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norma nº 5.372/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.372 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 155 GP PGM 2024 R$ 964.840,25 SEMED)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEINº 5.372/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 964.840,25 (novecentos e sessenta e quatro mil
oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000.SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000.SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.2.234.DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
350-4.4.90.52.00.0015710000 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 964.840,25
TotalSuplementação:R$964.840,25
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000Fonte:15710000 964.840,25
TotaldaReceita:R$964.840,25
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-GeraldoMunicípio OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:2388A179
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
26/04/2024, 07:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2388A179/03AFcWeA7PjOPoUNUAzqP0z_9zFtC6DhXBEOWRCB_Tl_SJKVqU6YWqbzL_qVuj… 1/1

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