| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5438 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.438/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 935.279,12 (novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e doze centavos). Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.365.0030.2.247. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS – EDUCAÇÃO INFANTILFUNDEB 391 - 3.1.90.11.00.00 15430100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 935.279,12 Total Suplementação: R$ 935.279,12 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.1.5.52.00.00.00000000 Fonte: 15430100 935.279,12 Total da Receita: R$ 935.279,12 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 15 de agosto de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372