norma nº 7/1983

Oficio nº 301/GP-83 Cacoal, 14 de junho de 1.983
e Ê —Selihor Presidente ”
Vimos, pelo presente, comunicar a essa
ilustre Câmara que nesta data, sancionci a Lei nº 007/83 que !
criou a Organização da Prefeitura Municipal de Cáccal, Quadro"
Geral dos Funcionários,
Sendo que temos para o momento, reite-
ramos-lhe protestos de elevada estima e apreço.
Ilmo sr.
Gelson GEnuino Borba
E.D.. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
fo ma
TÍTULO
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
FEL H2.004/83-0H0-n0,
SÚMULA» ORIA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATI
VA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE *
CACOALs QUADRO GERAL DOS FUNCIO
NÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUIRAS !
PROVIDÊNCIAS,
" À CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL; ESTADO DE RONDÔNIA, APRQ
VOU E EU, MILTON ALVES CARVALHO, NA QUALIDADE DE PRE*
SIDENTE EM EXERCÍCIO, PROMULGO A SEGUINTE LEIS
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS
Arte - 1º,» À estrutura básica da Prefeitura Municipal, compõe-se!
1
dos seguintes órgãos?
- úngios SIS TATA
- BABINETES
« ASSESSORIA JURÍDICA
— ÓRGIOS DE ASSESSORAMENTO,
- ASSESSORIA DE IMPRENSA $
- ASSESSORIA AGRÍCOLAS
- DEPARTAMENTO DISTRITALS
- DEPARTAMENTO DE ESPORTES.
- ÓncÃos DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
- SEC MUNIC,DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃOS
- SEC MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃOS
- SEC MUNIC, DE FAZENDA $
- SEC MUNIC,DE SAÚDES
- SEC.MUNIC.DE EDUCAÇãO E CULTURAS
FU. 2s
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
- SEC MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS$
- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIOs
mw - ÓRGÃOS VINCULADOS »
- JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR
- UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO,
TÍTULO II
e DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS,
CAPÍTULO
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA $
GABINETES
Art, 20, - AO GABINETE CONCRETAS
1 - Assistir ao Prefeito nas funções político-adninistrati
vas 3 ]
2. » Asgessorar nos demais contatos com outros órgãos da =+
Prefeitura, quando estes não puderem ser feitos de for
ma diretas
» 3 « Coprdenação da Prefeitura com os munícipes, entidades"
é associações de classe;
4 - Atender e fazer encaninhar os tuituviahihdos aos órgãos
competentes da Prefeitura, pare atendimento ou solicã*
tação de consultas ou reivindicações: |
5 - Registrar e controlar audiências públicas do Prefeito;
- Assessorar o Prefeito nas suas remides públicas;
- Dêsempenhar as demais tarefas que lhe forem confiadas*
Ja
pélo elicfe do Executivos
1 - Assessorar o Prefeito e eds órgãos da Prefeitura =!
nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua =!
apreciaçãos
Bs
PU. 26
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
2 - Opinar sobre projetos de leis a serem encominhades ao!
Legislativo Municipal:
3 - Elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos =!
quais a mmnicipalidade seja a parte interessadas
4 - Proceder a cobrança pelas vias jurídicas ou extra-judi
ciais da dívida ativas
0 5 - Atender consultas de ordem jurídica, que forem encami t
nhades pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Pre
feitura, emitindo parecer a respeito quando fox o casos
6 - Representar o Município em juízos
7 - Opinar sobre todos os assuntos jurídicos que envolvant
o Ziumicípios
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DE ASSESSORANENTO
ASSESSORIA DE IUPRINÇA:
Arte 4% — À ASSESSORIA DE IMIRENSA COMPEIES
O - Menter o Prefeito informado sobre noticiário de interes
se da Prefeituras
2 - Divulgar as realizaçãos da administração no maior núme
ro possível de órgãos do commicação;
3 - lanter um arquivo de exemplares de jormais e revistas?
que contenham notícias do limicípios
4 - Captar junto aos munícipes informações sobre o desenvol
vimento da administração
5 - Buscar junto às secretarias dados que mereçam divulga?
çõess
ASSES COLA 3
RS]
AUS. T+
Eden
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
1 - Levar ao conhecimento dos representantes locais àos 6x
” gãos do setor primário, as sugestões e reivindicações?
da Administração Iunicipal relacionadas a cada área es
” peeífica no setor primários
2 - Manter o arquivo de correspondências individualizado *
"para cada órgão, onde ficarão registradas as informaçõ
es colhidas oficialmentes :
3 - envolver os órgãos ligados a agricultura em um programa
de estímulo ao cultivo de produtos hortícolas na perife
zia da área urbana do lmicipios |
4 - Evitar paralelismo de atividades, procurando aproveitar
“ao máximo o potencial dos órgãos e técnicos ligados a!
agropecuária, em prol do desenvolvimento integrado do?
setor agrícola no lunicípios
DEPARTAMENTO DISTRITALS
Arte 62 — AQ DEPARTANENTO DISTRITAL CONPET:
1 - Prestar assistência administrativa aos distritos;
2 - Promover e acompanhar o desenvolvimento dos distritos?
de acordo com as políticas e diretrizes emanadas da =?
prefeitura lmnicipals
3 - Fiscalizar e controlar as atividades a serem executadas
nos distrotos de acordão com a política municipals
4 - Executar outras atividades que lhe forem confiadass
5 - Providenciar a ida de equipes da Prefeitura para atendi
mento dos problemas da comnidades
6 - Recepcionar as autoridades em visita aos distritos de?
acordo com a programação fornecida pelo gabinete do Pre
feitos
7 - Auxiliar a Secretaria liúnicipal de Educação e Cultura?
na programação de atividades culturais e de recreação!
nos distritos;
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
- Promover junto a Secretaria lhmicipal de Saúde, campanhas
educativas de saúde nas escolas e na commnidades
DE ESPORTES:
- Promover a prática do desporto no meio commnitário, clas*
sista e estudantils
- Treinar atletas nos várias modalidades desportivas a nível
de seleção lamicipal, objetivando representar o lhmicípioy
- Promover Olimpíndas escolares e comunitárias, visando a *
participagão de todos no meio esportivos
- Administrar o estádio lhmicipals o Ginásio de esportes, *
as Canchas lMmicipais, elaborando a sistemática de usos
- Promover jogos regionais, exortando para isso, a comnida
de a participar a nível de comissão central. organizadoras
- Estimular a criação de escolinhas de iniciação desportivas
nas mais diversas modalidades, objetivando o surgimento *
de novos atletass
- Estimular o esporte nas mais diversas faixas etárias;
- O Departamento obedecerá es diretrizes do Conselho Nacio*
nal de Desporto e óxcãos estaduais com referência a Legis
laçãos
Arte 8º, - O Departamento de Esportes compõe-se da Divisão de Espor*
tos, imediatomente subordinada ao respectivo titular,
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
- O O ani ea aire emtae oas 2 Dundoá god
FU.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
2 - Orientar e coordenar a elaboração da proposta oxrçamentá,
rias vem como acompanhar a execução do orçamento pluria
nual de investimentos, conjuntamente com a Secelimic da
Fazendas
3 - Elaborar, acompanhar e avaliar os programas de aplicação
“gos recursos extra-orçamentários 3
o: - Promover a elaboração e coordenar a execução do plano *
“diretor de desenvolvimento do lhmicipio, acompanhando a
realização dos planos e programas parciais dos órgãos + ,
competentes de Administração;
5 - Efetuar e manter atualizado o cadastramento técnico e 4
"mobiliário do Município, bem como prestar informações +
sócio-econômica no êmbito geral do liunicipios
Arte 10%, = A Secretaria lunic. de Planejamento compõe-se das seguin
tes divisões incdiatamentes subordinadas ao respectivo!
tidmlars
A » Divisão de Estudos e Projetos3
0: - Divisão e Planejamento de Controle Urkanos
c - Divisão de Programação e Orçamentos
1 - Executar o pr comu porq ps regina )
jurídico, controle funcional e deméis atividades do neg
soal3
2 - Executar a aquisição, guarda, distribuição, padronização
e controle &s todo o material utilizado no Prefeituras
3 - Fazer o tombamento, registro, inventário, proteção e con
gervação dos bens imóvois3
4 - Manutenção dos equipamentos em uso geral da administra?
cão, bem como à sua guarda e conservaçãos
5 - O recebimento, distrituição e controle do andamento e *
Fls .32
PR E
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
- € arquivaménto definitivo dos papéis da Prefeituras
6 - Cuidar da conservação interna e externa do prédio da Pre
feitura, móveis e instalações;
7 - Executar as atividades relativas ao expediente, document
tações, comunicações, protocolo, axquivos e zeladorias
Arte 12º, = A Sec, lúmic, do Administração compõesse das seguintes *
divisõesf imodiatazento subordinadas ao respectivo tita?
lart
A - Divisão de Fessoals
B - Divisão de Administração!
SEG MUNICIPAL DE FAZENDAS
Arte 13% — À SEC MUNIC DE FAZENDA COMFETES
1 - Executar a política econômica e financeira do limicipios
2 - Exocutar os lançamentos, fiscalização e arrecadação dos
“xibutos e demais rendas Mmicipaiss
3 - Receversefetuar pagamento, guarda, conservação e movimen
tação de mumerários e outros valores do limicípios
4 - Efetuar a elaboração e execução, conjuntamente com a Sec.
limics de Flonejamento, dos orçamentos do Ihmicípio, ex'
pecialmente o irçamento-Programa e o crçamento Plurianual
de investimentos;
5 - Promover o controle e escrituração contábil da Prefeita
ros
6 - Executar o assessoramento geral em sesimtos fazendários,
Arte 142, — À Socalhmic, de Fazenda compõe-se das seguintes divisões,
imediatamente subordinadas ao respectivo titulars
A - Divisão &e Finançass
B - Divisão de Receitas;
+
Fls 31
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
1 - Mentor os serviços de saúde de interesse da população!
local, especialmente de pronto socorro e serviços bási
cos de saúdes
2 - Desenvolver atividades relacionadas com a execução do!
programes de educação e serviços de defesa e fiscaliza
ção sanitário do Municipios
3 - Integrer o serviço de proteção e recuperação de saúde!
locais com os planos e programas de saúde do Governo *
ãe Rondônia através de sua rede de serviços básicos de
saúdes
4 - Executar outras atividades que lhe forem concebidass
Arte 26º, - À Secretaria Mmicipal de Saúde compõe-se das seguintes
divisões, imediatamente subordinadas so seu respectivo
titular:
A - Divisão de Serviço de Saúdes
B - Divisão de Apoio Administrativos
C - Divisão de Vigilência senitárias
1 - Fazer cumprir as normas o diretrizes às Secretaria de?
Estado de Edusação quanto ao funcionamento do ensino, *
sugerindo as adequações necessórias de acorão com as *
peculiaridades de cada Municípios
2 - Organizar, Cooxdenar, Supervisionar e Avaliar as ativi
dades administrativas relativas ao ensino no âmbito do
Município 3
3 - Fomecer subsídios necessários à elaboração das progra
mações e a fixação de normas e diretrizes emanadas po?
Secretaria de Estado de Educação!
4 - Efetuar a chadnda anvel de população em idade escolar
para a matrículas
e
fLs3T
pica
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
5 - hâninistrer do accrdo com as instruções oriundas da Se
eretaria de Estado da Blucação, as atividades de assis,
tência de apoio ao educandos
6 Prestar apúbic ao Depurtamento de Esportes no desenvol"
vimento das atividades desportivas o recreativas volta,
das para a comunidade no âmbito do limicípio, bem como
participar dos programas a nível estadual desenvolvidos
pela SECET$
ki - Desenvolver as atividades culturais, desportivas e re!
ereativas nas unidades escolares de acordo com as nox"
mas e diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da *
Educação
8 - Desenvolvimento das atividades culturais voltadas para
a comunidade no âmbito do lhmicípios bem como a manuten
ção da Biblioteca Pública limicipale
Arte 18º, — À Secelúmic. de Educação e Cultura compõe-se das soguin
tes divisões, imediatamente subordinsdas ao seu respee
tivo titulars
- Divisão de Administração Escolars
- Divisão de Atividades Culturais;
- Divisão de Ensino Rurals
- Divisão de Ensino Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SENtIçoS PÚBLICOS!
amb
1 - Promover a como das atividades consermeútes a ela!
boxação do Projetos, construção e conservação de obras
públicas municipais;
2 - Promover a construção e conservação de estradas o cami
nhos integrantes do sistema viário do Muntcípios
3 - Promover a execução e manutenção dos serviços públicos
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
- tais comos praças, parques e jardins, matadouros, mort
cados, feiras, assim como efetuar a limpeza públicas
& - Opinar sobre convênios com órgãos públicos e privados,
visando a execução das obras programadas
5 - Executar e fiscalização dc contratos que se relacionem
com sexviços a seu cargos
6 - Responsabilizarese pela administração do Cemitérioss
7 - Responsabilizar=-ge pelo funcionamento do maguingrio e?
equipamentos rodoviários da Prefeituras
8 - Promover a fabricação de tubos e outros artefatos de +
concretos
9 - Fiscalização de contratos de concessão de transporte *
coletivos bem como a &os demais serviços permitidos pe
la Municipalidade;
10 - Fiscalização das Posturas Municipaiss
11 - A manutenção de iluminação públicas
Art, 209, - À Secelimicção Obras e Serviços públicos compõe-se das
Seguintes divisões e departamento, imediatamente subor
dinados ao seu respectivo titulars
A - Departamento Rodoviário Municipal 3
B - Divisão de Serviços Urbanos;
c - Divisão de Obras.
D O RODO (o) GIPAL
ruas e caminhos, concernentes ao tráfego de viaturas e
pedestres;
2 - Mentor condição de tráfego nas vias urbanas e rurais;
3 - Promover e executar a conservação das vies urbonas, ru
reais, bueiros e pontess
4 - Executar a manutenção e conservação das máquinas, equi
AU.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
- pamentos e viaturas do Departamento 3
6 - Executar a manutenção, reparos e conservação das viaty
ras da Prefeitura atravós da Divisão Técnicas
6 - Responsabilizar-se peio bom desempenho da oficina e ca
“vagem Municipal, bem como toãos vs equipamentos móveis
e imóveis;
7 - Manter atualizado o registro o estoque de peças, aces*
sórios do Almoxarifado, para o bom desempenho do mesmoj
8 - Exercor o controle de máquinas, equipamentos e viaturas
“pertencentes a este Dopartamento;
9 - Promover é executar a sinalização de todas a vias uxba
nas e rurais!
10 - Fiscalizar as obras roãoviérias urbanas e rurais, reg*
lizadas por administração contratadas
Arte 22º, - O Departamento Rodoviário Municipal compõe-se das seguin
tes divisões imediatamente subordinadas ao seu respecti
vo titular?
A - Divisão Técnicas
B - Divisão de Apoio Rodoviários
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS VINCULADOS +
JUNTA DO S MILITAR,
Arte 23%, - À JUNTA DO SERVIÇO MILITAR CONPETES
ka - Alistamento militar dos brasileiros residentes no Xunã
cípic de Cacoal,
UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO,
Arte 242, - À UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTLO CONERTES
1 » Cadastramento e transferência de imóveis rurais, como!
também a distrituição de guias de imposto texvitorialt
xural (ITR).
o
Us. 5
f a
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS,
Arte 25% - Ficam criados os órgãos competentes e complementares=*
- da organização básica da Prefeitura mencionados nesta!
Lei, os quais serão instalados de acordo com as neces"
sidades e conveniências da administração.
Arte 26º, — Fica o Prefeito lhmicipal autorizado a completar medã,*
ante Decroto, a organização administretiva da Prefeiiu
- YO, criando os órgãos de nível inferior a divisão,
Arte 27º. - AS repartições mnicipais deven funcionarem em regime!
- de mitua colaboração,
Se único - 4 subordinação hierárquica define-se no enunciado dan *
competências de cado ôrgão administrativos
Arte 28º, - Ficom criados os seguintes cargos de comissãos
I- Sancos: SÍNcoLOs:
A» GABINETE DO PREFEITO
o2(um) Chefs de Ganinete 11 a 16
oL(um) Sub=lhe£e de Gabinete o a iz
Be ASSESSORIA JURÍDICA
0Ltum) Assessor Jurídico 11 a 16
oi(wm) Assistente Jurídico oq ai
O- ASSESSORIA DE IMPRENSA
oi(wm) Assessor o1aiz
D- ASSESSORIA AGRÍCOLA
Oi(um) Assessor 0q2aliz
E- DEPARTAMENTO DISTRITAL
02 (mm) Diretor o e iz
03( três) Adminisimadores Distritais o elo
Fe DEPARTAMENTO DE ESPORTES
oi(um) Diretor o a i2
DIVISÃO DE ESFORTES
02(un) Diretor o0qao
Gs SECRETARIA MUNICIPAL DE FLANEJAMENTO E COORD,
01(um) Secretário 11 a 16
DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
02(wm) Diretor oa o
DIV. O DE PLANEJAMENTO DE CONTROLE URPANO
Ol(wm) Diretor 01 a 0
Jo
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO
OL(um) Diretor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ol(wm) Secretário
DIVISÃO DE PESSCAL
oi(uwm) Diretor
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
oL(um) Diretor
SECRETARIA HUNICIPAL DE FAZENDA
oi(umn) Secretário
DIVISÃO DE FINANÇAS
oi(wm) Diretor
D O DE RECEITAS
01(um) Diretor
D O DE FISCALIZAÇÃO
O0L(um) Diretor
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ol(wm) Secretário
DIVISÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE
oL(wm) Diretor
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
01(wm) Diretor
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
oi(um) Diretor
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUSAÇÃO E CULTURA
oi(un) Secretário
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
02(um) Diretor
DIVISÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
0L(wm) Diretor
DIVISÃO DE ENSINO RURAL
oi(um) Diretor
DIVISÃO DE ENSINO URBANO
0L(um) Diretor
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ri(um) Secretário
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
ou(um) Diretor
DIVISÃO DE COBRAS
OLtam) Dixetor
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0L(um) Diretor
DIVISÃO TÉCNICA
oL(wm) Dixetor
DIVISÃO DE APOIO RODOVIÁRIO
02(wm) Diretor
oq ao
nais
0 ao
2207
11 a 16
ao
02207
0 ao
11 a 16
cao
01 a 07
oq ao
11 a 16
q0qao
ao
0a 07
021207
11 a 16
cao
oa o
o alz
oqao7
0 ao
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Arte 29%, — 03 cargos em comissão serão de livre nomeação o exonera*
ção do chefe do Poder Executivos
S- único - 48 contratações pela GleTes serão feitas mediante apro!
vação e prévia seleção, onde fiquem comprovados as apti*
dões de coda candidato, assegurando aos interessados am*
pla divulgação do concurso ou seleção; excetuando os ca!
gos de contratação de especialistas para atender os exi"
gências de trabalho técnico nos órgãos especializados da
administraçãos
Art. 30º, - Os Secretários Municipais, mediante prévia e específica!
autorização do Prefeito lúmicipal, poderão contratar 09!
gexviços de consultas técnicas e especialistas para aten
der determinado período nos termos da legislação txaba-!
lhistas
Arte 31º, - Fica aprovada a seguinte tabela de valores referentes a!
símbeios de vencimentus, para os cargos de provimento em
comissãos
BÍNBOLO VALOR
200,000,00
220.000,00
coco raro oa e do so 0 1 + 4 + 4 à 2406000500
E
-
“
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2
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Ed
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errors osso o o a 4 4 6 4 | é à + + 2604000400
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encocasornnorondon a o 6 + 4 o à + 3006000,00
sesta sad o o e no 6 6 4 | 4 4 à + 3206000400
+ 340,000,00
ocre saroconase o su ano» o à q 3604000400
cotar co dao na 4 46 4 4 é é 4 380,000,00
erros onto o 0 0 0 4 4 5 à é + 4004000500
acsnins ooo coro» 00 4 4 o + é + 4204000,00
EREGESSBIASES
coracao concorra so so q + os 440.000,00
Ed
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Merc o dtota soca ud cs a 4 é 4 460,000,00
À essere nc dna dc é 44 0 4 4 à à + 480,000,00
Decrease rac tn ds sd 0 da à é 6 é é 500,000,00 -
S- único - Os Símbolos determinarão os vencimentos dos cargos em co |
missão.
Arte 32% - O quadro de pessoal suplementar, contratado pelo regime
da CelsTes Será fixado através de Decroto, pelo Prefeito
Municipal, no prazo de noventa dias, a contar da vigência
desta Leis
Arte 33% - AS nomeações para os cargos de provimento em comissão, —
que forem feitas pelo Poder Executivo, obedecerão, também
as normas contidas no Arte 99% p Seus parágrafos e inci
sos da Constituição Federal,
Arte 34% — Tica o Sre Prefeito Municipal autorizado a proceder o re
manejamento de recursos do atual orçamento dos órgãos ex
tintos aos criados em decorrência desta Leis
Arte 35% = Os vencimentos constantes desta Lei terão vigência e par
tir de 02 de Abril do ano em curso,
Arte 362, — Esta Lei entrará em vigor na Gata Ee sua publicação, xe?
vogaãas as disposições em contrários