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norma nº 5.315/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.315 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.315/PMC/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 
MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, 
AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável por sua 
gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nos termos 
da Lei Federal no 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias 
destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, as seguintes áreas de propriedade 
municipal, Lote n. 338, da Quadra 142, do Setor 14, com área de 7.175,80m2 (sete mil cento e 
setenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Vereador Carmo 
de Souza, com a Rua Pioneiro Pedro Aristides Ferreira, com a rua Bárbara Alencar, com a rua 
Hipólita Jacinta, loteamento Greenville IV, registrado no 1o Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 28.488, avaliado em R$ 2.006.712,47 (dois milhões seis mil setecentos e doze reais e 
quarenta e sete centavos). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR todos os bens 
imóveis descritos no artigo 1º desta lei. 
Art. 3º Os bens imóveis descritos no artigo 1o desta lei serão utilizados exclusivamente 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e integrará o patrimônio do Fundo 
de Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial 
e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: 
I – não integrarão o ativo da CEF – Caixa Econômica Federal; 
II – não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF – Caixa 
Econômica Federal; 
III – não comporão a lista de bens e direitos da CEF – Caixa Econômica Federal, para 
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/03/2024 - 13:45, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177848. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 4º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção 
de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da 
doação. 
Art. 5º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe de dar 
início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) 
anos a contar da doação. 
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 
Art. 7º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/03/2024 - 13:45, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177848. Folha 2 de 2 

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