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norma nº 5.289/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.289 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 1.313.000,00 FMS - PL OFICIO 528/GP/PGM/2023.
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28/11/2023, 11:56 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BFA3F678/03AFcWeA67tzaWQAjwfDsq8f3nSeR_JN_oTk1L_fGI_rUNAwwHBwCQ768g--uFjjY-… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.289/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor
de R$ 1.313.000,00 (um milhão, trezentos e treze mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
161 - 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.313.000,00
Total Suplementação: R$ 1.313.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente deExcesso de Arrecadação, em consonância com
disposto noart. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050
1.313.000,00
Total da Receita: R$ 1.313.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N.º 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:BFA3F678
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/11/2023. Edição 3607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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