br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5.304/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.304 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaPL OFICIO 033 GP PGM 2024 ABERT CRED ESPECIAL R$ 258.282,90 FMS
native_id3051

Originating matéria

matéria 3473 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

23/02/2024, 08:38 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0F46396F/03AFcWeA4txgDmUFYyDwxJ8-7iXnOdHTYQSz8gUtqiU5qw86WjvW4Jeb8-oiCOU… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.304/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento vigente municipal umCRÉDITO
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$258.282,90 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e
oitenta e dois reais e noventa centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADAAO SUS - BLMAC
86 - 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 258.282,90
Total Suplementação: R$ 258.282,90
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizadorecurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conformeanexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 160000050
258.282,90
Total da Receita: R$ 258.282,90
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:0F46396F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/02/2024. Edição 3668
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →