| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.317 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3070 |
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25/03/2024, 13:52 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/299AAE1E/03AFcWeA4UgSH9dfMmHkIHYBCNmqZf9hDxXWMaw4cjn-IvPxq78HN51r90NAdN… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.317/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal umCRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 317 - 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAFÍSICA 300.000,00 Total Suplementação: R$ 300.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 16 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 300.000,00 Total Redução: R$ 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 15 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:299AAE1E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/03/2024. Edição 3685 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/