OFÍCIO N. 250/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 19 de maio de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta em regime de urgência simples para deliberação e
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 que
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao
incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação
das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000740897/2026-00, que disponibiliza o valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram
transferidos para a conta do Fundo Municipal de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando
a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais
eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Ademais, o referido recurso será relacionado aos custos do elemento de
despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo, para aquisição de insumos utilizados na
rede hospitalar, tais como, medicamentos, soro, material de escritório, material penso,
alimentação, dentre outros insumos.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do
recurso acima citado e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via
excesso de arrecadação (REC. VINCULADO), decorrente de vinculação de receita:
1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 - Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços da Atenção Especializada.
Dessa forma, faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento
vigente. Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista,
a necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do
MAC. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL – BLMAC
108 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 500.000,00
Total da Receita: R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 19 de maio de 2026.
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
Procurador-Geral do Município
OAB/RO N. 6.390
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
19/05/2026 11:46:34
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3c8712a8-5e89-4de0-966e-9704f02f44ea
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
19/05/2026 11:57:22
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3c8712a8-5e89-4de0-966e-9704f02f44ea
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
18/05/2026
Page 1 of 3
Memorando nº 179/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
108 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 18/05/2026.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
18/05/2026
Page 2 of 3
Memorando nº 179/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 que Autoriza o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos: .
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incrementotemporário para o custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000740897/2026-00, que disponibiliza o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do Fundo
Municipal de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais
eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Ademais, o referido recurso será relacionado aos custos do elemento de despesa 3.3.90.30.00 -
material de consumo, para aquisição de insumos utilizados na rede hospitalar, tais como,
medicamentos, soro, material de escritório, material penso, alimentação, dentre outros insumos.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima citado e
diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 - Emenda -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Especializada. Dessa forma, faz-se
necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a necessidade em inserir o
referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, em
conformidade com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §2 e
art. 12 da Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no art. 8º, §1º e 2º, da
Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa e a manutenção da
estrutura programática, para atender à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA através do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
18/05/2026
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSE LUCAS BORGHI
19/05/2026 09:49:59
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e1682370-1b30-45e6-b208-b9ac65f10664
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua José Bonifácio n 2445 - Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP:
76.963-668
MEMOR:026/GAB-FMS/SEMUSA/2026
DATA: 13/05/2026
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR – EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 que Autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no
anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000740897/2026-00, que disponibiliza o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Município de Cacoal – RO, que foram transferidos para a conta do
Fundo Municipal de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma
mais eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Ademais, o referido recurso será relacionado aos custos do elemento de despesa 3.3.90.30.00 –
material de consumo, para aquisição de insumos utilizados na rede hospitalar, tais como, medicamentos,
soro, material de escritório, material penso, alimentação, dentre outros insumos.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima citado
e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Dessa forma,
faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4fa7c4a5-c171-4ffa-ba4a-96104fcaf9fc - Página 1 / 3
Secretaria Municipal de Saúde – Rua José Bonifácio n 2445 - Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP:
76.963-668
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, em conformidade com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §2 e
art. 12 da Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no art. 8º, §1º e 2º, da
Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa e a manutenção da estrutura
programática, para atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA através do Fundo Municipal de
Saúde - FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CACOAL - FMS 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE CACOAL - FMS
13.001
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -
BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), vinculados a conta
corrente 569577505-8, agência 1823, Caixa Econômica.
Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso
II da Lei 4.320/64.
1.600.0100 SUS Federal – Custeio – Geral - Emenda
Individual – Exercício Corrente
108 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
ALINE BARROS SULZBACH
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEC. N° 11.108/PMC/2026
Assinatura eletrônica - Identificador: 4fa7c4a5-c171-4ffa-ba4a-96104fcaf9fc - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4fa7c4a5-c171-4ffa-ba4a-96104fcaf9fc
Assinatura eletrônica - Identificador: 4fa7c4a5-c171-4ffa-ba4a-96104fcaf9fc - Página 3 / 3
Assinado por: Aline Barros Sulzbach 14/05/2026 14:45:22
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
☑ அ FNS - Fundo Nacional de Saúde +
Propostas FAF > Detalha
consultafns.saude.gov.br/#/proposta/36000740897202600/detalhe
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estad
Dados da
N° da Proposta
38000740897202800
Dados da Situação da Proposta
Situacão A
LIBERADO PA O FNS
Prin oposta
Dados do Pagamento
Pesquisar
Partido
Municipio
CACOAL
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
08/05/2026
Parlamenta
MARCOS ROGÉRIO
agamento Valor Pagamento Acumulado
R$ 500.000.00 R$ 500.000,00
Acessoà Informaç
CNPJ
FUNDO MUNICIPA DE CACOAL 19.112.323/0001-03
da Emenda
N° Processo Pgto
25000.066627/2026-00
ropost
R$ 500.000,00
10
R
Localização do Processo Pgto
COOF em 12/05/2026 09:27
Q ☆
Ativar o WindowS
Acesse
MINISTÉRIO DA SAÚDE
POR 11:00 24°C Pred. nublado PTB2 13/05/2026 2
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL
1.7.1.3.50.2.1.90.00.
24
11/05/2026
Reduzido:
Receita:
Lançamento: 290 Data:
Realização de Receita
No livro caixa desta repartição fica debitado a tesouria municipal pela quantia de
500.000,00 (quinhentos mil reais) que recebeu no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
referente a (o) EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA-Individual
Valor: R$ 500.000,00
Doc.Contribuinte: ..-
Contribuinte:
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV
Histórico:
Complemento: REPASSE MS - EMENDA INDIVIIDUAL - INCREMENTO MAC
11/05/2026
104
1823
569577505-8
Documentos:
Banco:
Agencia:
Conta:
PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHO
Conta Bancária: 6183 - CX ECON. FEDERAL C/C 569577505-8 (CUSTEIO - INCREM. MAC - EMENDA
INDIVIDUAL)
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNIC DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 2200 | 000569577505-8
Data: 11/05/2026 - 08:31
Mês: Maio/2026
Período: 11 - 11
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
11/05/2026 000001 CRED TED 500.000,00 C 500.000,00 C
11/05/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 500.000,00 C
* 662 - Os lançamentos de extrato estão incompletos.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
G:ere nciador::::CAIXA https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa...
1 of 1 11/05/2026, 08:36
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/03/2026 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 513
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de
Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNC
PROG
AL ATALAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766209202600 1.000.000,00 42850007 1.000.000,00 1030
AL MACEIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACEIO
36000772576202600 1.001.226,00 43470001 1.001.226,00 1030
AL SAO JOSE DA
TAPERA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000761316202600 500.000,00 42390001 500.000,00 1030
AL SAO SEBASTIAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
SEBASTIAO
36000766150202600 1.500.000,00 27260001 1.500.000,00 1030
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.444-de-25-de-marco-de-2026-696047622 1/12
BA ESPLANADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPLANADA
36000765804202600 200.000,00 30510003 200.000,00 1030
CE JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARDIM
36000769380202600 125.000,00 44910001 125.000,00 1030
ES RIO BANANAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
BANANAL
36000770716202600 397.000,00 41800007 397.000,00 1030
ES SAO DOMINGOS
DO NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
DOMINGOS DO
NORTE
36000771929202600 400.000,00 41800007 400.000,00 1030
GO AGUAS LINDAS
DE GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AGUAS LINDAS
DE GOIAS
36000766282202600 500.000,00 41100014 500.000,00 1030
GO COLINAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000772404202600 150.000,00 92060001 150.000,00 1030
MA ACAILANDIA
MUNICIPIO DE
ACAILANDIA -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766690202600 176.000,00 36990007 176.000,00 1030
MT BARRA DO
GARCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA DO
GARCAS
36000772243202600 2.600.000,00 38050014 2.600.000,00 1030
PI AMARANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000763126202600 500.000,00 43610002 500.000,00 1030
RN ACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766112202600 1.000.000,00 40910001 1.000.000,00 1030
RN ALMINO AFONSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALMINO
AFONSO-RN
36000743324202600 1.000.000,00 42020001 1.000.000,00 1030
RN ALMINO AFONSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALMINO
AFONSO-RN
36000743328202600 2.329.823,00 40910001 2.329.823,00 1030
RN ALTO DO
RODRIGUES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO ALTO
DO RODRIGUES
36000747447202600 300.000,00 24460008 300.000,00 1030
RN ANTONIO
MARTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000740318202600 300.000,00 41420001 300.000,00 1030
RN APODI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000768505202600 1.000.000,00 24460008 1.000.000,00 1030
RN BARAUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARAUNA
36000757004202600 1.000.000,00 44650001 1.000.000,00 1030
RN BARCELONA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000743525202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030
RN BOM JESUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BOM JESUS
36000743601202600 200.000,00 39170011 200.000,00 1030
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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RN BREJINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000751200202600 260.000,00 43740009 260.000,00 1030
RN CAICARA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE CAICARA
DO NORTE
36000753152202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030
RN CAICO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAICO
- RN
36000763208202600 517.803,00 24460008 517.803,00 1030
RN CAICO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAICO
- RN
36000763271202600 2.700.000,00 41420001 2.700.000,00 1030
RN CAMPO GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO
GRANDE-RN
36000754469202600 496.813,00 44740002 496.813,00 1030
RN CAMPO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO
REDONDO
36000746041202600 200.000,00 42760014 200.000,00 1030
RN CAMPO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO
REDONDO
36000746048202600 100.000,00 44740002 100.000,00 1030
RN CANGUARETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANGUARETAMA
36000748576202600 150.000,00 42760014 150.000,00 1030
RN CARNAUBA DOS
DANTAS
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CARNAUBA DOS
DANTAS-RN
36000752073202600 270.000,00 24460008 270.000,00 1030
RN CARNAUBAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CARNAUBAIS
36000742725202600 200.000,00 42760014 200.000,00 1030
RN CARNAUBAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CARNAUBAIS
36000747403202600 100.000,00 44740002 100.000,00 1030
RN CEARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEARA MIRIM
36000751234202600 1.500.000,00 41420001 1.500.000,00 1030
RN CEARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEARA MIRIM
36000765815202600 1.000.000,00 40910001 1.000.000,00 1030
RN CORONEL
EZEQUIEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CORONEL
EZEQUIEL
36000749787202600 137.000,00 42760014 137.000,00 1030
RN CRUZETA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000753222202600 800.000,00 41420001 800.000,00 1030
RN CURRAIS NOVOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745220202600 400.000,00 24460008 400.000,00 1030
RN EQUADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
EQUADOR RN
36000750506202600 250.000,00 41630010 250.000,00 1030
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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RN ESPIRITO SANTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ESPIRITO SANTO
36000756542202600 200.000,00 42760014 200.000,00 1030
RN EXTREMOZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000751460202600 1.000.000,00 44740002 1.000.000,00 1030
RN FRANCISCO
DANTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FRANCISCO
DANTAS
36000742404202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030
RN GOIANINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOIANINHA
36000754298202600 700.000,00 24460008 700.000,00 1030
RN GOIANINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOIANINHA
36000754303202600 200.000,00 42760014 200.000,00 1030
RN ITAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000756734202600 225.000,00 24460008 225.000,00 1030
RN JACANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000752043202600 200.000,00 43740009 200.000,00 1030
RN JACANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000752044202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030
RN JARDIM DE
ANGICOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE JARDIM
DE ANGICOS
36000742001202600 68.000,00 39170011 68.000,00 1030
RN JARDIM DO
SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARDIM DO
SERIDO
36000755563202600 250.000,00 44740002 250.000,00 1030
RN JARDIM DO
SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARDIM DO
SERIDO
36000755669202600 592.428,00 41420001 592.428,00 1030
RN JOAO CAMARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JOAO
CAMARA RN
36000757607202600 500.000,00 39170011 500.000,00 1030
RN JUNDIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000751902202600 95.526,00 42760014 95.526,00 1030251182E
RN LAGOA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000766139202600 200.000,00 41630010 200.000,00 1030251182E
RN LAGOA
SALGADA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE LAGOA
SALGADA
36000746490202600 258.000,00 24460008 258.000,00 1030251182E
RN LAJES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE LAJES
36000758854202600 300.000,00 41630010 300.000,00 1030251182E
RN LAJES
PINTADAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000740618202600 150.000,00 42760014 150.000,00 1030251182E
RN LUIS GOMES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000744428202600 300.000,00 39170011 300.000,00 1030251182E
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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RN LUIS GOMES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000744457202600 166.892,00 42760014 166.892,00 1030251182E
RN LUIS GOMES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000744466202600 33.108,00 42760014 33.108,00 1030251182E
RN MACAIBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000753893202600 1.000.000,00 42020001 1.000.000,00 1030251182E
RN MAJOR
SALES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MAJOR
SALES
36000740563202600 155.000,00 42760014 155.000,00 1030251182E
RN MESSIAS
TARGINO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000741777202600 300.000,00 24460008 300.000,00 1030251182E
RN MONTANHAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000763814202600 200.000,00 24460008 200.000,00 1030251182E
RN MONTE
ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MONTE
ALEGRE
36000742251202600 1.500.000,00 42020001 1.500.000,00 1030251182E
RN MOSSORO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000766452202600 200.000,00 39170011 200.000,00 1030251182E
RN NISIA
FLORESTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000745803202600 1.500.000,00 44740002 1.500.000,00 1030251182E
RN NOVA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE NOVA
CRUZ RN
36000755023202600 3.300.000,00 42020001 3.300.000,00 1030251182E
RN NOVA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE NOVA
CRUZ RN
36000755172202600 500.000,00 43740009 500.000,00 1030251182E
RN PARAU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PARAURN
36000751272202600 100.000,00 24460008 100.000,00 1030251182E
RN PAU DOS
FERROS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PAU DOS
FERROS
36000764503202600 650.000,00 39170011 650.000,00 1030251182E
RN PENDENCIAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
PENDENCIAS
- RN
36000756402202600 500.000,00 44650001 500.000,00 1030251182E
RN PILOES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE PILOES
36000747655202600 182.776,00 41630010 182.776,00 1030251182E
RN POCO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000754417202600 250.000,00 39170011 250.000,00 1030251182E
RN POCO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000754422202600 100.000,00 43740009 100.000,00 1030251182E
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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RN POCO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000754425202600 130.000,00 39940018 130.000,00 1030251182E
RN RAFAEL
FERNANDES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE RAFALE
FERNANDES
36000746864202600 100.000,00 39170011 100.000,00 1030251182E
RN SANTA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000766195202600 1.000.000,00 39940018 1.000.000,00 1030251182E
RN SANTO
ANTONIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SANTO
ANTONIO
36000745641202600 2.000.000,00 41420001 2.000.000,00 1030251182E
RN SANTO
ANTONIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SANTO
ANTONIO
36000745647202600 300.000,00 39170011 300.000,00 1030251182E
RN SAO BENTO
DO TRAIRI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000752061202600 50.000,00 42760014 50.000,00 1030251182E
RN
SAO
FRANCISCO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
FRANCISCO
DO OESTE
36000756757202600 150.000,00 42760014 150.000,00 1030251182E
RN
SAO
GONCALO
DO
AMARANTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000741167202600 200.000,00 39940018 200.000,00 1030251182E
RN SAO JOSE DO
SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO JOSE
DO
SERIDO/RN
36000762862202600 250.000,00 41630010 250.000,00 1030251182E
RN SAO MIGUEL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE SAO
MIGUEL
36000764427202600 1.000.000,00 44650001 1.000.000,00 1030251182E
RN SAO MIGUEL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE SAO
MIGUEL
36000764438202600 300.000,00 44740002 300.000,00 1030251182E
RN SAO RAFAEL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
RAFAEL
36000756619202600 200.000,00 39170011 200.000,00 1030251182E
RN
SENADOR
ELOI DE
SOUZA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SEN. ELOI
DE SOUZA
36000754328202600 450.000,00 39940018 450.000,00 1030251182E
RN SERRA
CAIADA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000743294202600 749.000,00 44650001 749.000,00 1030251182E
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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RN SERRINHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
SERRINHA
36000743531202600 313.000,00 44740002 313.000,00 1030251182E
RN SEVERIANO
MELO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
PREFEITURA
DE
SEVERIANO
MELO/RN
36000745758202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030251182E
RN TENENTE
ANANIAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000743246202600 1.000.000,00 42020001 1.000.000,00 1030251182E
RN
TENENTE
LAURENTINO
CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE TENENTE
LAURENTINO
CRUZ
36000740159202600 447.000,00 24460008 447.000,00 1030251182E
RN
TIMBAUBA
DOS
BATISTAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000766189202600 50.000,00 39940018 50.000,00 1030251182E
RN TOUROS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000765965202600 500.000,00 44650001 500.000,00 1030251182E
RN VERA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE VERA
CRUZ - RN
36000745728202600 300.000,00 42020001 300.000,00 1030251182E
RO
ALTA
FLORESTA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000759427202600 500.000,00 37060005 500.000,00 103025118
RO
ALTA
FLORESTA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000767771202600 300.000,00 41730002 300.000,00 103025118
RO ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
36000741573202600 250.000,00 44260008 250.000,00 103025118
RO ALTO PARAISO
FUNDO
MUNICPAL DE
SAUDE DE
ALTO PARAISO
36000747117202600 300.000,00 41730002 300.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764508202600 170.000,00 43310006 170.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764521202600 100.000,00 41730002 100.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764531202600 200.000,00 41730002 200.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764533202600 200.000,00 92240003 200.000,00 103025118
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.444-de-25-de-marco-de-2026-696047622 7/12
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764538202600 200.000,00 92240003 200.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764542202600 100.000,00 92240003 100.000,00 103025118
RO ARIQUEMES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000740393202600 1.000.000,00 40920002 1.000.000,00 103025118
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000750212202600 1.000.000,00 39450015 1.000.000,00 103025118
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000752564202600 612.000,00 92240003 612.000,00 103025118
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000752748202600 800.000,00 92240003 800.000,00 103025118
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000753081202600 588.000,00 92240003 588.000,00 103025118
RO CABIXI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000762587202600 383.511,00 92240003 383.511,00 103025118
RO CACAULANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACAULANDIA
36000744128202600 690.000,00 92240003 690.000,00 103025118
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000740897202600 500.000,00 92240003 500.000,00 103025118
RO CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANDEIAS DO
JAMARI
36000744453202600 500.000,00 92240003 500.000,00 103025118
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000744026202600 1.000.000,00 92240003 1.000.000,00 103025118
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000744189202600 300.000,00 37060005 300.000,00 103025118
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000744249202600 350.000,00 43310006 350.000,00 103025118
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000745645202600 500.000,00 41730002 500.000,00 103025118
RO COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000747539202600 400.000,00 40920002 400.000,00 103025118
RO COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000748611202600 763.500,00 39450015 763.500,00 103025118
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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RO COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000749217202600 300.000,00 43310006 300.000,00 103025118
RO COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000749720202600 500.000,00 43600008 500.000,00 103025118
RO COSTA
MARQUES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000758326202600 500.000,00 92240003 500.000,00 103025118
RO CUJUBIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CUJUBIM
36000741879202600 500.000,00 43310006 500.000,00 103025118
RO ESPIGAO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPIGAO DO
OESTE (FMS)
36000763315202600 1.000.000,00 39450015 1.000.000,00 103025118
RO GUAJARAMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000760623202600 500.000,00 37060005 500.000,00 103025118
RO JARU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000744030202600 2.000.000,00 37060005 2.000.000,00 103025118
RO JARU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745277202600 1.069.117,00 92240003 1.069.117,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000763192202600 1.500.000,00 39450015 1.500.000,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000763222202600 600.000,00 40920002 600.000,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000763319202600 1.000.000,00 37060005 1.000.000,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000763366202600 1.000.000,00 92240003 1.000.000,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000764326202600 200.000,00 45570006 200.000,00 103025118
RO MIRANTE DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MIRANTE DA
SERRA
36000747103202600 800.000,00 41730002 800.000,00 103025118
RO MONTE
NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
NEGRO
36000743462202600 500.000,00 41730002 500.000,00 103025118
RO MONTE
NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
NEGRO
36000761273202600 200.000,00 43310006 200.000,00 103025118
RO MONTE
NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
NEGRO
36000761315202600 1.500.000,00 45570004 1.500.000,00 103025118
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.444-de-25-de-marco-de-2026-696047622 9/12
RO
NOVA
BRASILANDIA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA
BRASILNDIA
D'OESTE - RO.
36000746962202600 600.000,00 40920002 600.000,00 103025118
RO NOVA
MAMORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA
MAMORE
36000743277202600 1.000.000,00 44260008 1.000.000,00 103025118
RO
NOVO
HORIZONTE
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000755479202600 1.000.000,00 92240003 1.000.000,00 103025118
RO
NOVO
HORIZONTE
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000756794202600 250.000,00 41730002 250.000,00 103025118
RO OURO PRETO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OURO PRETO
DO OESTE
36000742733202600 5.000.000,00 40920002 5.000.000,00 103025118
RO PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
36000755429202600 2.000.000,00 40920002 2.000.000,00 103025118
RO PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
36000764184202600 1.000.000,00 44260008 1.000.000,00 103025118
RO PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
36000769273202600 500.000,00 43310006 500.000,00 103025118
RO PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
36000769384202600 200.000,00 45570006 200.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766426202600 300.000,00 43310006 300.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766530202600 500.000,00 92240003 500.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766693202600 180.000,00 92240003 180.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000767802202600 320.000,00 92240003 320.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000768040202600 500.000,00 39450015 500.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000768152202600 200.000,00 39450015 200.000,00 103025118
RO PRIMAVERA
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRIMAVERA
DE RONDONIA
36000745467202600 100.000,00 92240003 100.000,00 103025118
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745866202600 600.000,00 43310006 600.000,00 103025118
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745872202600 863.000,00 37060005 863.000,00 103025118
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.444-de-25-de-marco-de-2026-696047622 10/12
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745874202600 1.000.000,00 44260008 1.000.000,00 103025118
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745877202600 1.000.000,00 40920002 1.000.000,00 103025118
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000769126202600 3.000.000,00 92240003 3.000.000,00 103025118
RO SANTA LUZIA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000749475202600 600.000,00 92240003 600.000,00 10302511
RO SAO FELIPE
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
FELIPE
D'OESTE
36000758506202600 305.000,00 41730002 305.000,00 10302511
RO
SAO
FRANCISCO
DO GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766248202600 500.000,00 37060005 500.000,00 10302511
RO SERINGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
36000745466202600 700.000,00 40920002 700.000,00 10302511
RO SERINGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
36000751936202600 1.300.000,00 37060005 1.300.000,00 10302511
RO THEOBROMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
THEOBROMA
36000747241202600 200.000,00 45570006 200.000,00 10302511
RO THEOBROMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
THEOBROMA
36000747296202600 300.000,00 41730002 300.000,00 10302511
RO URUPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000756506202600 450.000,00 43310006 450.000,00 10302511
RO URUPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000765377202600 400.000,00 43600008 400.000,00 10302511
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOA VISTA
36000768996202600 5.000.000,00 41640006 5.000.000,00 10302511
SE AQUIDABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000747945202600 500.000,00 42740009 500.000,00 10302511
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000742591202600 500.000,00 40950002 500.000,00 10302511
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000745344202600 100.000,00 44850002 100.000,00 10302511
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000749525202600 3.100.000,00 44850002 3.100.000,00 10302511
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000754227202600 6.714.613,00 44850002 6.714.613,00 10302511
SE
CANINDE DE
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000762408202600 500.000,00 42740009 500.000,00 10302511
SE
CANINDE DE
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000767045202600 2.715.158,00 41010004 2.715.158,00 10302511
SE CARIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000748214202600 200.000,00 42740009 200.000,00 10302511
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.444-de-25-de-marco-de-2026-696047622 11/12
SE LARANJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000757348202600 788.245,00 41440003 788.245,00 10302511
SE LARANJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000757367202600 500.000,00 43440001 500.000,00 10302511
SE POCO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POCO
REDONDO
36000751063202600 2.000.000,00 36910008 2.000.000,00 10302511
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000749662202600 1.700.000,00 36910008 1.700.000,00 10302511
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000750268202600 262.775,00 42740009 262.775,00 10302511
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000750362202600 237.225,00 42740009 237.225,00 10302511
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000750972202600 500.000,00 44900001 500.000,00 10302511
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000758177202600 1.700.000,00 36910008 1.700.000,00 10302511
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000758193202600 1.000.000,00 42740009 1.000.000,00 10302511
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000758283202600 500.000,00 43440001 500.000,00 10302511
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000758371202600 600.000,00 44900001 600.000,00 10302511
SE TOBIAS
BARRETO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOBIAS
BARRETO
36000757736202600 1.005.878,00 42740009 1.005.878,00 10302511
TO ARAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000764138202600 1.000.000,00 42750003 1.000.000,00 10302511
TO RIO SONO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000743651202600 60.536,00 39730003 60.536,00 10302511
TOTAL 190 PROPOSTAS 132.554.953,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
27/03/2026, 11:42 PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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sexta-feira, 27 de março de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Responsável Legal não cadastrado
6939074127 CACOAL
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
98.280
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
36000740897202600
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 500.000,00
Composição Número Valor
92240003
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 5491746 R$ 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor
500.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
REDE MATERNA INFANTIL
Valor
Leitos Obstétricos Clínicos e Cirúrgicos 500.000,00
Justificativa
Esta justificativa foca na necessidade de aportes extraordinários para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento no
Hospital Municipal Materno Infantil de Cacoal, CNES nº 2496046, localizado na Avenida Amazonas nº 2690, Bairro Jardim Centro,
onde o fluxo é imprevisível e a pressão assistencial é constante. O HMMI de Cacoal não atende apenas a demanda local, mas atua
como unidade de referência para a Região de Saúde do Café, absorve fluxos de gestantes de municípios vizinhos que não
possuem infraestrutura para partos de risco ou cirurgias cesáreas eletivas e de urgência. A proposta visa adequar a unidade às
novas diretrizes do Governo Federal (Rede Alyne), priorizando a redução da mortalidade materna e neonatal e o fortalecimento do
cuidado à gestante. O volume crescente de procedimentos cirúrgicos (cesáreas) e o aumento dos custos de insumos hospitalares
superam a capacidade atual de repasse, gerando um ônus excessivo ao tesouro municipal para manter a porta aberta a toda a
região. O incremento permitirá a otimização da grade de referência e contrarreferência, garantindo que nenhuma gestante da
Região de Saúde do Café fique desassistida. O Incremento temporário justifica-se pela necessidade de manter o equilíbrio
econômico-financeiro da unidade. O aporte permite a manutenção de estoques de segurança para itens críticos (medicamentos de
urgência, oxigênio e outros materiais necessários) para evitar interrupções no atendimento. O Objetivo principal é estabelecer os
procedimentos para a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências suplementares
fundo a fundo. As estratégias para a Atenção
Gerado em 27/03/2026 às 11:45 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de 2
Integral à Saúde em Cacoal (RO) fundamentam-se na consolidação do município como o principal polo da Macrorregião II de
Rondônia e sede da Região de Saúde do Café. O modelo de gestão em Cacoal é pautado pela Regionalização e pelo Planejamento
Regional Integrado (PRI), visando reduzir vazios assistenciais e garantir o acesso especializado. O incremento MAC é
indispensável para cobrir o déficit entre o custeio real e o repasse atual.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
500.000,00
Gerado em 27/03/2026 às 11:45 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 2 de 2