| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.278 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Institui a “Semana do Campo Limpo” no âmbito do município de Cacoal/RO e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.278/PMC/2023 INSTITUI A “SEMANA DO CAMPO LIMPO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a "Semana do Campo Limpo" no âmbito do Município de Cacoal/RO, com o objetivo de promover a conscientização sobre a logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas e a preservação ambiental. Parágrafo único. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no dia 18 (dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo Limpo, coincidindo com o Calendário Anual instituído pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - inpEV. Art. 2º Durante a "Semana do Campo Limpo", o Poder Executivo Municipal poderá promover, apoiar e facilitar as seguintes atividades e eventos: I. Seminários e Palestras: Serão realizados seminários e palestras em escolas, universidades, praças, teatros e demais equipamentos públicos do município. Essas atividades abordarão a temática de logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas e preservação ambiental, oportunizando a participação de entidades, empresas e referências locais. II. Ações Educativas: Serão desenvolvidas ações educativas voltadas para estudantes e a sociedade em geral, com o objetivo de alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, conscientizar agricultores, canais de distribuição, revendas, fabricantes e a sociedade civil sobre a importância da logística reversa e estabelecer diretrizes para a destinação correta das embalagens vazias de agrotóxicos. III. Parcerias: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias com revendedoras de agrotóxicos, organizações da sociedade civil, Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - inpEV, e empresas agroindustriais, com o objetivo de organizar debates, palestras, coletar e receber as embalagens vazias de agrotóxicos. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal. Art. 3º A "Semana do Campo Limpo" visa estimular, do ponto de vista social e educacional, a realização de ações, programas e projetos na área de educação ambiental, destacando a importância da correta manipulação e destinação das embalagens vazias de agrotóxicos. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/11/2023 - 12:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/128765. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal, 06 de novembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/11/2023 - 12:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/128765. Folha 2 de 2