| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.372 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 155 GP PGM 2024 R$ 964.840,25 SEMED) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEINº 5.372/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 964.840,25 (novecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000.SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000.SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 14.001.12.365.0030.2.234.DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 350-4.4.90.52.00.0015710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 964.840,25 TotalSuplementação:R$964.840,25 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000Fonte:15710000 964.840,25 TotaldaReceita:R$964.840,25 Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 24 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-GeraldoMunicípio OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:2388A179 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 26/04/2024, 07:53 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2388A179/03AFcWeA7PjOPoUNUAzqP0z_9zFtC6DhXBEOWRCB_Tl_SJKVqU6YWqbzL_qVuj… 1/1