materia nº 96/2026

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon 
Projeto de lei n°. /2026 achado
Autor: Farlen Maycon Machado 
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo 
Médico Pericial que atesta o Diabetes Mellitus 
Tipo 1 (DM1), no âmbito do Município de 
Cacoal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus Tipo 
1 (DM1) para todos os efeitos legais passa a ter prazo de validade indeterminado no 
âmbito do Município de Cacoal.
Parágrafo único - O laudo de que se trata esta Lei poderá ser emitido por 
profissional médico da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos 
para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 12 de maio de 2026.
Farlen Maycon Machado
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIachado N. /2026
Excelentíssimos,
A presente Proposta de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do município, a 
validade indeterminada do laudo médico pericial que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 
1 (DM1). A proposição visa simplificar a vida dos cidadãos Cacoalenses que 
convivem com a doença, eliminando uma barreira burocrática recorrente e 
desnecessária. 
O Diabetes tipo 1 (DM1) é uma doença que afeta por toda a vida a capacidade do 
corpo de produzir insulina e de armazenar os carboidratos dos alimentos. A 
elevação da glicemia pode acarretar complicações microvasculares em rins, olhos 
e nervos, além de complicações macrovasculares no coração, cérebro e artérias 
dos membros inferiores. Tais complicações comprometem a qualidade de vida dos 
pacientes e geram custos elevados para o sistema de saúde. O Brasil, inclusive, 
destaca-se por ter a terceira população de DM1 do mundo, segundo o Atlas da 
Federação Internacional de Diabetes (IDF, 2022). Em 2022, 464 mil pessoas com 
DM1 foram a óbito prematuramente no país.
Diante da natureza crônica e incurável da DM1, a exigência de laudos médicos 
recentes para comprovação diagnóstica e acesso a direitos e garantias é uma 
prática que onera pacientes e o sistema de saúde. A necessidade constante de 
renovação do laudo para a obtenção de benefícios do INSS ou a garantia de acesso 
a medicações e insumos, por exemplo, não se justifica, uma vez que a condição 
clínica do paciente não será alterada. Essa burocracia causa um fardo emocional 
e prático, que pode, inclusive, comprometer o tratamento adequado.
A aprovação desta lei em âmbito municipal representa um avanço significativo em 
direção à dignidade e à praticidade para as pessoas que vivem com DM1 em 
Cacoal. Ao reconhecer o caráter vitalício da doença, o município elimina um 
obstáculo administrativo, permitindo que os pacientes e suas famílias se 
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concentrem na gestão de sua saúde. Vale ressaltar que uma lei similar já foi achado
sancionada no estado de São Paulo (Lei 17.838/2023), o que estabelece um 
precedente positivo para esta iniciativa. 
Em suma, este Projeto de Lei busca uma solução humanitária e inteligente para um 
problema crônico. A medida é simples, mas seu impacto será profundo, garantindo 
maior qualidade de vida aos cidadãos cacoalenses. Contamos com o apoio dos 
nobres vereadores para a aprovação deste pleito.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 12 de maio de 2026.
Farlen Maycon Machado
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal