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norma nº 5.340/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.340 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/03/2024, 08:45 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D9FB40E/03AFcWeA6a-fXeOIJiBYm3nGzz2EPGGRfzbpeTl026gLFqTs-P9M-XuT1Aj4wpCrK… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.340/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTEE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL,no uso de suas atribuições
legais,faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamentovigente municipal um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações
abaixodiscriminadas,novalordeR$200.000,00 (duzentos mil
reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO
SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMAST
340 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
Total Suplementação: R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente deSuperávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Cacoal/RO,26demarçode2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RON.4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:8D9FB40E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2024. Edição 3692
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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