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norma nº 5.308/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.308 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2024, 12:35 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1B7FC389/03AFcWeA7nK4eleTMSd61hfzgP4H7eM3pR4x4Rswcp6bC64cm-RxyVlNGboxajg9… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.308/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento vigente municipal umCRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$352.054,00 (trezentos e
cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
306 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 352.054,00
Total Suplementação: R$ 352.054,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 29 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:1B7FC389
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/03/2024. Edição 3677
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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