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norma nº 5.406/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.406 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.406/PMC/2024. 
ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Cria o item 20.1, 20.2 e 20.3, ao parágrafo único do art. 28, da Lei 
2.543/PMC/2.009, para criar os cargos em comissão de Chefe de Enfermagem do 
PAM, Chefe de Farmácia do PAM e Diretor Técnico do PAM, na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 20. ............................................................................................................. 
Parágrafo único. ............................................................................................... 
20.1 
– Chefe de Enfermagem do PAM 
20.2 
– Chefe de Farmácia do PAM 
20.3 
– Diretor Técnico do PAM 
Art. 2º Cria o art. 28-C, na Lei n. 2.543/PMC/2.009, para descrever as 
atribuições dos cargos em comissão de Chefe de Enfermagem do PAM, Chefe de 
Farmácia do PAM e Diretor Técnico do PAM, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 28-C. São atribuições dos cargos que compõe a Secretaria Municipal de 
Saúde: 
I - CHEFE DE ENFERMAGEM DO PAM: Coordenar a equipe na execução 
dos serviços do pronto atendimento municipal-PAM referência, bem como a 
supervisão e acompanhamento das atividades realizadas pela unidade; 
responsabilizar-se pelas escalas mensais e de trabalho da equipe de 
enfermagem sob sua supervisão, coordenando a distribuição dos recursos e 
materiais necessários à execução das atividades, bem como controlar a 
utilização dos mesmos e implementar decisões voltadas à organização e 
arranjo do trabalho em seu setor; coordenar, organizar, planejar, executar, 
avaliar e controlar todos os serviços da assistência de enfermagem; 
coordenar as equipes de enfermagem, supervisionando diretamente ou à 
distância em conformidade com as normas e procedimentos legais; 
implementar protocolos operacionais, assistenciais e normas de rotina na 
área de enfermagem, assim como a validação e revisão dos existentes, 
respeitando os preceitos éticos; supervisionar o desenvolvimento da equipe, 
no que se refere a desempenho e resultados; direcionar o desenvolvimento 
e qualificação de sua equipe, como também a melhoria dos processos de 
trabalho. supervisionar e responder pelas atividades relativas a setores 
subordinados a sua unidade, quando da ausência do responsável; gerenciar 
o plano de metas e o plano de ação da unidade, assim como acompanhar e 
monitorar sistematicamente as ações elencadas; executar outras funções 
que lhe forem determinadas pelo superior imediato; 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - CHEFE DE FARMÁCIA DO PAM: Incumbe a organização, dispensação 
e controle de medicamentos e outros produtos sob sua guarda; controlar a 
entrada e saída de medicamentos do município, mantendo estoque mínimo; 
coordenar a dispensação de medicamentos; controlar mensalmente o 
fornecimento dos medicamentos para as unidades farmacêuticas; 
supervisionar a aquisição de medicamentos junto ao setor de licitação; 
controlar a entrada e saída de medicamentos de portaria; garantir a 
alimentação do sistema de banco de dados que controla a recebimento e 
distribuição de medicamentos. 
III - DIRETOR TÉCNICO DO PAM: Desenvolver atividades relacionadas 
com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, 
execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de 
infraestrutura da Unidade de Pronto Atendimento. 
Art. 3º Altera a tabela II - cargos correspondentes aos órgãos da 
administração direta, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de 
acrescentar os cargos em comissão, dispostos no art. 1º, desta Lei, que passará a 
vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 4º Altera a tabela I - verba de representação do cargo em comissão, do 
Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de acrescentar montante a ser pago a 
título de Verba de Representação aos cargos em comissão dispostos no Art. 1º,
desta Lei, e para o fim de alterar o valor da verba de representação do cargo de 
Diretor do Pronto Atendimento Municipal, que passará a vigorar com a redação 
anexa à presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
TABELA II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
............................................................................................................................... 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS 
.................................................................. ............................. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS 
.................................................................. ............................. 
Chefe de Enfermagem do PAM 1 
Chefe de Farmácia do PAM 1 
Diretor Técnico do PAM 1 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
............................................................................................................................... 
Denominação Símbolo Gratificação 
...................................................................... ................ ....................... 
Diretor do Pronto Atendimento Municipal R$ 5.000,00 
...................................................................... ................ ....................... 
Chefe de Enfermagem do PAM R$ 2.500,00 
Chefe de Farmácia do PAM R$ 2.000,00 
Diretor Técnico do PAM R$ 2.125,00 
 
Prefeitura de Cacoal
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