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norma nº 5.305/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.305 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaPL OFICIO 034 GP PGM 2024 ABERT CRED R$ 1.929.674,58 FMS
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matéria 3474 →

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23/02/2024, 08:47 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A76AFDA4/03AFcWeA45JAOPCXzlqtXXK9u6XyuYoFIcrJbQ20A7yQlXk5YtvKym1QKsK4L7fM… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.305/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento vigente municipal umCRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$1.929.674,58 (um milhão,
novecentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e quatro
reais e cinquenta e oito centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
84 - 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.929.674,58
Total Suplementação: R$ 1.929.674,58
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizadorecurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conformeanexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050
1.929.674,58
Total da Receita: R$ 1.929.674,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:A76AFDA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/02/2024. Edição 3668
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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