| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.340 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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27/03/2024, 08:45 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D9FB40E/03AFcWeA6a-fXeOIJiBYm3nGzz2EPGGRfzbpeTl026gLFqTs-P9M-XuT1Aj4wpCrK… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.340/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL,no uso de suas atribuições legais,faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamentovigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixodiscriminadas,novalordeR$200.000,00 (duzentos mil reais). Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 340 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 Total Suplementação: R$ 200.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deSuperávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Cacoal/RO,26demarçode2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RON.4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:8D9FB40E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2024. Edição 3692 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/