| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.309 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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07/03/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88BB09A4/03AFcWeA7Vd7HZh-Qo6xuz6mPpPA4B45ebxHjToRc8bS2SOoZ8LYXDpeP4IT6f2… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.309/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$254.514,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e catorze reais e sessenta e um centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 310 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 311 - 4.4.90.51.00.00 75000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.514,61 Total Suplementação: R$ 254.514,61 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 04 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:88BB09A4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/03/2024. Edição 3678 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/