| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.356 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - R$1.782.148,30 FMS |
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03/04/2024, 08:21 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B0E54E22/03AFcWeA7BA9-teDNme5s071sMNaqeL4i2IZPTx9KyzsBmyje_esGsfzB-vgrB-oKW… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.356/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.782.148,30 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e trinta centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 99 - 3.3.90.14.00.00 26000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 109 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 140.000,00 101 - 3.3.90.32.00.00 26000100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 400.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 97 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 460.000,00 JURÍDICA 100 - 3.3.90.39.00.00 26000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 200.000,00 JURÍDICA 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 103 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 102 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 82.148,30 JURÍDICA 13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB 108 - 3.3.90.30.00.00 26000020 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA - BLVGS 105 - 3.3.90.14.00.00 26000040 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 104 - 3.3.90.30.00.00 26000040 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 106 - 3.3.90.39.00.00 26000040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 107 - 3.3.90.95.00.00 26000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO 30.000,00 DE TRABALHOS DE CAMPO Total Suplementação: R$ 1.782.148,30 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. 03/04/2024, 08:21 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B0E54E22/03AFcWeA7BA9-teDNme5s071sMNaqeL4i2IZPTx9KyzsBmyje_esGsfzB-vgrB-oKW… 2/2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 1º de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:B0E54E22 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/