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norma nº 5.469/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.469 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATOS DE COMPAIXÃO - ABAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.469/PMC/2024 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATOS DE 
COMPAIXÃO - ABAC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de 
Cacoal, a <ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATOS DE COMPAIXÃO - ABAC=, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 
29.346.890/0001-70, com sede administrativa situada na Rua: Figueira, nº 5882, 
Bairro Residencial Paineiras, na cidade de Cacoal/Rondônia. 
Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos
em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal Nº 
038/PMC, de 09 de novembro de 1984. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias; 
II 
– Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento competente da administração pública municipal. 
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Cacoal/RO, 13 de novembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/11/2024 - 12:18, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280688. Folha 1 de 1 

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