| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.319 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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25/03/2024, 13:50 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2CB9E04E/03AFcWeA5_1sYX9jPj98iKL2uqxkthXiGjG-nPLYtUMOul4cBu90fyZeY_RQCMpzay… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.319/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quinze centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 112 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 257.174,15 Total Suplementação: R$ 257.174,15 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 257.174,15 Total da Receita: R$ 257.174,15 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 15 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:2CB9E04E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/03/2024. Edição 3686 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/