| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.305 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | PL OFICIO 034 GP PGM 2024 ABERT CRED R$ 1.929.674,58 FMS |
| native_id | 3052 |
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23/02/2024, 08:47 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A76AFDA4/03AFcWeA45JAOPCXzlqtXXK9u6XyuYoFIcrJbQ20A7yQlXk5YtvKym1QKsK4L7fM… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.305/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$1.929.674,58 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES 84 - 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.929.674,58 Total Suplementação: R$ 1.929.674,58 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizadorecurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conformeanexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050 1.929.674,58 Total da Receita: R$ 1.929.674,58 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de fevereiro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:A76AFDA4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/02/2024. Edição 3668 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/