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norma nº 5.270/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.270 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaPL OFICIO 434/GP/PGM/2023 - ABERT DE CRED ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ( R$ 747.968,74 - SEMC)
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.270/PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no 
valor de R$747.968,74 (setecentos e quarenta e sete mil novecentos e sessenta e 
oito reais e setenta e quatro centavos). 
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 372 - 3.3.90.36.00.00 17150000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA FÍSICA 288.715,93 
 373-3.3.90.36.00.00 17160000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA FÍSICA 215.639,39 
 371 - 3.3.90.39.00.00 17150000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 243.613,42 
Total Suplementação: R$ 747.968,74 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.9.99.01.05.00000000 Fonte: 17150000 532.329,35 
Receita:1.7.1.9.99.01.06.00000000 Fonte: 17160000 215.639,39 
 Total da Receita: R$ 747.968,74 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2023 - 13:28, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/121933. Folha 1 de 1 

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