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norma nº 5.310/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.310 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/03/2024, 07:50 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D423D1ED/03AFcWeA6-4K3Ik2ptRT72g7Ounr7OXmdng6Zfel2on0kOol1pPeRfw8Ko4Hgfuucn… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.310/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil,
setecentos e treze reais e quatro centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
309 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO
129.713,04
308 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total Suplementação: R$ 229.713,04
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:D423D1ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/03/2024. Edição 3678
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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