| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.341 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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27/03/2024, 08:46 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A346F00/03AFcWeA5NOaUb5HfwmZACtO2D_tvOK_R2ya1vzss8EbaKtVwqdu4yFKaFFbU3z… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.341/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.054.966,94 (três milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 321 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.735.660,70 322 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 319.306,24 Total Suplementação: R$ 3.054.966,94 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 26 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:0A346F00 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2024. Edição 3692 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/