materia nº 12/2026

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 Câmara Municipal de Cacoal
 Gabinete do Vereador Edimar Kapiche Vigilante.
 
 Requerimento N. /CMC/2026
Autor: Vereador Edimar Kapiche Luciano. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cacoal-RO, 
O vereador subscrito, nos termos do artigo 260, § 1º, III, do REGIMENTO INTERNO 
desta Casa de Leis, requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Solene para 
entrega de Moção de Apoio aos Senadores da República representantes do Estado de 
Rondônia, em reconhecimento ao apoio manifestado ao Projeto de Lei nº 2531/2021, que 
dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional para os profissionais de apoio operacional, 
técnico e administrativo da educação básica, bem como ao Projeto de Lei nº 502/2024, que 
trata da valorização e fortalecimento das políticas públicas voltadas aos profissionais da 
educação.
Requer-se ainda que sejam convidados para a referida Sessão Solene os 
Excelentíssimos Senadores da República representantes do Estado de Rondônia, 
autoridades locais, representantes sindicais, profissionais da educação, guardar civis 
patrimoniais municipais, servidores do grupo de apoio e demais membros da sociedade civil 
interessados na matéria.
 JUSTIFICATIVA
Considerando que os profissionais de apoio operacional, técnico e administrativo 
exercem funções essenciais para o pleno funcionamento das instituições de ensino, 
contribuindo diretamente para a organização, manutenção e desenvolvimento das atividades 
escolares;
Considerando que tais profissionais desempenham papel fundamental no suporte às 
ações pedagógicas e administrativas, sendo indispensáveis para a qualidade da educação 
pública;
Considerando a importância do Projeto de Lei nº 2531/2021, que visa instituir o piso 
salarial nacional para esses trabalhadores, promovendo maior valorização, reconhecimento 
profissional e melhores condições de trabalho em todo o país;
Considerando ainda a relevância do Projeto de Lei nº 502/2024, que busca fortalecer 
políticas públicas voltadas à valorização dos profissionais da educação;
A presente solicitação de Sessão Solene tem por objetivo reconhecer publicamente o 
apoio prestado pelos três Senadores do Estado de Rondônia às referidas matérias 
legislativas, demonstrando o compromisso com a valorização dos profissionais da educação 
e com o fortalecimento da educação pública brasileira.
 Termos em que pede deferimento. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de maio de 2026.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Vereador