| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.304 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | PL OFICIO 033 GP PGM 2024 ABERT CRED ESPECIAL R$ 258.282,90 FMS |
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23/02/2024, 08:38 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0F46396F/03AFcWeA4txgDmUFYyDwxJ8-7iXnOdHTYQSz8gUtqiU5qw86WjvW4Jeb8-oiCOU… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.304/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal umCRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$258.282,90 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADAAO SUS - BLMAC 86 - 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 258.282,90 Total Suplementação: R$ 258.282,90 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizadorecurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conformeanexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 160000050 258.282,90 Total da Receita: R$ 258.282,90 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de fevereiro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:0F46396F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/02/2024. Edição 3668 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/