br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5.278/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.278 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaInstitui a “Semana do Campo Limpo” no âmbito do município de Cacoal/RO e dá outras providências.
native_id3026

Originating matéria

matéria 3297 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.278/PMC/2023 
INSTITUI A “SEMANA DO CAMPO LIMPO” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a "Semana do Campo Limpo" no âmbito do Município 
de Cacoal/RO, com o objetivo de promover a conscientização sobre a logística 
reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas e a preservação ambiental. 
Parágrafo único. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no 
dia 18 (dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional 
do Campo Limpo, coincidindo com o Calendário Anual instituído pelo Instituto 
Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - inpEV. 
Art. 2º Durante a "Semana do Campo Limpo", o Poder Executivo Municipal 
poderá promover, apoiar e facilitar as seguintes atividades e eventos: 
I. Seminários e Palestras: Serão realizados seminários e palestras em 
escolas, universidades, praças, teatros e demais equipamentos 
públicos do município. Essas atividades abordarão a temática de 
logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas e 
preservação ambiental, oportunizando a participação de entidades, 
empresas e referências locais. 
II. Ações Educativas: Serão desenvolvidas ações educativas voltadas 
para estudantes e a sociedade em geral, com o objetivo de alertar e 
promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, 
conscientizar agricultores, canais de distribuição, revendas, fabricantes 
e a sociedade civil sobre a importância da logística reversa e 
estabelecer diretrizes para a destinação correta das embalagens 
vazias de agrotóxicos. 
III. Parcerias: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias com 
revendedoras de agrotóxicos, organizações da sociedade civil, Instituto 
Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - inpEV, e 
empresas agroindustriais, com o objetivo de organizar debates, 
palestras, coletar e receber as embalagens vazias de agrotóxicos. 
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal. 
Art. 3º A "Semana do Campo Limpo" visa estimular, do ponto de vista social e 
educacional, a realização de ações, programas e projetos na área de educação 
ambiental, destacando a importância da correta manipulação e destinação das 
embalagens vazias de agrotóxicos. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/11/2023 - 12:39, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/128765. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal, 06 de novembro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/11/2023 - 12:39, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/128765. Folha 2 de 2 

open original →