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norma nº 5.306/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.306 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06/03/2024, 12:30 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BC255D7/03AFcWeA4_krTSPu7kUDqtQ6Kq3khgJP_4D1vRvX5Lerbzy7wZCYoC-w2YOA3Sj… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.306/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos
e oito reais e sessenta e sete centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMAD
315 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
316 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 21.308,67
Total Suplementação: R$ 221.308,67
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:8BC255D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/03/2024. Edição 3677
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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