| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.289 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 1.313.000,00 FMS - PL OFICIO 528/GP/PGM/2023. |
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28/11/2023, 11:56 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BFA3F678/03AFcWeA67tzaWQAjwfDsq8f3nSeR_JN_oTk1L_fGI_rUNAwwHBwCQ768g--uFjjY-… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.289/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 1.313.000,00 (um milhão, trezentos e treze mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES 161 - 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.313.000,00 Total Suplementação: R$ 1.313.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deExcesso de Arrecadação, em consonância com disposto noart. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050 1.313.000,00 Total da Receita: R$ 1.313.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N.º 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:BFA3F678 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/11/2023. Edição 3607 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/