| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.416 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 243.657,84 - SEMDEC) |
| native_id | 3196 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.416/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 243.657,84 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Suplementação 31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO – SEMDEC 31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC 375 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.560,00 376 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.333,41 377 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 378 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 379 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.928,85 380 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL SEMDEC 381 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 92.973,00 382 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 383 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 384 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 129.862,58 Total Suplementação: R$ 243.657,84 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 20.001.04.122.0002.2.120. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMICT 238 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 9.560,00 239 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.333,41 240 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 242 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.928,85 20.001.23.695.0032.2.257. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL – SEMICT 250 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 92.973,00 251 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 252 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 253 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 129.862,58 Total Redução: R$ 243.657,84 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 25 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 25/06/2024 - 12:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/220415. Folha 1 de 1