| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.406 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.406/PMC/2024. ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Cria o item 20.1, 20.2 e 20.3, ao parágrafo único do art. 28, da Lei 2.543/PMC/2.009, para criar os cargos em comissão de Chefe de Enfermagem do PAM, Chefe de Farmácia do PAM e Diretor Técnico do PAM, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. ............................................................................................................. Parágrafo único. ............................................................................................... 20.1 – Chefe de Enfermagem do PAM 20.2 – Chefe de Farmácia do PAM 20.3 – Diretor Técnico do PAM Art. 2º Cria o art. 28-C, na Lei n. 2.543/PMC/2.009, para descrever as atribuições dos cargos em comissão de Chefe de Enfermagem do PAM, Chefe de Farmácia do PAM e Diretor Técnico do PAM, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 28-C. São atribuições dos cargos que compõe a Secretaria Municipal de Saúde: I - CHEFE DE ENFERMAGEM DO PAM: Coordenar a equipe na execução dos serviços do pronto atendimento municipal-PAM referência, bem como a supervisão e acompanhamento das atividades realizadas pela unidade; responsabilizar-se pelas escalas mensais e de trabalho da equipe de enfermagem sob sua supervisão, coordenando a distribuição dos recursos e materiais necessários à execução das atividades, bem como controlar a utilização dos mesmos e implementar decisões voltadas à organização e arranjo do trabalho em seu setor; coordenar, organizar, planejar, executar, avaliar e controlar todos os serviços da assistência de enfermagem; coordenar as equipes de enfermagem, supervisionando diretamente ou à distância em conformidade com as normas e procedimentos legais; implementar protocolos operacionais, assistenciais e normas de rotina na área de enfermagem, assim como a validação e revisão dos existentes, respeitando os preceitos éticos; supervisionar o desenvolvimento da equipe, no que se refere a desempenho e resultados; direcionar o desenvolvimento e qualificação de sua equipe, como também a melhoria dos processos de trabalho. supervisionar e responder pelas atividades relativas a setores subordinados a sua unidade, quando da ausência do responsável; gerenciar o plano de metas e o plano de ação da unidade, assim como acompanhar e monitorar sistematicamente as ações elencadas; executar outras funções que lhe forem determinadas pelo superior imediato; Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 07:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217867. Folha 1 de 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO II - CHEFE DE FARMÁCIA DO PAM: Incumbe a organização, dispensação e controle de medicamentos e outros produtos sob sua guarda; controlar a entrada e saída de medicamentos do município, mantendo estoque mínimo; coordenar a dispensação de medicamentos; controlar mensalmente o fornecimento dos medicamentos para as unidades farmacêuticas; supervisionar a aquisição de medicamentos junto ao setor de licitação; controlar a entrada e saída de medicamentos de portaria; garantir a alimentação do sistema de banco de dados que controla a recebimento e distribuição de medicamentos. III - DIRETOR TÉCNICO DO PAM: Desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura da Unidade de Pronto Atendimento. Art. 3º Altera a tabela II - cargos correspondentes aos órgãos da administração direta, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de acrescentar os cargos em comissão, dispostos no art. 1º, desta Lei, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 4º Altera a tabela I - verba de representação do cargo em comissão, do Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de acrescentar montante a ser pago a título de Verba de Representação aos cargos em comissão dispostos no Art. 1º, desta Lei, e para o fim de alterar o valor da verba de representação do cargo de Diretor do Pronto Atendimento Municipal, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 07:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217867. Folha 2 de 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 TABELA II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................................................................................... DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS .................................................................. ............................. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS .................................................................. ............................. Chefe de Enfermagem do PAM 1 Chefe de Farmácia do PAM 1 Diretor Técnico do PAM 1 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 07:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217867. Folha 3 de 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 TABELA I VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ............................................................................................................................... Denominação Símbolo Gratificação ...................................................................... ................ ....................... Diretor do Pronto Atendimento Municipal R$ 5.000,00 ...................................................................... ................ ....................... Chefe de Enfermagem do PAM R$ 2.500,00 Chefe de Farmácia do PAM R$ 2.000,00 Diretor Técnico do PAM R$ 2.125,00 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 07:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217867. Folha 4 de 4