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norma nº 5.255/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.255 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO COM DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/10/2023, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ADFECF80/03AFcWeA5l69EHS2O6jdG6FHh8dsWTLO6czDG4ANYw3mCOJbiOxI4hhRlcwnc5… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 5.255/CMC/2023
Determina a obrigatoriedade de afixação de
placa informativa em obra pública paralisada no
município de Cacoal/RO, contendo a exposição
dos motivos de sua interrupção com dados do
órgão responsável e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Antônio Damião Martins, Vice￾Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
tacitamente sancionou a seguinte lei:
Art. 1ºTorna-se obrigatória a afixação de placas informativas
em obras públicas Municipais, ou que tenham a participação do
Poder Público Municipal, que estejam paralisadas. § 1º Para
efeitos desta Lei, deve ser considerada a obra na situação de
“paralisada” a que estiver com as atividades cessadas no
período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver formalizado
o Termo de Paralisação. § 2º As placas informativas deverão
estar obrigatoriamente em local de fácil visibilidade e em
perfeito estado de conservação, durante todo o tempo de
paralisação da obra, e conter as seguintes informações:
I-Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela
obra;
II-Nome, endereço e telefone da empresa contratada
responsável pela obra;
III-Motivos da paralisação da obra;
IV-Data de início da paralisação;
V-Informações sobre o custo global da obra, os valores já
pagos e o percentual de execução da obra até a paralisação;
VI-Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de
Paralisação.
Art. 2°O órgão público responsável pela obra terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para a fixação da placa
informativa no local da obra paralisada, a contar das condições
previstas no § 1º do Art. 1º.
§ 1º O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo,
remeterá à mesa diretora e a comissão de obras públicas da
Câmara Municipal de Cacoal um ofício com as motivações da
paralisação e quais serão as providências tomadas para que a
mesma tenha suas atividades retomadas.
§ 2º As informações anexadas ao ofício também devem ter
caráter de divulgação pública, de modo
que sua divulgação seja veiculada nos demais portais e redes
oficiais da Prefeitura Municipal de Cacoal/RO.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 24 de outubro de
2023.
ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS
Vice-Presidente/CMC
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:ADFECF80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/10/2023. Edição 3589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
27/10/2023, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ADFECF80/03AFcWeA5l69EHS2O6jdG6FHh8dsWTLO6czDG4ANYw3mCOJbiOxI4hhRlcwnc5… 2/2
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