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norma nº 5.367/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.367 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 76.405,77 AMEC)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.367/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 76.405,77 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinco
reais e setenta e sete centavos).
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE
ESPORTES DE CACOAL
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE
ESPORTES DE CACOAL
22.001.27.122.0002.2.129. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E
REFORMA DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS – AMEC
34 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 58.405,77
35 - 4.4.90.52.00.00 25000000 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 18.000,00
Total Suplementação: R$ 76.405,77
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:5A668F0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/04/2024. Edição 3707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/04/2024, 08:36 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A668F0C/03AFcWeA5lNZ25ajjxqqi5NyWqj1IC-vaLZ2YwjT60r7E9TSQtzoALum9p_xt_4nUlIyy… 1/1

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