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norma nº 5456/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5456 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.456/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 2.816.994,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis 
mil, novecentos e noventa e quatro reais).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.245. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 
405 - 4.4.90.52.00.00 15400000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.816.994,00 
Total Suplementação: R$ 2.816.994,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita 
Receita:1.7.5.1.00.00.00.00000000 Fonte: 15400000 2.816.994,00 
Total da Receita: R$ 2.816.994,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 18 de outubro de 2024.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372

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