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norma nº 5.404/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.404 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 100.000,00 SAAE)
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.404/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001. 17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO-SAAEC 
 49- 4.4.90.52.00.00 17560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1°, inciso Il 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.2.1.3.01.01.03.0000000 Fonte: 17560000 100.000,00 
Total Receita: R$ 100.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de junho de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/06/2024 - 13:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/216524. Folha 1 de 1 

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