| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.255 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO COM DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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27/10/2023, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ADFECF80/03AFcWeA5l69EHS2O6jdG6FHh8dsWTLO6czDG4ANYw3mCOJbiOxI4hhRlcwnc5… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL LEI Nº 5.255/CMC/2023 Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município de Cacoal/RO, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Antônio Damião Martins, VicePresidente da Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei: Art. 1ºTorna-se obrigatória a afixação de placas informativas em obras públicas Municipais, ou que tenham a participação do Poder Público Municipal, que estejam paralisadas. § 1º Para efeitos desta Lei, deve ser considerada a obra na situação de “paralisada” a que estiver com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver formalizado o Termo de Paralisação. § 2º As placas informativas deverão estar obrigatoriamente em local de fácil visibilidade e em perfeito estado de conservação, durante todo o tempo de paralisação da obra, e conter as seguintes informações: I-Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra; II-Nome, endereço e telefone da empresa contratada responsável pela obra; III-Motivos da paralisação da obra; IV-Data de início da paralisação; V-Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e o percentual de execução da obra até a paralisação; VI-Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de Paralisação. Art. 2°O órgão público responsável pela obra terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada, a contar das condições previstas no § 1º do Art. 1º. § 1º O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à mesa diretora e a comissão de obras públicas da Câmara Municipal de Cacoal um ofício com as motivações da paralisação e quais serão as providências tomadas para que a mesma tenha suas atividades retomadas. § 2º As informações anexadas ao ofício também devem ter caráter de divulgação pública, de modo que sua divulgação seja veiculada nos demais portais e redes oficiais da Prefeitura Municipal de Cacoal/RO. Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 24 de outubro de 2023. ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS Vice-Presidente/CMC Publicado por: Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto Código Identificador:ADFECF80 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/10/2023. Edição 3589 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 27/10/2023, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ADFECF80/03AFcWeA5l69EHS2O6jdG6FHh8dsWTLO6czDG4ANYw3mCOJbiOxI4hhRlcwnc5… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/