| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.270 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | PL OFICIO 434/GP/PGM/2023 - ABERT DE CRED ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ( R$ 747.968,74 - SEMC) |
| native_id | 3017 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.270/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$747.968,74 (setecentos e quarenta e sete mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Suplementação 30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 372 - 3.3.90.36.00.00 17150000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 288.715,93 373-3.3.90.36.00.00 17160000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 215.639,39 371 - 3.3.90.39.00.00 17150000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 243.613,42 Total Suplementação: R$ 747.968,74 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.9.99.01.05.00000000 Fonte: 17150000 532.329,35 Receita:1.7.1.9.99.01.06.00000000 Fonte: 17160000 215.639,39 Total da Receita: R$ 747.968,74 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/121933. Folha 1 de 1