| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.469 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATOS DE COMPAIXÃO - ABAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.469/PMC/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATOS DE COMPAIXÃO - ABAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a <ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATOS DE COMPAIXÃO - ABAC=, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 29.346.890/0001-70, com sede administrativa situada na Rua: Figueira, nº 5882, Bairro Residencial Paineiras, na cidade de Cacoal/Rondônia. Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal Nº 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal. Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cacoal/RO, 13 de novembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/11/2024 - 12:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/280688. Folha 1 de 1