessandra Gomes dos Santos
Coordenadora do Cadastro único/Bolsa Família
 
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS
28/04/2026 11:39:01
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0993fd77-a8a8-4633-802c-62c51d971221
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Endereço: Avenida Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Contatos institucionais: (69) 3443-8029 – cadastrounicocacoal@gmail.com
CIENTE E AUTORIZAÇÃO – SEMPLAN
Declaro estar ciente da presente solicitação e autorizo a concessão de diárias, conforme justificativa 
apresentada.
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento - SEMPLAN
CIENTE E AUTORIZAÇÃO – SEMAST 
Declaro estar ciente da presente solicitação e autorizo a concessão de diárias, conforme justificativa 
apresentada.
Gildeon Alves da Cruz
Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho Interino - SEMAST
DECRETO: 10.538/PMC/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL GILDEON ALVES DA CRUZ
28/04/2026 11:39:42
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0993fd77-a8a8-4633-802c-62c51d971221
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSE LUCAS BORGHI
28/04/2026 11:52:13
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0993fd77-a8a8-4633-802c-62c51d971221
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
Ofício nº 877/2026/SEAS-GPSB
As Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Secretários(as) Municipais de Assistência Social
Porto Velho, data da assinatura eletrônica.
Assunto: Capacitação do Sistema de Gestão de Benefícios (SIBEC)
Prezados(as) Senhores(as) Secretários(as) Municipais de Assistência Social,
Com nossos cordiais cumprimentos, a Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS - tem o prazer de
informar sobre a realização da Capacitação do Sistema de Gestão de Benefícios (SIBEC). Este sistema desempenha um papel crucial na administração dos benefícios
destinados às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em Rondônia.
É importante destacar que esta ação é realizada em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS) e a Caixa Econômica Federal, cabendo ao Estado a responsabilidade de mobilizar os municípios para a realização das inscrições.
Dada a extrema importância desse sistema, convocamos os servidores municipais envolvidos no cadastramento e atendimento da famílias beneficiárias do PBF
para participar da Capacitação do Sistema SIBEC 2.0 que ocorrerá durante o mês de maio de 2026. A capacitação será realizada no município de Porto Velho, e o local
específico será definido e divulgado posteriormente.
Ressaltamos que haverá um limite de 25 vagas por turma. O horário da capacitação será entre 08:30h e 18h (02 dias de capacitação por turma).
O público-alvo serão os Coordenadores do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, Entrevistadores e equipes de referência da Proteções Básica e Especial
na Assistência Social. Destacamos a importância de realizar as inscrições dentro do prazo estabelecido, uma vez que não será possível reabrir as inscrições após a data limite.
As inscrições podem ser realizadas por meio dos seguintes links abaixo até o dia 02 de maio de 2026.
05 e 06/05/2025 SIBEC - TURMA 01 https://doity.com.br/capacitacao-o-sistema-de-gestao-de-beneficios-sibec-turma-1
07 e 08/05/2025 SIBEC - TURMA 02 https://doity.com.br/capacitacao-o-sistema-de-gestao-de-beneficios-sibec-turma-2
12 e 13/05/2025 SIBEC - TURMA 03 https://doity.com.br/capacitacao-o-sistema-de-gestao-de-beneficios-sibec-turma-3
14 e 15/05/2025 SIBEC - TURMA 04 https://doity.com.br/capacitacao-o-sistema-de-gestao-de-beneficios-sibec-turma-4
19 e 20/05/2025 SIBEC - TURMA 05 https://doity.com.br/capacitacao-o-sistema-de-gestao-de-beneficios-sibec-turma-5
21 e 22/05/2025 SIBEC - TURMA 06 https://doity.com.br/capacitacao-o-sistema-de-gestao-de-beneficios-sibec-turma-6
Quanto às despesas relacionadas à participação no evento, tais como alimentação, passagens e hospedagem, ficarão a cargo de cada município, podendo ser
utilizado o IGD-PBF.
Certos de podermos contar com vossa colaboração, colocamo-nos à disposição para eventuais elucidações que se façam necessárias através do e-mail da Coordenação Estadual do Cadastro Único cadunico.pbf.ro@gmail.com.
Respeitosamente,
BRUNO VINICIUS FONTINELE BENITEZ AFONSO
Diretor Técnico de Políticas Públicas
[Assinatura Eletrônica]
Edição: Éverton Gusen Braga - Agente em Atividade Administrativa Revisão: Bruna Caroline Silva Mota Campos - Gerente da Proteção Social Básica
Documento assinado eletronicamente por BRUNO VINICIUS FONTINELLE BENITEZ AFONSO, Diretor(a), em 19/02/2026, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68861982 e o código CRC 8FEB4292.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0026.001127/2026-03 SEI nº 68861982
Turma 5 - Capacitação o Sistema de Gestão de
Benefícios (SIBEC).
19/mai de 2026 às 08:30 a 20/mai de 2026 às 18:00
A definir, A definir - A definir - RO
Nº DE INSCRIÇÃO
DOI-85A97798B
NOME
Alessandra Gomes dos Santos
E-MAIL
alessandragsantoss@gmail.com
TIPO
Lote 1
ORGANIZADOR
CAS SEAS
Este evento utilizou o sistema Doity pra realizar as inscrições. Use você também gratuitamente em seus
eventos.
ATENÇÃO!
Você garantiu um ingresso 100% gratuito.
Se alguém solicitar qualquer valor, não realize o pagamento.
A Doity não se responsabiliza por cobranças feitas fora da plataforma.
Informações sobre o credenciamento:
O Credenciamento será no local a partir de 08h00.
Comprovante de inscrição gerado em: 02/03/2026 às 09:53
Turma 5 - Capacitação o Sistema de Gestão de Turma 5 - Capacitação o Sistema de Gestão de Turma 5 - Capacitação o Sistema de Gestão de
Benefícios (SIBEC). Benefícios (SIBEC). Benefícios (SIBEC).
19/mai de 2026 às 08:30 a 20/mai de 2026 às 18:00
A definir, A definir - A definir - RO
Nº DE INSCRIÇÃO
DOI-91869F749
NOME
beatriz ketrwny souza rossatti beatriz ketrwny souza rossatti beatriz ketrwny souza rossatti
E-MAIL
bia297466@gmail.com
TIPO
Lote 1
ORGANIZADOR
CAS SEAS
Este evento utilizou o sistema Doity pra realizar as inscrições. Use você também gratuitamente em seus
eventos.
ATENÇÃO!
Você garantiu um ingresso 100% gratuito.
Se alguém solicitar qualquer valor, não realize o pagamento.
A Doity não se responsabiliza por cobranças feitas fora da plataforma.
Informações sobre o credenciamento: Informações sobre o credenciamento: Informações sobre o credenciamento:
O Credenciamento será no local a partir de 08h00.
Comprovante de inscrição gerado em: 27/04/2026 às 17:31
Turma 5 - Capacitação o Sistema de Gestão de
Benefícios (SIBEC).
19/mai de 2026 às 08:30 a 20/mai de 2026 às 18:00
A definir, A definir - A definir - RO
Nº DE INSCRIÇÃO
DOI-8B979A04B
NOME
Cleydiane alves soares
E-MAIL
cleydianesoares27@gmail.com
TIPO
Lote 1
ORGANIZADOR
CAS SEAS
Este evento utilizou o sistema Doity pra realizar as inscrições. Use você também gratuitamente em seus
eventos.
ATENÇÃO!
Você garantiu um ingresso 100% gratuito.
Se alguém solicitar qualquer valor, não realize o pagamento.
A Doity não se responsabiliza por cobranças feitas fora da plataforma.
Informações sobre o credenciamento:
O Credenciamento será no local a partir de 08h00.
Comprovante de inscrição gerado em: 02/03/2026 às 10:03
Turma 5 - Capacitação o Sistema de Gestão Turma 5 - Capacitação o Sistema de Gestão
de Benefícios (SIBEC). de Benefícios (SIBEC).
19/mai de 2026 às 08:30 a 20/mai de 2026 às 18:00
A definir, A definir - A definir - RO
Nº DE INSCRIÇÃO
DOI-AC9446595 DOI-AC9446595
NOME
Izaura Moraes Gonçalves Izaura Moraes Gonçalves
duran
E-MAIL
gabiii_11@hotmail.com
TIPO
Lote 1
ORGANIZADOR ORGANIZADOR
CAS SEAS
Este evento utilizou o sistema Doity pra realizar as inscrições. Use você também gratuitamente em seus
eventos.
ATENÇÃO! ATENÇÃO!
Você garantiu um ingresso 100% gratuito 100% gratuito.
Se alguém solicitar qualquer valor, não realize o pagamento não realize o pagamento.
A Doity não se responsabiliza por cobranças feitas fora da plataforma não se responsabiliza por cobranças feitas fora da plataforma.
Informações sobre o credenciamento: Informações sobre o credenciamento:
O Credenciamento será no local a partir de 08h00.
Comprovante de inscrição gerado em: 02/03/2026 às 10:03
02/03/2026 09:04
Página 1 de 1

open original →