| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.342 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI N° 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS N° 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3068 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICíPIO LEI N25.342/PMC/2024 ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI N° 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS N° 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 12O artigo 147 da Lei ri. 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis n° 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022 e 5.239/PMC/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 147.0 servidor efetivo ou ocupante de cargo polftico ou em comissão que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar, no mínimo, seis horas consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxilio alimentação fixo, no valor R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Art. 2`' A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 12de março de 2024. Cacoal/RO, 26 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito ,4COAL .'=.3ESSORIA COMUNIUAÇA0 -:cssor (a) du corr,u2c.cão _;, T.rtranto: ri.cicoareG103 eriS-1 [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 .117 V ”etrcio 4. d.ui4Flai.:' 2