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norma nº 5.416/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.416 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 243.657,84 - SEMDEC)
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.416/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 243.657,84 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e 
oitenta e quatro centavos). 
Suplementação 
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
– 
 SEMDEC 
31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC 
 375 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.560,00 
 376 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.333,41 
 377 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 
 378 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
 379 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.928,85
 380 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL 
 SEMDEC 
 381 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 92.973,00 
 382 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
 383 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 
 384 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 129.862,58 
Total Suplementação: R$ 243.657,84 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 
20.001.04.122.0002.2.120. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMICT 
 238 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 9.560,00 
 239 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.333,41 
 240 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 
 242 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.928,85
20.001.23.695.0032.2.257. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL 
–
 SEMICT 
 250 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 92.973,00 
 251 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
 252 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 
 253 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 129.862,58 
Total Redução: R$ 243.657,84 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 25 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 25/06/2024 - 12:03, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/220415. Folha 1 de 1 

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