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norma nº 5.343/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.343 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI N° 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N° 5.031/PMC/2022 E 5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO 6E—RONDONIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
6/03/202414:20, 
LEI N° 5.343/PMC/2024 
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 4.429/PMC/2020, 
MODIFICADA PELAS LEIS N° 5.031/PMC/2022 E 
5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cama' aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o Inciso III e §12do art. 12da Lei n° 4.429/PMC/2020, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
(—) 
III — Comissionados e Agentes Políticos que estejam exercendo atividades no 
âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal; 
§ 1Q O auxilio-saúde destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com 
saúde. 
Art. 2° O art. 2° da Lei n° 4.429/PMC/2020, modificado pelas Leis n° 
5.031/PMC/2022 e 5.238/PMC/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2Q O valor instituído para a concessão do auxílio- saúde será de R$ 800,00 
(oitocentos reais). 
Art. 39A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal 
deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de lg de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] , Pu, cvzsessor (a) de Gen .tr:-.d.d;:do 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE ti 1)1 4 ri.t‘g 
rwrceçad Procuradora-Geral do Município 
OAB/R0 N. 4372 
Cacoal/RO, 26 de março de 2024. hilit‘UrWhl riF CG rim 
A::bebSORIA Uh COMUNIUAÇAO 
03 1(2.67 

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