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norma nº 5.309/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.309 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/03/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88BB09A4/03AFcWeA7Vd7HZh-Qo6xuz6mPpPA4B45ebxHjToRc8bS2SOoZ8LYXDpeP4IT6f2… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.309/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$254.514,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil
quinhentos e catorze reais e sessenta e um centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE UNIDADE ESCOLAR
310 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
311 - 4.4.90.51.00.00 75000100 OBRAS E INSTALAÇÕES
54.514,61
Total Suplementação: R$ 254.514,61
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:88BB09A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/03/2024. Edição 3678
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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