br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5.423/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.423 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PL OFICIO 285 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 400.000,00 - SEMDEC CAFECAU)
native_id3202

Originating matéria

matéria 3901 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.423/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Suplementação 
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
– 
 SEMDEC 
31.001.00.000.0000.0.000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DOTURISMO LOCAL - 
 SEMDEC 
 385 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 400.000,00 
Total Suplementação: R$ 400.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 400.000,00 
Total da Receita: R$ 400.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 26 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/06/2024 - 16:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/221585. Folha 1 de 1 

open original →