OFÍCIO N. 225/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 13 de maio de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação, e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD no exercício de 2026.
Considerando a necessidade de suplementação de recursos nos elementos de
despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 3.3.90.93.00
-Indenizações e Restituições, com a finalidade de atender às demandas relacionadas
à elaboração de termos aditivos de contratos vigentes de prestação de serviços, bem
como à restituição ao Governo do Estado referente aos proventos pagos a servidor
cedido ao Município.
Considerando que, no tocante ao elemento de despesa Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, a presente justificativa visa fundamentar a necessidade
de suplementação orçamentária destinada à manutenção dos contratos de prestação
de serviços de caráter multissetorial atualmente vigentes, cujas prorrogações
contratuais demandam a celebração de termos aditivos.
Ressalta-se que a alocação dos recursos encontra-se alinhada às demandas
referentes aos contratos de fornecimento de internet, locação de impressoras,
manutenção preventiva e corretiva de veículos e sistemas de refrigeração, bem como
serviços de telefonia fixa.
Considerando, ainda, que a suplementação no elemento de despesa
Indenizações e Restituições se faz necessária em razão da imprescindibilidade de
restituição ao Governo do Estado dos proventos salariais pagos a servidor cedido ao
Município para o exercício de atividades junto ao Gabinete, conforme disposto no
Decreto Estadual nº 29.707/2024.
Assim, com vistas à viabilização das políticas administrativas e à repriorização
de metas, objetivando a execução de despesas inadiáveis e de elevada relevância
para o alcance dos resultados institucionais, faz-se necessário assegurar o pleno
funcionamento dos meios operacionais indispensáveis ao desenvolvimento das
atividades técnicas da Administração Municipal.
Ressalta-se, ainda, que a abertura da presente suplementação está em
consonância com o princípio da eficiência da gestão pública, observando os limites
legais e orçamentários estabelecidos na Lei nº 4.320/64, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e demais normas aplicáveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
399 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 197.000,00
16 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
400 - 3.3.90.93.00.00 15010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 87.000,00
Total Suplementação: R$ 286.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
11 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00
15 - 3.3.90.92.00.00 15000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00
335 - 3.3.90.92.00.00 15010000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 284.000,00
Total Redução: R$ 286.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 13 de maio de 2026.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES CAIO RAPHAEL R. VECHE E SILVA
Prefeito Procurador-Geral do Município
OAB/RO N. 6.390
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
14/05/2026 11:24:44
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=19a86072-3a60-45a1-8324-b8f5ac60f8c9
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
14/05/2026 17:54:04
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=19a86072-3a60-45a1-8324-b8f5ac60f8c9
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/05/2026
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Memorando nº 159/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
399 - 3.3.90.39.00.00 15010000 197.000,00
16 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
400 - 3.3.90.93.00.00 15010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 87.000,00
Total Suplementação: R$ 286.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11 - 3.3.90.32.00.00 15000000 1.000,00
15 - 3.3.90.92.00.00 15000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00
335 - 3.3.90.92.00.00 15010000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 284.000,00
Total Redução: R$ 286.000,00
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/05/2026
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 11/05/2026.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 11.013/PM/2026
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/05/2026
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Memorando nº 159/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD no exercício de 2026;
Considerando a necessidade de suplementação de recursos nos elementos de despesa 3.3.90.39.00 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 3.3.90.93.00 -Indenizações e Restituições, com a
finalidade de atender às demandas relacionadas à elaboração de termos aditivos de contratos vigentes
de prestação de serviços, bem como à restituição ao Governo do Estado referente aos proventos pagos a
servidor cedido ao Município.
Considerando que, no tocante ao elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, a presente justificativa visa fundamentar a necessidade de suplementação orçamentária
destinada à manutenção dos contratos de prestação de serviços de caráter multissetorial atualmente
vigentes, cujas prorrogações contratuais demandam a celebração de termos aditivos. Ressalta-se que a
alocação dos recursos encontra-se alinhada às demandas referentes aos contratos de fornecimento de
internet, locação de impressoras, manutenção preventiva e corretiva de veículos e sistemas de
refrigeração, bem como serviços de telefonia fixa.
Considerando, ainda, que a suplementação no elemento de despesa Indenizações e Restituições se
faz necessária em razão da imprescindibilidade de restituição ao Governo do Estado dos proventos
salariais pagos a servidor cedido ao Município para o exercício de atividades junto ao Gabinete,
conforme disposto no Decreto Estadual nº 29.707/2024.
Assim, com vistas à viabilização das políticas administrativas e à repriorização de metas,
objetivando a execução de despesas inadiáveis e de elevada relevância para o alcance dos resultados
institucionais, faz-se necessário assegurar o pleno funcionamento dos meios operacionais
indispensáveis ao desenvolvimento das atividades técnicas da Administração Municipal. Ressalta-se,
ainda, que a abertura da presente suplementação está em consonância com o princípio da eficiência da
gestão pública, observando os limites legais e orçamentários estabelecidos na Lei nº 4.320/64, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente e demais normas aplicáveis.
Diante do exposto, solicitamos a gentileza da elaboração de PROJETO DE LEI para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I, e art. 42 da Lei nº
4.320/64; art. 9º e art. 11, § 2º, da Lei nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); e art. 8º,
§§ 1º e 2º, da Lei nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 286.000,00 (duzentos
e oitenta e seis mil reais), destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
11.013/PM/2026
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSE LUCAS BORGHI
12/05/2026 10:48:08
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dd7ad14b-f5a8-4d65-887d-c31fc3998acd
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Endereço: Rua São Francisco, nº 3143 – Bairro: Industrial - Cacoal/RO – CEP: 76967-678
Email: semad@cacoal.ro.gov.br
Memorando nº 330/SEMAD/2026
Data: 06 de maio de 2026
De: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Para: Secretaria Municipal Planejamento – Coord. de Gestão Orçamentária. Assunto: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar - Projeto de Lei. JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD no exercício de 2026;
Considerando a necessidade em realizar suplementação de recursos nos elementos de
despesa 3.3.90.39.00, referente à "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica" e no
elemento 3.3.90.93.00, referente a “Indenizações e Restituições”, a fim de cumprir com
demandas apresentadas para elaboração de Termos Aditivos a contratos vigentes de prestação
de serviços e restituição ao Governo do Estado referente a proventos pagos a servidores
cedidos.Considerando o elemento de Serviços de Pessoa Jurídica, a presente justificativa tem
por objetivo fundamentar a necessidade de suplementação orçamentária destinada à
manutenção dos contratos de prestação de serviços de caráter multissetorial atualmente em
vigor, cujas vigências precisam ser aditivadas. Destaca-se que a alocação dos recursos neste
elemento está em conformidade com as demandas apresentadas para atender os contratos de
fornecimento de internet, locação de impressora, manutenção preventiva e corretiva de
veículos e de refrigeração e serviços de telefonia fixa. E considerando o elemento de despesa, “Indenização e Restituição”, a suplementação
se faz necessária devido a impressibilidade em restituir ao Governo do Estado os proventos
salariais pagos a servidor cedido ao município para exercício de atividades laborativas junto
ao Gabinete, conforme Decreto Estadual n. 29.707/2024. Assim sendo, com vista a viabilizar as políticas administrativas e permitindo a
repriorização de metas com fim a executar despesas que se mostram inadiáveis e de maior
relevância para o alcance dos resultados institucionais, visto que se faz necessário o pleno
funcionamento dos meios operacionais que viabilizam o desenvolvimento de trabalhos
técnicos pela Administração Municipal. Ressalta-se que a abertura da presente suplementação
está alinhada com o princípio da eficiência da gestão pública, respeitando os limites legais e
orçamentários estabelecidos na Lei nº 4.320/64, na LDO vigente e demais normas aplicáveis. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: df42d85a-119f-43eb-9c0e-055bdeb8036d - Página 1/2
Endereço: Rua São Francisco, nº 3143 – Bairro: Industrial - Cacoal/RO – CEP: 76967-678
Email: semad@cacoal.ro.gov.br
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza de elaboração de PROJETO DE LEI
para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, conforme art. 41, inciso I e art. 42 da Lei 4.320/64, art. 9º e art. 11º, § 2º, da Lei nº. 5.670/PMC/2025 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e art. 8º § 1º e § 2º da Lei nº. 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária
Anual) no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), para atender a
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, conforme tabela abaixo:
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
red Cód Especificação Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$)
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.001
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
04.001
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
1.501.0000 Outros Recursos não Vinculados - Exercícios Corrente 1.501.0000 Outros Recursos não Vinculados - Exercícios Corrente 3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 197.000,00 335 3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 284.000,00
1.501.0000 Outros Recursos não Vinculados - Exercícios Corrente 1.500.0000 Recursos não Vinculados de
Impostos - Exercício Corrente 3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições R$ 87.000,00 11 3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
- Exercício Corrente 1.500.0000 Recursos não Vinculados de
Impostos - Exercício Corrente 16 3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 15 3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
TOTAL R$ 286.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de anulação
PARCIAL E TOTAL das dotações especificadas na coluna B, em consonância com disposto
no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Decreto N° 8.700/PMC/2022 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: df42d85a-119f-43eb-9c0e-055bdeb8036d - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
08/05/2026 14:30:49
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=df42d85a-119f-43eb-9c0e-055bdeb8036d
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE