| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Regimento interno Interno da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providencias-2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/12/2024. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAÇ DE CACOAL PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoria: Mesa Diretora Dispõe sobre a instituição do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal - Estado de Rondônia. Art. 2º O texto em volume próprio do Regimento Interno, que trata o artigo anterior, é parte integrante desta Resolução. Art. 3º Revoga-se a Resolução n. 003/84, que trata do Regimento Interno anterior. Art. 4º É parte integrante deste Regimento a Resolução n. 06/CMC/2013 e a Resolução n. 03/CMC/2015. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 02 de dezembro de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 1 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regimento Interno disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia. CAPÍTULO II DA SEDE Art. 2º A Câmara Municipal de Cacoal funciona em local próprio, sob sua administração, de conhecimento do público, com sede R. Presidente Médici nº. 1.849, Jardim Clodoaldo Cacoal, RO - CEP: 76963-620. § 1º Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal de Cacoal reunir-se em local diferente do de sua sede. § 2º Em virtude de caso fortuito, força maior, urgência, emergência, calamidade pública e reforma estrutural, por meio de deliberação da Mesa Diretora, a Câmara Municipal poderá funcionar, temporariamente, em outra localidade do Município, sendo os vereadores(as) notificados da decisão em até 24 (vinte e quatro) horas. § 3º No recinto das reuniões do Plenário, só poderão ser afixados símbolos e bandeiras de caráter oficial, bem como os previstos no Art. 133, parágrafo único, deste Regimento, e com deliberação da maioria absoluta dos Vereadores. § 4º À Mesa Diretora cabe deliberar sobre o uso do recinto de reuniões da Câmara Municipal para fins estranhos à sua finalidade. § 5º A Câmara Municipal poderá se reunir em ambiente virtual nos termos deste Regimento Interno. CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Art. 3º A Câmara Municipal tem as seguintes funções: institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, além de outras permitidas por lei, reguladas no presente Regimento Interno. § 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 2 § 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de projetos de lei, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência municipal. § 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas e também pelos vereadores, por meio da fiscalização do Poder Executivo e também da administração interna da Câmara. § 4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas. § 5º A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Presidência da Câmara, restrita a sua organização interna, ao seu pessoal e aos Vereadores. § 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade extravagantes de sua competência privativa e convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais. § 7º A função do assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito sugerindo medidas de interesse público. § 8º As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo. CAPÍTULO IV DA SESSÃO LEGISLATIVA Art. 4º A Câmara Municipal reunir-se-á: I - anualmente, em caráter ordinário, nos termos do Art. 20 da Lei Orgânica, devendo as reuniões marcadas para essas datas serem transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado; II - extraordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar ou no período ordinário. § 1º No início de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á em reunião de instalação no dia 1º de janeiro, nos termos do Art. 20, § 3º, da Lei Orgânica, a fim de dar posse aos Vereadores, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e eleger sua Mesa Diretora. § 2º A sessão legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores. § 3º A Legislatura, com duração de 4 (quatro) anos, é formada de 4 (quatro) Sessões Legislativas Ordinárias e 8 (oito) Períodos Legislativos Ordinários. § 4º Nas reuniões de caráter extraordinário, apenas serão deliberadas as matérias constantes da convocação. CAPÍTULO V DA REUNIÃO PREPARATÓRIA, DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E ELEIÇÃO DA MESA ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 3 Seção I Da Reunião Preparatória Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá convocar os vereadores eleitos para uma reunião preparatória, objetivando: I - informar os eleitos sobre a sessão de instalação da legislatura e os procedimentos a serem cumpridos; II - distribuir a cada candidato diplomado exemplar da Lei Orgânica e do Regimento Interno; III - distribuir ficha de preenchimento individual de todos os dados necessários sobre o candidato diplomado; IV - informar sobre a eleição da Mesa e distribuição das vagas das Comissões. § 1º Os eleitos serão informados sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo e seu funcionamento administrativo. § 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal informará aos vereadores eleitos a data para apresentação do diploma eleitoral bem como entrega da declaração de bens. Art. 6º Após o procedimento previsto no artigo anterior, terá início a fase de preparação da sessão de instalação da legislatura sob a presidência do Vereador eleito que tenha sido o mais votado nas eleições municipais e, caso esta condição seja comum a mais de um vereador, presidi-la-á o Vereador de mais idade dentre eles, que convocará dois Vereadores eleitos para uma reunião preparatória, objetivando a elaboração da Ordem da Sessão de Instalação da Legislatura. § 1º A reunião será registrada em ata. § 2º A ordem da Sessão decidida nesta reunião será publicada no mural e no site da Câmara, bem como encaminhadas cópias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos, para seu conhecimento. § 3º Na mesma ocasião do parágrafo anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito também devem ser informados sobre a data para entrega do Diploma Eleitoral e declaração de bens junto à Diretoria das Comissões, que deverá fornecer cópia à Diretoria Financeira e Administrativa. Seção II Da Sessão de Instalação da Legislatura Art. 7º A Câmara instalar-se-á no dia e horário previstos Art. 20, § 3º, da Lei Orgânica, em sessão, independente de convocação, sob a presidência interina do Vereador eleito que tenha sido o mais votado nas eleições municipais e, caso esta condição seja comum a mais de um vereador, presidi-la-á o Vereador de mais idade dentre eles, que designará um dos seus pares para secretariar os trabalhos, os quais ocorrerão na seguinte ordem: I - compromisso e posse dos Vereadores; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 4 II - instauração da legislatura; III- compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito; IV - eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 8º O Presidente em exercício, com qualquer número de vereadores presentes, fará a leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores, nos seguintes termos: "Prometo cumprir a Lei Orgânica, a Constituição Federal e a Constituição do Estado, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de meu povo". § 1º O secretário ad-hoc, em ato contínuo, fará a chamada nominal, seguindo-se a ordem alfabética, à qual responderá cada Vereador, devendo declarar pessoalmente: "Assim o Prometo”. § 2º O compromisso se completa com a assinatura de Termo de Posse lavrado em Livro Próprio, sob a guarda da Diretoria das Comissões, que constará como anexo a diplomação e declaração de bens. § 3º Após a assinatura de que trata o parágrafo anterior, o Presidente declarará empossados os vereadores. Art. 9º O Presidente em exercício, após a posse dos Vereadores, declarará instalada a Legislatura. Art. 10. Declarada a instalação da Legislatura, com qualquer número de vereadores presentes, cabe ao Presidente em exercício convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos a prestar compromisso, após verificada a apresentação do Diploma Eleitoral e da declaração de bens nos termos do Art. 6º, § 3º deste Regimento. Art. 11. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Lei Orgânica, a Constituição Federal e a Constituição do Estado, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de meu povo". Parágrafo único. O Presidente declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após terem assinado o Termo de Posse lavrado em Livro Próprio, sob a guarda da Diretoria das Comissões, que constará como anexo a diplomação e declaração de bens. Art. 12. Na reunião de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 02 (dois) minutos, sem apartes, todos os eleitos e um representante do Poder Judiciário. Seção III Da Eleição da Mesa Subseção I Disposições Gerais Art. 13. O mandato e composição da Mesa é exercido nos termos do Art. 22 da Lei ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 5 Orgânica Municipal. Art. 14. Os membros da Mesa da Câmara, excluída a sessão de posse, serão eleitos na última Sessão Ordinária do mês de novembro da segunda Sessão Legislativa da respectiva Legislatura, empossando-se automaticamente os eleitos em 1º de janeiro da terceira Sessão Legislativa da respectiva Legislatura. § 1º Na ausência da maioria absoluta dos membros da Câmara para eleição da Mesa na segunda Sessão Legislativa de que trata o caput, o Presidente em exercício pautará, obrigatoriamente, a eleição da Mesa para as próximas sessões ordinárias restantes da segunda Sessão Legislativa. § 2º Esgotando-se todas as sessões ordinárias da segunda Sessão Legislativa e ainda não sendo eleita a Mesa Diretora, o presidente convocará sessões extraordinárias diárias, às 9h, independentemente de ser dia útil, para eleição da Mesa. § 3º As regras para a eleição da Mesa, conforme estabelecido neste Regimento Interno e no Art. 22 da Lei Orgânica, não podem ser alteradas nos sessenta dias que antecedem a eleição da Mesa, contando-se essa vedação tanto da sessão solene de posse quanto da sessão mencionada neste artigo. Art. 15. Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de número legal ou, ainda, na hipótese de ocorrer a nulidade da eleição, quando do início da legislatura, o vereador a que se refere o Art. 7º deste Regimento permanecerá na presidência, e convocará sessões diárias, sempre às 09:00 horas, independentemente de ser dia útil, até que seja eleita a Mesa. Parágrafo único. Na eleição da Mesa para o segundo biênio da Legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este Artigo, os trabalhos continuarão sendo dirigidos pela Mesa em exercício, até a eleição da nova e posse dos respectivos membros, respeitado o disposto nos parágrafos § 1º e § 2º do Art. 14. Subseção II Do Rito de Eleição da Mesa Art. 16. O rito previsto nesta subseção aplicar-se à eleição da Mesa na sessão de que trata o Art. 7º deste Regimento e na eleição de que trata o Art. 14 deste Regimento. Art. 17. O registro, por chapa, com a concordância de todos os integrantes, será feito na Diretoria Legislativa no decorrer da sessão que será realizada a eleição da mesa. § 1º O registro da chapa será feito mediante preenchimento da Ficha de Registro, recebendo os membros da chapa o comprovante de Recebimento do registro. § 2º O Vereador inscrito em uma chapa já registrada não poderá ter seu nome registrado em outra. § 3º É proibido o registro de chapas que não indiquem candidatos para todos os cargos da Mesa. Não será aceito o registro de chapas que contemplem apenas alguns cargos, em detrimento dos demais. § 4º É vedado ao Vereador concorrer a cargos da Mesa Executiva em mais de uma ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 6 chapa. Art. 18. A eleição da Mesa dar-se-á por chapa eleita pela maioria absoluta, excetuado o disposto no Art. 19, II, deste Regimento, com a presença da maioria absoluta dos vereadores, através de voto aberto. Parágrafo Único. A votação será nominal e far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente, que declararão seu voto por chapa. Art. 19. Verificando o quórum da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente anunciará as chapas concorrentes. Parágrafo único. Se a chapa não houver obtido a maioria absoluta dos votos, realizarse segundo escrutínio, na sequência: I - em caso de votos desiguais, com as duas chapas mais votadas, em que poderá elegerse por maioria simples; II - em caso de votos iguais, com as duas chapas que tenham o candidato a presidente mais votado nas eleições municipais, em que poderá ser eleita por maioria simples; III - em caso de empate no segundo escrutínio, considera-se eleita a chapa que tenha o presidente mais votado nas eleições municipais e, em caso de empate de votos na eleição municipal, será eleita a chapa com Presidente de mais idade. Art. 20. Apurados os votos no encerramento de cada votação e obtido o resultado final da eleição, o Presidente da Mesa em exercício proclamará os eleitos. CAPÍTULO VI DOS LÍDERES Art. 21. Os vereadores são reunidos por representações partidárias, cabendo-lhes escolher o líder e vice-líder. § 1º O grupo federado é considerado como uma única bancada de representação partidária para fins do disposto neste Capítulo. § 2º As representações partidárias, através dos seus Vereadores, deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da Sessão Legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes; enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como líder e vice-líder os Vereadores mais votados da bancada partidária, respectivamente. § 3º Ocorrendo o empate de votos, a indicação do líder ou vice-líder, considerar-se-ão eleitos os mais votado nas eleições municipais, para os cargos que forem indicados. § 4º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa. § 5º Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes. Art. 22. O Prefeito poderá indicar, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da Sessão Legislativa, Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças partidárias. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 7 Art. 23. Compete ao Líder: I - orientar e representar a respectiva bancada ou o governo; II - participar das reuniões convocadas pela presidência; III - encaminhar a votação pelo prazo previsto no Art. 174, VI, deste Regimento. Art. 24. Entende-se como bancada partidária, para fins do disposto no Art. 66, § 11, Lei Orgânica do Município, as representações partidárias com mandatários eleitos para o cargo de vereador(a). Parágrafo único. As emendas de bancada serão distribuídas nos termos deste Regimento Interno. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA E DE SEUS MEMBROS Seção I Das Atribuições da Mesa Art. 25. A Mesa é o Órgão Diretor de todos ou trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Art. 26. Compete à Mesa: I - propor os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais; II - propor Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para a legislatura subsequente, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica; III - propor proposição fixando os subsídios dos Vereadores, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; IV - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Estado; V - assinar, pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, as resoluções e decretos legislativos; VI - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo; VII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior; VIII - promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal; IX - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara, dando ampla divulgação na imprensa escrita e falada dos trabalhos legislativos; X - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade. § 1º Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 8 renovação a cada legislatura. § 2º O policiamento da Câmara compete privativamente à Mesa, sem intervenção de qualquer Poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar de corporações civis ou militares para manter a ordem interna. Art. 27. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros, sendo obrigatória a concordância do Presidente para fins de composição desse quórum nas matérias orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo. Subseção Única Da Forma dos Atos da Mesa Art. 28. A Mesa expedirá seus atos por meio de Ato da Mesa. Seção II Da Presidência Art. 29. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, responsável por sua condução e pela direção do Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno. Art. 30. Compete ao Presidente da Câmara: I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; II - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário; III - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral; IV - credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência; VI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados; VII - requisitar força, quando necessária, à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara; VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito; IX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, de Vereadores e de suplentes, nos casos previstos em lei; X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso; XI - declarar destituído membro de Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento; XII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 9 normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita, ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e, em especial, exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, sendo de sua competência, em todos os casos, inclusive quando solicitadas pelo Prefeito, definir o dia e o horário das sessões. b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos. c) anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia. d) determinar a leitura, pelo 1º Secretário, das peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada Sessão. e) cronometrar a duração da Sessão e dos oradores. f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos. g) resolver as questões de ordem. h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos. i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação. j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador. k) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo. XIII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: a) receber as mensagens de proposta legislativa. b) encaminhar ao Prefeito os projetos de lei aprovados, inclusive por decurso de prazo, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos. c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer na Câmara os Secretários ou equivalentes, para explicação na forma regular. d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo. e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário. XIV - promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar; XV - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro ou outro expressamente designado para tal fim; XVI - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível; XVII - apresentar, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior mediante publicação no portal da transparência e mural da Câmara; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 10 XVIII - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença; atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara; e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; XIX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações; XX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma; XXI - baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara; XXII - proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício; XXIII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais; XXIV - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município. Art. 31. Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Art. 32. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos trabalhos. Art. 33. O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação. Art. 34. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. Art. 35. O Presidente da Câmara somente poderá votar: I - quando a matéria exigir, para sua aprovação, quórum qualificado de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços); II - nos casos de empate; III - na eleição dos membros da Mesa e das Comissões Permanentes; IV- na destituição de membros da Mesa, exceto se for impedido, nos termos deste Regimento; V - no julgamento das contas; VI - nos processos de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, respeitada a legislação federal. Subseção Única Da Forma dos Atos do Presidente ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 11 Art. 36. Os Atos do Presidente serão expedidos por meio de Portaria. Seção III Da Vice-Presidência Art. 37. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos ou renúncia. § 1º Ao substituir o Presidente na direção dos trabalhos das Sessões, não é permitido ao Vice-Presidente outras atribuições, além das necessárias ao andamento dos respectivos trabalhos. § 2º O Vice-Presidente poderá também desenvolver as seguintes atribuições administrativas, quando solicitado pelo Presidente da Câmara: I - participar das atividades da Escola do Legislativo; II - realizar visitas institucionais e representações em eventos; III - presidir as audiências públicas da Câmara; IV - receber autoridades na Câmara Municipal; V - participar da organização dos cerimonias e eventos oficiais da Câmara. Art. 38. Ausente ou impedido, o Vice-Presidente será substituído em todas as suas atribuições pelos Secretários, seguindo a ordem da eleição. Seção IV Dos Secretários da Mesa Art. 39. Compete ao Primeiro Secretário: I - leitura da Ordem do Dia; II - verificação de quórum e declaração de que o quórum preenche os requisitos regimentais; III - ler as proposições e demais atos que devam ser do conhecimento da Casa, conforme determinação do Presidente. § 1º Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias. § 2º As leituras previstas neste artigo podem ser realizadas por outro membro da Mesa ou, em caso de impossibilidade, qualquer Vereador designado pelo Presidente. CAPÍTULO II DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA Art. 40. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 12 Parágrafo único. Estando ambos ausentes serão substituídos, sucessivamente, pelos primeiro e segundo Secretários. Art. 41. Ausentes em Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual. Art. 42. Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador que mais recentemente tenha ocupado um cargo na Mesa e, sendo essa condição comum a mais de um vereador, assumirá o de mais idade, e em caso de ausência de vereador que mais recentemente tenha ocupado o cargo na Mesa, o mais votado nas eleições municipais, que escolherá entre seus pares um Secretário. Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste Artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA Seção I Disposições reliminares Art. 43. As funções dos membros da Mesa cessarão, sendo o cargo declaro vago, exclusivamente nos seguintes casos: I - pelo término do mandato ou pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; II - pela renúncia apresentada por escrito; III - pela destituição, nos termos do Art. 47 e seguintes deste Regimento; IV - pelos demais casos de perda de mandato previstos no Decreto Lei Federal 201/1967; V - quando a perda temporária do exercício do mandato for superior a 120 (cento e vinte) dias; VI - licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo pelos motivos previsto nos incisos I, II e V do Art. 15 da Lei Orgânica. VII- quando afastar-se do mandato para assumir Secretaria ou outro cargo equivalente. Art. 44. Vagando qualquer cargo da Mesa será realizada eleição no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, ou em Sessão Extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato do cargo vago. § 1º A eleição de que trata este artigo será realizada, no que couber, nos termos do Art. 16 e seguintes deste Regimento. § 2º O membro da Mesa que desejar concorrer ao cargo vago deverá renunciar definitivamente o seu cargo em até um dia útil antes da sessão de que trata o caput deste artigo. § 3º Vagando-se o cargo na Mesa restando apenas 45 (quarenta e cinco) dias para a ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 13 eleição da Mesa Diretora, não ocorrerá nova eleição nos termos deste artigo, sendo o cargo vago substituído nos termos do Art. 40 e Art. 41 deste Regimento. Seção II Da Renúncia da Mesa Art. 45. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em Sessão, exceto no caso do § 2º, do Art. 44 deste Regimento, em que o mero protocolo já convalida a renúncia. Art. 46. Em caso da renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado entre os eleitos, exercendo ele as funções de Presidente, até que seja realizada nova votação nos termos deste Regimento Interno. Seção III Da Destituição da Mesa Art. 47. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa, caso o membro da Mesa deixe de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. § 1º Considera-se causa justificada, para efeito do parágrafo anterior, a falta realizada em virtude das hipóteses previstas no Art. 15, I, II e V da Lei Orgânica Municipal ou para assumir provisoriamente o cargo de Prefeito municipal nos termos do Art. 42 da Lei Orgânica, bem como nas hipóteses do Art. 120 deste Regimento. § 2º O denunciado poderá apresentar outras hipóteses de causa justificada que serão analisadas pela Comissão Processante nos termos deste artigo. Art. 48. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência. § 1º Da denúncia constarão: I - o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados; II - a descrição circunstanciada dos fatos; III - as provas que se pretenda produzir. § 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário, pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os eleitos presentes. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 14 § 3º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição. § 4º Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º. § 5º Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do § 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício. § 6º O denunciante e o denunciado ou denunciados serão impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. § 7º Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos membros da Câmara. Art. 49. Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores para compor a Comissão Processante. § 1º Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação, no que couber, a representação proporcional dos partidos. § 2º Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um Relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 horas seguintes. § 3º O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias. § 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer. § 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão. Art. 50. Findo o prazo de 20 (vinte) dias e, concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. § 1º O Projeto de Resolução será submetido a uma única discussão e votação, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de "quórum" de presença para abertura da votação de que trata o Art. 47 deste Regimento. § 2º Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 15 (quinze) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão do tempo. § 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 15 § 4º Não sendo aprovado o Projeto de Resolução pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara a denúncia será arquivada. Art. 51. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em termo único, na fase de expediente. § 1º Cada Vereador terá o prazo máximo de dez minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao Relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o prescrito no parágrafo 3º do artigo anterior. § 2º Não se concluindo nessa Sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões Extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até a deliberação definitiva do Plenário. § 3º O parecer da Comissão Processante pela improcedência da denúncia será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; II - à remessa do processo à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, se rejeitado o parecer. § 4º Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. § 5º Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, observar-se-á o previsto no Art. 50 deste Regimento. Art. 52. A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quórum" de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da deliberação do Plenário. CAPÍTULO IV COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 53. O Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara Municipal competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar. CAPÍTULO V OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 54. A Ouvidoria Legislativa Municipal é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 16 solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal. CAPÍTULO VI PROCURADORIA DA MULHER Art. 55. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal é órgão independente, que não terá vinculação a nenhum outro órgão da Câmara Municipal. Parágrafo único. As atribuições e competências da Procuradoria da Mulher são regulamentados por Resolução da Câmara Municipal. CAPÍTULO VII DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Art. 56. A Escola do Legislativo tem por finalidade, entre outras previstas em Resolução própria, promover a educação cívica e legislativa, contribuindo para a formação política dos cidadãos e o aprimoramento técnico dos servidores e Vereadores. CAPÍTULO VIII DO PLENÁRIO Art. 57. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento. § 1º O local é o recinto de sua sede. § 2º A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento. § 3º O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações. § 4º Há necessidade de número legal e quórum determinado na Lei Orgânica ou neste Regimento para a realização das Sessões e para deliberações da Câmara. Art. 58. As deliberações do Plenário serão tomadas por: I - maioria simples; II - maioria absoluta; III - maioria de 2/3 (dois terços). § 1º A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os votantes presentes à Sessão. § 2º A maioria absoluta é o primeiro número inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara. § 3º Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 17 § 4º No cálculo dos quóruns qualificados serão considerados todos os Vereadores que compõem a Câmara e, havendo fração, será adotado como resultado o número inteiro imediatamente superior. Art. 59. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto. Art. 60. Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal. CAPÍTULO IX DAS COMISSÕES Seção I Das Comissões Permanentes Subseção I Da Composição das Comissões Permanentes Art. 61. As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Art. 62. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos da seguinte forma: I - no ano de instauração da Legislatura, em Sessão Extraordinária convocada previamente pelo Presidente da Câmara para este fim específico ou na primeira Sessão Ordinária da Legislatura; II - nos demais anos da legislatura, nas mesma Sessão de que trata o Art. 14 deste Regimento. Art. 63. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos para um mandato que acompanhará o mandato mesa, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais. § 1º Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação de 3 (três) nomes para compor cada Comissão, sem indicação dos cargos. § 2º O 1º Secretário fará a leitura de cada cédula e como votou cada vereador. § 3º Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou que participem da Câmara. § 4º A Presidência da Câmara poderá adotar sistema eletrônico de votação para eleição de que trata este artigo. § 5º O mesmo vereador não poderá fazer parte de mais de 3 (três) Comissões. § 6º O Presidente da Câmara não poderá participar de nenhuma Comissão Permanente. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 18 Subseção II Da Competência das Comissões Permanentes Art. 64. A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões Permanentes: I - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; II - Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas; III - Comissão de Meio Ambiente, Agricultura e Planejamento Urbano; IV - Comissão de Assuntos Relacionados à Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública, Ordem Social e Ordem Econômica; VI - Comissão de Honraria; VII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 65. Às Comissões Permanentes, em razão de sua competência, cabe: I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso: a) parecer. b) substitutivos ou emendas. c) relatório conclusivo sobre as averiguações. II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; IV - realizar audiências públicas, respeitado o disposto neste Regimento; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas; VI - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração, respeitado o disposto neste Regimento; VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais; VIII - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; IX - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; X - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; XI - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; XII - preparar, por iniciativa própria, ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, atinentes à sua especialidade. Art. 66. Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 19 aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou deliberação do Plenário. § 1º Salvo disposição em contrário, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final sobre todos os processos pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. § 2º Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, deve o parecer ir à Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação. § 3º À Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições: I - aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos globais, sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; II - admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; III - assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão; IV - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município, a organização da administração pública direta e indireta e as funções essenciais da mesma administração; V - matérias relativas ao direito público municipal; VI - partidos Políticos, com representação na Câmara, Bancadas, mandato de Vereador, sistema de eleição interna; VII - intervenção do Estado no Município; VIII - uso de símbolos municipais; IX - criação, suspensão e modificação de distritos; X - autorização para o Prefeito se ausentar do Município; XI - regime jurídico e previdência dos servidores municipais; XII - regime jurídico-administrativo dos bens municipais; XIII - direitos e deveres dos vereadores; XIV - suspensão do ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar; XV - convênios e consórcios; XVI - todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucionais, legais e de justiça; XVII - vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos; XVIII - declarações de utilidade pública; XIX - transações de bens patrimoniais do Município, móveis e imóveis. Art. 67. Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente, sobre: I - sistema financeiro do Município e de entidades vinculadas ao Município; II - operações financeiras; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 20 III - matérias financeiras e orçamentárias públicas; IV - aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou remanejamento e adequação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; V - fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários; VI - sistema tributário municipal e repartição das receitas tributárias; VII - dívida pública municipal; VIII - tributação, arrecadação e fiscalização; IX - tomada de contas do Prefeito; X - elaboração de parecer e decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas do Município; XI - abertura de créditos adicionais; XII - fixação de vencimentos do servidor público municipal; XIII - assuntos que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município; XIV - veto em matéria orçamentária; XV - estrutura administrativa e plano de carreira; XVI - emendas ao orçamento. Art. 68. Compete à Comissão de Meio Ambiente, Agricultura e Planejamento Urbano opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais relacionados ao Meio Ambiente, Agricultura e Planejamento Urbano. Art. 69. Compete à Comissão de Assuntos Relacionados à Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública, Ordem Social e Ordem Econômica: I - examinar e emitir parecer sobre projetos de lei que afetam a ordem econômica municipal, como aqueles que regulam setores específicos, criam incentivos fiscais ou estabelecem diretrizes para a política econômica; II - examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei, propostas e políticas que afetem diretamente a ordem social, incluindo, mas não se limitando, as questões de saúde, educação, assistência social, direitos humanos e segurança pública. Art. 70. Compete à Comissão de Honraria opinar sobre os processos que visem homenagear personalidades que prestaram relevantes serviços ao Município. Art. 71. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar atuar nos termos previstos em Resolução específica que trata sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 72. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica, bem como: I - sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 21 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas; III - sobre o que não for de sua atribuição específica ao apreciar as proposições submetidas a seu exame. Art. 73. É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento. Art. 74. O estudo de qualquer matéria, pelas Comissões Permanentes, poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Parágrafo único. Nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas: I - em cada Comissão deverá estar presente a maioria de seus membros; II - o estudo das matérias será conjunto, mas a votação far-se-á separadamente; III - cada Comissão poderá ter o seu relator, se não preferir relator único; IV - o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que se consigne a manifestação de cada uma delas. Art. 75. Sempre que determinada proposição haja sido distribuída às Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quanto ao mérito, e tiver parecer contrário de todas as consultadas, haver-se-á por rejeitada. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica à proposta orçamentária, ao veto e ao exame das contas do Executivo. Art. 76. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestarse por último a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas. § 1º No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente. § 2º A regra prevista neste artigo poderá ser substituída pelo disposto no Art. 74 deste Regimento. Art. 77. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento. Parágrafo Único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará no prazo previsto no Art. 85 deste Regimento. Art. 78. Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no Art. 74 deste Regimento. Parágrafo único. No caso de veto em matéria orçamentária e financeira também emitirá parecer a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 22 Subseção III Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes Art. 79. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente. Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo Vice-Presidente. Art. 80. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I - convocar reuniões extraordinárias; II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator; IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; VI - conceder "vista" de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 3 (três) dias, exceto para as proposições em regime de urgência em que o prazo será 2 (dois) dias; VII - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão. Parágrafo Único. O presidente da comissão permanente somente poderá atuar como relator nos casos em que os demais membros estejam impedidos de atuar, bem com outras hipóteses previstas neste Regimento, tendo direito a voto em todas as proposições. Subseção IV Das Reuniões Art. 81. As Comissões Permanentes reunir-se-ão no edifício sede da Câmara Municipal, sempre que for convocado pelos respectivos Presidentes. § 1º As Comissões Permanentes poderão se reunir em ambiente virtual somente nas hipóteses do Art. 120 deste Regimento comunicando as datas e horários dos encontros ao Presidência da Câmara. § 2º As reuniões durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão. § 3º As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros. Art. 82. As reuniões serão públicas. Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à tramitação de urgência especial, ocasião em que serão as mesmas suspensas. Art. 83. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 23 Parágrafo Único. As convocações extraordinárias das Comissões, fora de reunião, serão sempre por escrito ou por meio de aplicativos de mensagem, com 24 horas de antecedência. Art. 84. Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das comissões e apresentar sugestões, entretanto, sem direito a voto ou interferência nas votações. Subseção V Dos Trabalhos das Comissões Permanentes Art. 85. Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da leitura das proposições em plenário, encaminhá-las às comissões competentes para exararem pareceres. § 1º Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará Relator, independentemente de reunião, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, a contar da data do recebimento do processo, podendo reservá-lo à sua própria consideração, desde que observado o disposto no Art. 80, parágrafo único. § 2º O prazo para a Comissão se manifestar será de 20 (vinte) dias, contado a partir do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão. § 3º Do prazo previsto no parágrafo anterior, o Relator disporá de 17 (dezessete) dias para exarar seu parecer. § 4º O prazo a que se refere este artigo será triplicado quando se tratar de projeto de codificação e reduzido pela metade quando se tratar de emendas, subemendas, substitutivos e regime de urgência simples. § 5º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo, e emitirá o parecer. § 6º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas. § 7º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer. Art. 86. Poderão as Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julguem necessárias, desde que se refiram à proposição sob sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou privada e o Plenário aprove. Subseção VI Pareceres ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 24 Art. 87. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de quatro partes: I - exposição da matéria em exame; II - conclusões do Relator com: a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões. III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra; IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas. Art. 88. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator mediante voto. § 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão. § 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do Relator. § 3º Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado: I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, mas com diversa fundamentação; II - aditivo, quando favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação; III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator. § 4º O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido. § 5º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer. Subseção VII Das Vagas, Das Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes Art. 89. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será considerada um ato completo e irrevogável, desde que seja manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e aceita por este. § 1º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 25 Comissão, salvo motivo justo nos termos do Art. 91 deste Regimento. § 2º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa declarará vago o cargo na Comissão. Art. 90. As vagas definitivas por renúncia, destituição, extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação do líder da bancada que pertencia. Parágrafo único. Em caso de licença ou vaga provisória, o membro será substituído pelo suplente convocado e, em caso de impossibilidade, o Presidente da Câmara designará vereador para substituição. Subseção VIII Das Faltas nas Reuniões das Comissões Art. 91. Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões ou chegar atrasado em tempo superior a 15 (quinze) minutos, deverá comunicar o fato o seu Presidente solicitando ao Presidente da Câmara Municipal o respectivo desconto em seus subsídios, salvo justificativa apresentada nos termos deste artigo. § 1º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra: I - doença do vereador ou de familiar que necessite do acompanhamento do parlamentar comprovada por atestado médico; II - em caso de licenças de nojo ou gala; III - por licença maternidade e paternidade; IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeçam a presença do Vereador; V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional; VI - por estar desempenhando suas funções em Comissões Permanentes ou Comissões Especiais da Câmara; VII - em caso de calamidade, caso fortuito ou força maior. § 2º Caso o vereador não justifique sua ausência no prazo de 10 (dez) dias junto ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, será efetuado o desconto previsto no § 4º deste artigo. § 3º No caso do § 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos vereadores e vereadoras serão de: I - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao óbito; II - 5 (cinco) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios a serem entregues na Diretoria Legislativa. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 26 § 4º Caso o vereador tenha faltado pela primeira vez na reunião da Comissão durante a Sessão Legislativa, o presidente da Câmara Municipal aplicará advertência, sendo que, em caso de reincidência na mesma Sessão Legislativa, o desconto de que trata o caput deste artigo será de 4 (quatro) por cento do valor do subsídio por reunião em que for faltante. § 5º As faltas justificadas com fundamento no disposto neste artigo não serão descontadas da remuneração dos vereadores. Seção II Das Comissões Temporárias Subseção I Disposições Preliminares Art. 92. Comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Art. 93. As Comissões Temporárias poderão ser: I - Comissões de Assuntos Relevantes; II - Comissões de Representação; III - Comissões Processantes; IV - Comissões Parlamentares de Inquérito. Art. 94. Aplicar-se-á às Comissões Temporárias, no que couber e no que não conflitar com esta Seção, o disposto para as Comissões Permanentes. Subseção II Comissões de Assuntos Relevantes Art. 95. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. § 1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, apresentado pela Mesa Diretora ou por, no mínimo, 3 (três) vereadores. § 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação. § 3º O Projeto de Resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente: I - a finalidade, devidamente fundamentada; II - o número de membros, não superior a cinco; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 27 III - o prazo de funcionamento. § 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e respeitando o disposto no parágrafo a seguir. § 5º Os signatários do Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela farão parte. § 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado para sua leitura em Plenário na primeira Sessão Ordinária subsequente. § 7º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Requerimento em Sessão Ordinária ou Extraordinária. § 8º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes. Subseção III Das Comissões de Representação Art. 96. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos. § 1º As Comissões de Representação serão constituídas: I - mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas; II - mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas. § 2º No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo. § 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter: I - a finalidade; II - o número de membros, não superior a cinco; III - o prazo de duração. § 4º Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada sempre que possível, a representação proporcional dos Partidos. § 5º A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente ou VicePresidente da Câmara. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 28 § 6º Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I, do parágrafo primeiro deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o término. Subseção IV Das Comissões Processantes Art. 97. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções. II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 47 a 52 deste Regimento. Art. 98. A Comissão Processante instituída com fundamento no inciso I do artigo anterior observará as normas de processo e julgamento previstas na legislação federal, em especial no Decreto Lei 201/1967, ou outra legislação federal que venha a lhe substituir. Subseção V Das Comissões Parlamentares de Inquérito Art. 99. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couberem, as normas da Legislação Federal, da Legislação Estadual e do Código de Processo Penal. Art. 100. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter: I - especificação do fato ou dos fatos a serem apurados; II - o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três; III - o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 dias, correrá, inclusive, durante o recesso parlamentar; IV - a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas. Art. 101. Preenchidos os requisitos previstos nesta Subseção, o Presidente da Câmara: I - nomeará, de imediato, o autor da proposição como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo os demais Membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos; II - mediante Ato, criará a Comissão Parlamentar de Inquérito; III - publicará o Ato de constituição no Diário Oficial. § 1º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado e os que forem indicados para servir como testemunhas. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 29 § 2º Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão, as vagas serão preenchidas por meio de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos. § 3º Os Vereadores que assinarem o Requerimento para instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, em nenhuma hipótese, poderão recusar-se em participar da mesma, salvo se estiverem impedidos. § 4º Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos três na Câmara Municipal. Art. 102. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seu Presidente designará, desde logo, Relator e Membros. Art. 103. Caberá ao Presidente da Comissão designar horário e data das reuniões e requisitar servidor, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão. Parágrafo único. As reuniões da Comissão serão públicas e realizar-se-ão na sede da Câmara Municipal. Art. 104. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. Art. 105. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas. Art. 106. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto: I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem. Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Art. 107. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente: I - determinar as diligências que reputarem necessárias; II - requerer a convocação de Secretário Municipal ou equivalente; III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta. Art. 108. O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 30 prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Art. 109. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária. Parágrafo único. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara. Art. 110. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter: I - a exposição dos fatos submetidos à apuração; II - a exposição e análise das provas colhidas; III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. Art. 111. Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Art. 112. Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. Art. 113. O relatório será assinado, primeiramente, por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão. Parágrafo único. Poderá o membro da comissão exarar seu voto em separado, nos termos do § 3º, do Art. 88, deste Regimento. Art. 114. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente. Art. 115. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo os seus membros dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. TÍTULO III DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES DO VEREADOR Art. 116. São prerrogativas e direitos do Vereador: I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, ressalvada as hipóteses previstas neste Regimento; II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 31 III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa; IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitandose às limitações deste Regimento; VI - a inviolabilidade, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos; VII - o direito à remuneração; VIII - requer licença nos termos da Lei Orgânica. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE Art. 117. Os impedimentos e sanções aplicáveis aos Vereadores são aqueles previsto no Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e na Constituição Estadual. CAPÍTULO III DA VAGA DE VEREADOR Art. 118. As vagas de Vereador verificar-se-ão em virtude de: I - cassação; II - extinção. § 1º A cassação do mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal. § 2º O Decreto Lei Federal n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, regulamenta os casos e procedimento previsto neste artigo. Art. 119. A extinção do mandato em virtude de faltas às Sessões, nos termos previstos no Art. 18, III, da Lei Orgânica, obedecerá ao seguinte procedimento: I - constatado que o Vereador incidiu, no número de faltas previsto no inciso o Art. 18, III da Lei Orgânica Municipal, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 15 (quinze) dias; II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito; III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subsequente. Parágrafo único. Considera-se não comparecimento a falta realizada nos termos dos § 7º, § 8º e § 9º do Art. 120 deste Regimento. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 32 CAPÍTULO IV DAS FALTAS E LICENÇAS Art. 120. Será atribuída falta, sujeita a desconto da remuneração, ao Vereador que não comparecer às Sessões Plenárias, salvo motivo justo aceito pelo Presidente da Câmara. § 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: I - doença do Vereador ou de familiar que necessite do acompanhamento do parlamentar comprovada por atestado médico; II - em caso de licenças de nojo ou gala; III - por licença maternidade e paternidade; IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeçam a presença do Vereador; V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional; VI - em virtude de calamidade, caso fortuito ou força maior. § 2º Caso o vereador não justifique sua ausência no prazo de 10 (dez) dias junto ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, será efetuado o desconto previsto no § 4º deste artigo. § 3º No caso do § 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e Vereadoras serão de: I - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao óbito; II - 5 (cinco) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios a serem entregues na Diretoria Legislativa. § 4º Para fins de cálculo do desconto previsto no caput deste artigo, o Presidente da Câmara deverá considerar o número de sessões Ordinárias de modo a promover o desconto de maneira proporcional considerando o número de sessões do mês e as faltas cometidas. § 5º As faltas justificadas com fundamento no disposto neste artigo não serão descontadas da remuneração dos Vereadores. § 6º Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a Sessão não se realize por falta de quórum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram a respectiva presença. § 7º O comparecimento do Vereador nas Sessões Ordinárias far-se-á mediante: I - assinatura no livro de presença ou por meio eletrônico, com tolerância máxima de dez minutos do horário previsto no Art. 143 deste Regimento; II - presença durante as chamadas; III - participação nas votações de todas as matérias constantes na Ordem do Dia. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 33 § 8º Os três requisitos previstos no parágrafo anterior são cumulativos, ou seja, é necessário que o vereador não se enquadre em nenhuma das hipóteses mencionadas para ser considerado presente à sessão, ressalvada os casos de impedimento para votar, nos termos do Art. 198, §1º, deste Regimento e de abstenção. § 9º Será computada como falta a ausência realizada com fundamento em obstrução parlamentar. § 10 Para efeito deste artigo, somente serão consideradas as reuniões Ordinárias. Art. 121. O Vereador poderá licenciar-se nos termos do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal. Art. 122. Os requerimentos de licença serão apreciados e despachados pelo Presidente. Parágrafo único. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer outro Vereador de sua bancada. Art. 123. Em caso da incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos. Parágrafo único. A suspensão ao mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira Sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição. CAPÍTULO V DO SUPLENTE DE VEREADOR Art. 124. O suplente será convocado nos casos previstos no Art. 15, §1º da Lei Orgânica Municipal. § 1º O afastamento ocorre na hipótese de o Vereador titular incorporar-se compulsoriamente às Forças Armadas (independentemente de consentimento do Plenário), na hipótese de o Vereador titular ser interditado provisoriamente da função, ou ainda, com cautelar imposta, no curso de processo pelo Juiz Criminal. § 2º O Vereador que estiver licenciado em serviço militar será considerado automaticamente licenciado, podendo retornar, quando findar o serviço. § 3º No caso de Vereador preso a convocação do suplente ocorrerá nos termos do § 9º do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal. § 4º A substituição do titular afastado do exercício do mandato pelo respectivo suplente dar-se-á até o final do afastamento. § 5º Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. § 6º Durante o recesso parlamentar, não haverá convocação de Suplente de Vereador. § 7º Será também convocado o Suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, respeitado o disposto no Art. 125 deste Regimento. Art. 125. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 34 direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador, exceto de: I - ocupar cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal; II - requer licença do mandato; III - ocupar cargo nas Comissões. Parágrafo único. No caso de o suplente assumir a vaga em caráter definitivo, ele não poderá ocupar cargo na Mesa ou em Comissão ocupada anteriormente pelo vereador a que sucede. Isso porque os cargos vagos na Mesa devem ser preenchidos conforme o Art. 44 deste Regimento, e as vagas nas Comissões devem ser ocupadas de acordo com o Art. 90 deste Regimento. Art. 126. Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o "quórum" será calculado em função dos Vereadores remanescentes. CAPÍTULO VI DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES Art. 127. Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal, fixado nos termos da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e da Constituição Estadual. § 1º No recesso da Câmara a remuneração dos Vereadores será integral. § 2º O subsídio dos Vereadores sofrerá desconto quando ocorrer falta injustificada nas sessões e nas reuniões das Comissões, nos termos deste Regimento. Art. 128. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com transporte, alojamento e alimentação. TÍTULO IV DAS SESSÕES CAPÍTULO I DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES Seção I Disposições Preliminares Art. 129. As Sessões da Câmara serão: I - solenes; II - ordinárias; III - extraordinárias. Art. 130. As sessões serão sempre públicas. Art. 131. A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido à Sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes e de instalação, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 35 Art. 132. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada. § 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, aceito pelo Presidente, poderão situar-se nessa parte, para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas bem como servidores da Câmara Municipal. § 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão, poderão usar da palavra, desde que permitido pelo Presidente da Câmara, para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo pelo prazo de até 3 (três) minutos. § 3º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que: I - apresente-se convenientemente trajado; II - não porte arma; III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V - atenda às determinações do Presidente. § 4º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. Art. 133. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto previamente destinado ao seu funcionamento, observadas as exceções previstas no Art. 2º do presente Regimento Interno. Parágrafo único. Durante as sessões poderão compor a orgazinação do plenário: I - uma Bíblia aberta em um atril colocado em lugar de destaque no Plenário; II - as bandeiras do Estado, do Brasil e do Município; III - a estátua da Deusa Têmis. Seção II Das Reuniões em Ambiente Virtual Art. 134. As reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas em ambiente virtual nas seguintes hipóteses: I - calamidade pública; II - em casos excepcionais declarados pelo Presidente e aprovados pela maioria dos Vereadores; III - no recesso parlamentar. § 1º Entende-se como ambiente virtual a solução tecnológica que permite o debate e declaração de voto dos parlamentares, dispensada a presença física nas dependências do Legislativo Municipal. § 2º A adoção de ambiente virtual será temporária, devendo ser indicado no Ato do Presidente o período de sua utilização. § 3º Admite-se a prorrogação do Ato do Presidente em caso de persistência das ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 36 hipóteses declaradas no caput. § 4º Somente poderá ser adotado ambiente virtual caso a Câmara Municipal disponha dos meios e ferramentas necessárias para realização das sessões. § 5º A reunião de que trata o inciso III pode ser realizada em ambiente misto, presencial e online, dependendo de regulamentação por Ato do Presidente da Câmara Municipal. Art. 135. O ambiente virtual terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate entre os parlamentares e votação com áudio e vídeo, observadas as seguintes diretrizes: I - a publicidade das sessões realizadas por meio de ambiente virtual será assegurada pela transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e disponibilização do áudio e do vídeo das sessões; II - as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução ou em sua regulamentação; III - o ambiente virtual deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e da Mesa, que exercerá a mediação da Sessão sob o comando direto do(a) Presidente da Câmara Municipal; IV - os problemas técnicos ou falta de conexão que impeçam o uso da palavra pelo parlamentar não ensejam nulidade ou anulabilidade do ato. Art. 136. Nas Sessões Plenárias realizadas em ambiente virtual será observado o procedimento regimental, devendo ser consignado expressamente a informação de que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual. Parágrafo único. Fica dispensado o uso da Tribuna devendo o Vereador apresentarse, obrigatoriamente, por imagem e voz e fazer uso da palavra através do ambiente virtual. Art. 137. Em havendo viabilidade técnica e motivo justo, o Vereador ausente do Plenário que desejar participar dos debates e votações de maneira remota, poderá comunicar o Presidente autorização para adotar o ambiente virtual, que será apreciado pela Mesa Diretora. § 1º A solicitação deverá ser feita com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da respectiva Sessão Plenária. § 2º Considera-se motivo justo, que será apreciado pela Mesa Diretora: I - as hipóteses previstas no Art. 120 deste Regimento; II - a ausência em virtude de atividades relacionadas ao mandato do parlamentar; III - a ausência em virtude de agendas partidárias; IV - em virtude de motivos particulares, essa limitada a 3 (três) por sessão legislativa. Seção III Da Publicidade das Sessões Art. 138. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 37 da imprensa. § 1º Para assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, poder-se-á publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não. § 2º A publicidade das sessões também será garantida por meio de divulgação de calendário anual com data, local e horário das sessões a ser divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal. Art. 139. As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissora local que será considerada oficial quando contratada após haver vencido licitação para essa transmissão. Art. 140. Fica assegurada a publicidade às reuniões da Câmara Municipal, com a transmissão via internet das Reuniões Plenárias. Seção IV Da Ata e Resumos das Sessões Art. 141. As gravações das sessões substituem as atas, sendo que, após a realização das reuniões, o link da Sessão deverá ser disponibilizado no SAPL. Parágrafo único. Somente será feita a ata quando houver a indisponibilidade do sistema de gravação. Art. 142. A Diretoria Legislativa editará o Resumo das Sessões, devendo constar: I - as matérias lidas durante a Sessão; II - as ocorrências realizadas durante a Sessão; III - a ordem dos discursos; IV - o detalhamento de quem votou contrário ou favorável as proposições; V - os pedidos de prorrogação e suspensão da sessão; VI - outros assuntos determinados pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único. O Resumo de que trata este artigo será disponibilizado no sistema SAPL. Seção V Da Duração e Prorrogação das Sessões Art. 143. As sessões Ordinárias serão semanais devendo ocorrer todas as segundasfeiras de cada mês, com duração de 03 (três) horas iniciando-se sempre às 9:00 pelo horário de Rondônia. § 1º A prorrogação das sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo Presidente ou a requerimento verbal de qualquer vereador aceito pelo Plenário, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 30 (trinta) minutos, para a conclusão de votação de matéria já discutida. § 2º O requerimento de prorrogação não será discutido. § 3º O tempo da prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 38 será apreciado se apresentado até 10 minutos antes do encerramento da Ordem do Dia. § 4º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela. § 5º Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar menor prazo, ficando prejudicados os demais. Seção VI Da Suspensão e Encerramento das Sessões Art. 144. A Sessão poderá ser suspensa: I - pelo Presidente; II - por requerimento de qualquer Vereador, cujo deferimento ficará a critério do Presidente. Parágrafo único. A suspensão da Sessão não poderá exceder 12 (doze) horas, sendo que o tempo de suspensão não será computado no de duração da mesma, não cabendo deliberação do plenário sobre a dilação do prazo aqui previsto. Art. 145. A Sessão poderá ser encerrada por decisão do Presidente caso a sua continuidade coloque em risco a ordem dos trabalhos ou a segurança dos presentes. Seção VII Das Sessões Ordinárias Subseção I Disposições Preliminares Art. 146. As Sessões Ordinárias compõem-se de 2 (duas) partes: I - Expediente; II - Ordem do Dia. Art. 147. No início dos trabalhos o Presidente, havendo número legal, conforme previsto no Art. 131 deste Regimento, declarará aberta a Sessão. § 1º A presença pode ser constatada por meio de sistema eletrônico. § 2º O Presidente declarará aberta a Sessão, após a verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara. § 3º Ausente 1/3 dos membros da Câmara, o Sr. Presidente aguardará 15 minutos. § 4º Não constatada a presença, após os 15 minutos mencionados no parágrafo anterior, não poderá haver qualquer deliberação, passando-se imediatamente à fase destinada ao uso da palavra pelos oradores no Expediente. § 5º Não havendo Oradores para usar a palavra, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental. § 6º Ausente a maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 39 o prazo de tolerância de 15 minutos novamente, o Presidente declarará encerrada a Sessão, lavrando-se Relatório da Sessão, que independerá de aprovação, e será assinada pela Mesa ficando disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. § 7º Na ausência da Mesa em exercício para assinar o Relatório previsto no parágrafo anterior ocorrerá assinatura pela Mesa constituída nos termos do Art. 42 deste Regimento. § 8º As matérias constantes da Ordem do Dia que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o expediente da Sessão Ordinária seguinte. § 9º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, constando no livro de presença os nomes dos ausentes. Subseção II Expediente Art. 148. O Expediente se destinará à: I - leitura da mensagem bíblica; II - expedientes oriundos do Prefeito; III - expedientes oriundos de diversos; IV - proposições apresentados pelos Vereadores; V - uso da palavra pelos oradores do expediente. Art. 149. Havendo número legal, a Sessão se iniciará com o Expediente nos termos do artigo anterior. Parágrafo único. No Expediente serão objeto de deliberação os requerimentos verbais. Art. 150. Na leitura das matérias pelo Primeiro Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem: I - projetos de lei; II - projetos de Decreto Legislativo; III - projetos de Resolução; IV - requerimentos; V - indicações; VI - outras matérias. Parágrafo Único. Os documentos apresentados no Expediente estarão disponíveis no sistema de apoio ao processo legislativo confirmar se são todos. Art. 151. Cada orador do Expediente terá até 10 (dez) minutos para uso da palavra em tema livre, podendo ser prorrogado em até 2 (dois) minutos a critério do Presidente. § 1º A ordem de fala dos oradores será definida por sorteio, incluindo o nome de todos os vereadores. § 2º O Vereador que, sorteado para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 40 Subseção III Da Ordem do Dia Art. 152. Finda a hora do Expediente, passar-se-á matéria constante da Ordem do Dia. § 1º Para Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. § 2º Não se verificando quorum regimental, aplicar-se-à o disposto no Art. 147, §4º deste Regimento. Art. 153. A pauta da Ordem do Dia deverá ser organizada e publicada até às 13h30 do último dia útil que antecede a Sessão no sistema de apoio ao processo legislativo, SAPL. § 1º Os projetos de código, as emendas à Lei Orgânica, ao Regimento Interno, os Projetos de Lei do PPA, da LDO, da LOA e as deliberações sobre as contas do Município poderão ser inclusas, com a respectiva exclusividade, na Ordem do Dia. § 2º Os pareceres das Comissões, apenas nos casos que necessitem de deliberação do plenário, nos termos deste Regimento, serão lidos e deliberados na Ordem do Dia. § 3º Os requerimentos de urgência serão lidos e deliberados na Ordem do Dia. § 4º Em caso de requerimento de urgência apresentado em sessão, aprovado pelo plenário nos termos deste Regimento, o Presidente poderá incluir a matéria na Ordem do Dia. Art. 154. Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento. Art. 155. A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais: I - requerimentos e matérias em regime de urgência; II - vetos; III - parecer; IV - matérias em Redação Final; V - matérias em discussão única; VI - matérias em segunda discussão; VII - matérias em primeira discussão; VIII - demais proposições. Parágrafo Único. As matérias previstas neste artigo figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação. Art. 156. O 1° Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. Art. 157. Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da Sessão seguinte e declarará encerrada a Sessão. Seção VIII Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 41 Art. 158. As reuniões Extraordinárias no período ordinário de funcionamento da Câmara realizar-se-ão para apreciação de matéria de relevante interesse público, e será convocada: I - de ofício pelo Presidente da Câmara; II - a requerimento da maioria dos Vereadores, aprovado pelo plenário. Parágrafo único. As sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões Ordinárias. Art. 159. A comunicação para reunião Extraordinária será realizada: I - sem prazo, quando feita durante a reunião Ordinária, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à reunião; II - 24 (vinte e quadro) horas antes da reunião, quando feita fora de Sessão, sendo levada ao conhecimento dos Vereadores pela Diretoria Legislativa, por meio de comunicação escrita ou por meio de aplicativos de mensagem. Art. 160. Para realização de reunião Extraordinária, deverá constar da convocação: I - a exposição de motivos; II - a matéria propriamente dita a ser apreciada; Art. 161. O horário e dia da Sessão convocada com fundamento nesta Seção ficará a critério do Presidente da Câmara. Art. 162. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação. Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões Extraordinárias, no que couber, a disposição atinente às sessões Ordinárias. Seção IX Da Sessão Legislativa Extraordinária no Período do Recesso Art. 163. A convocação Extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á nos termos do Art. 20, § 2º da Lei Orgânica. § 1º No caso de convocação Extraordinária com fundamento neste artigo, os Vereadores devem ser informados por comunicação escrita pessoal ou por meio de aplicativo de mensagem, que será encaminhada pela Diretoria Legislativa no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão cuja convocação foi expedida. § 2º Na Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 164. A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso. Art. 165. O horário e dia da Sessão convocada com fundamento nesta Seção ficará a critério do Presidente da Câmara. Parágrafo único. Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação. Art. 166. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 42 se cingirá à matéria objeto da convocação. Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões Extraordinárias, no que couber, a disposição atinente às sessões Ordinárias. Seção X Das Sessões Solenes Art. 167. As sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração. § 1º As sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério do Presidente. § 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na Sessão Solene, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e representante de classes ou de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara. Art. 168. As sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no mínimo, por meio de publicação no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, que indicará a finalidade da reunião. Parágrafo único. Nas sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a verificação de presença. TÍTULO V DO USO DA PALAVRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 169. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I - escolher, sem necessidade de aprovação do plenário ou do Presidente, se deseja falar em pé da Tribuna ou sentado no seu local no plenário; II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência. Art. 170. Ao Vereador que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá: I - usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado; II - desviar-se da matéria em debate; III - falar sobre matéria vencida; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 43 IV - usar de linguagem imprópria; V - ultrapassar o prazo que lhe competir; VI - deixar de atender às advertências do Presidente. Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se matéria vencida, aquela já deliberada pelo Plenário, aquela regimentalmente dada por encerrada a sua discussão e aquela proveniente de assuntos devidamente resolvidos. Art. 171. O Vereador somente usará a palavra: I - no Expediente para comunicar falecimento, renúncia ou para utilizar a palavra como orador; II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; III - para apartear na forma regimental; IV - para levantar “questão de ordem” ou “pela ordem”; V - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; VI - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre; VII - para solicitar destaque, preferência, pedido de vista e adiamento; VIII - para discutir parecer. Art. 172. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: I - para leitura de requerimento de urgência; II - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitantes; IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão; V - para atender o pedido de palavra “questão de ordem” ou “pela ordem”; VI - para avisar o orador sobre o tempo disponível. Art. 173. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem: I - ao autor da proposição em debate; II - ao Relator do parecer em apreciação; III - ao autor da emenda; IV - alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate. Art. 174. Os Vereadores terão, individualmente e por matéria, os seguintes prazos para o uso da palavra: I - 1 (um) minuto para comunicar falecimento; II - 2 (dois) minutos para discussão de moção; III - 2 (dois) minutos para discutir requerimento; IV - 3 (três) minutos para discutir Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução e veto; V - 10 (dez) minutos para discutir a proposta orçamentária, a prestação de contas e o processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado na lei federal; VI - 1 (um) minuto para encaminhar votação, justificar voto ou emenda, discutir ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 44 parecer; VII - 1 (um) minuto para apartear; VIII - 1 (um) minuto para levantar “questão de ordem’, “pela ordem”, solicitar destaque, preferência, pedido de vista e adiamento; IX - 1 (um) minuto para apresentar requerimento verbal quando inexistir prazo expresso neste Regimento; X - 10 (dez) minutos para falar nos termos do Art. 151 deste Regimento. § 1º Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento, explicitamente, assim o determinar. § 2º Não será permitida a Sessão de tempo de um para outro orador. § 3º Os prazos previstos neste artigo devem respeitar o tempo regimental previsto para a Sessão Ordinária. § 4º Inexistindo prazo para uso da palavra, o Presidente a concederá, definindo o prazo para utilizá-la. CAPÍTULO II APARTE Art. 175. Aparte é a interrupção do orador para indagação, contestação, comentário e esclarecimentos relativos a matérias em debate e deve ser breve e oportuna. § 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a o tempo regimental. § 2º Quando o orador negar o direito de aparte, ao aparteante não é permitido dirigirse diretamente aos demais Vereadores. § 3º Não serão publicados apartes antirregimentais. § 4º O tempo do aparte será descontado do tempo do orador. Art. 176. É vedado o aparte: I - a qualquer pronunciamento do Presidente, enquanto no exercício da Presidência; II - paralelo ao discurso; III - no encaminhamento de votação, “questão de ordem”, “pela ordem” e comunicação importante; IV - em declaração de voto; V - quando o orador declarar, antecipadamente, que não o concederá. § 1º Não é permitida a réplica ao aparte concedido durante a discussão. § 2º O mesmo vereador não poderá utilizar a palavra para apartear mais de uma vez a mesma proposição. CAPÍTULO III QUESTÃO DE ORDEM E PELA ORDEM Art. 177. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 45 interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. § 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar. § 2º O proponente não observando o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassarlhe a palavra e não considerar a questão levantada. § 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, de forma fundamentada, na Sessão em que forem requeridas, as questões de ordem. § 4º Cabe ao Vereador, recurso da decisão nos termos deste Regimento. Art. 178. Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “questão de ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior. Art. 179. A solicitação de palavra “pela ordem” difere-se da “questão de ordem”. Parágrafo único. A expressão "pela ordem" é utilizada pelo Vereador para solicitar ao Presidente da Câmara, durante as sessões em Plenário, que mantenha a ordem no recinto. CAPÍTULO IV DESTAQUE Art. 180. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente. § 1º O destaque implicará a preferência na discussão e na votação do dispositivo destacado sobre os demais do texto original. § 2º O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação. § 3º Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Município e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável. CAPÍTULO V DA PREFERÊNCIA Art. 181. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, aprovado pelo Plenário, quando então poderá ser alterada a ordem disposta neste Regimento. Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas, subemendas, substitutivos e o requerimento de urgência e adiamento. Art. 182. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 46 mesmo autor da proposição originária, o qual terá a preferência. Art. 183. Apresentados dois ou mais substitutivos, ou duas ou mais emendas ou subemendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação de substitutivo, emenda ou subemenda que melhor adaptarse ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem preceder a discussão. CAPÍTULO VI DO PEDIDO DE VISTA Art. 184. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa não esteja sujeita ao regime de tramitação de urgência simples. § 1º O requerimento de vista será deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra. § 2º Não poderá ser requerido pedido de vistas quando o projeto estiver com seu prazo para apreciação esgotado. § 3º Não será permitido mais de um pedido de vista da mesma proposição a quem já tenha sido concedido anteriormente. § 4º Não será permitido o pedido de vista quando a proposição já tiver tramitado em Comissão da qual o requerente seja membro. § 5º Não serão permitidos mais de 3 (três) pedidos de vista por proposição, sendo garantido o equilíbrio partidário, de forma que os pedidos sejam deferidos preferencialmente para bancadas distintas. CAPÍTULO VII DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 185. As proposições serão submetidas a dois turnos de discussão e votação, excetuada quando solicitado por qualquer Vereador, desde que aprovado pelo Plenário. § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica, obrigatoriamente, deverá ser apreciada em dois turnos de discussão e votação, nos termos previstos no Art. 29, caput, da Constituição Federal. § 2º Terão apenas um turno de discussão e votação: I - o julgamento das contas do ordenador de despesa do Município; II - apreciação de veto; III - o rito de que trata o Decreto Lei 201/1967; IV - a apreciação do parecer das Comissões pelo plenário; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 47 Seção II Discussão Art. 186. Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma. Parágrafo único. Não estão sujeitos à discussão: I - as indicações; II - os requerimentos a que se refere o art. 261, § 3º deste Regimento; III - os requerimentos a que se refere o art. 261, § 4º, I e II deste Regimento. Art. 187. A discussão deverá respeitar o disposto neste Regimento com relação aos turnos, acompanhando os turnos de votação. Art. 188. Não será permitida a realização de 2ª discussão de um projeto na mesma Sessão em que se realizou a 1ª. Art. 189. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver excetuado os casos previstos neste Regimento. § 1º O Presidente, autorizando o Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulos, seções ou grupos de artigos. § 2º Quando tratar-se de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. § 3º As emendas serão debatidas antes do projeto em primeira ou única discussão. Art. 190. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á: I - pela ausência de oradores; II - pelo decurso dos prazos regimentais; III - por requerimento aprovado pelo plenário. § 1º Somente será permitido requerer o encerramento da discussão, após terem falado dois Vereadores a favor e dois contra uma proposição, entre os quais, o autor, salvo desistência expressa deste. § 2º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, somente poderá ser reformulado, depois de terem falado, no mínimo, mais dois Vereadores. § 3º O pedido de encerramento, não está sujeito à discussão, devendo ser votado pelo Plenário. Subseção Única Do Adiamento de Discussão Art. 191. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. § 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. § 2º Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo. § 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 48 especial ou simples. Seção III Votação Subseção I Disposições Gerais Art. 192. A deliberação realiza-se através da votação. § 1º Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. § 2º Nas deliberações da Câmara, o voto será público. Art. 193. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. Art. 194. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão sempre tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores. Art. 195. As votações realizar-se-ão logo após o encerramento da discussão, interrompendo-se apenas por falta de quórum exigido para a respectiva deliberação. Parágrafo único. Esgotado o tempo regimental e se a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a Sessão prorrogada, até que seja concluída a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente. Art. 196. A matéria sujeita a duas votações, para ser aprovada, precisa da manifestação favorável em ambas, se rejeitada na primeira, será arquivada. Art. 197. Ressalvada a hipótese de impedimento, nos termos do Art. 198 deste Regimento, obstrução parlamentar e abstenção, o Vereador não poderá recusar-se a votar. § 1º O vereador poderá, a título de obstrução parlamentar, fazer declaração prévia do seu propósito obstrucionista, anunciando, para o devido registro nos anais e efeitos consequentes, que se retirará da sede da Câmara Municipal. § 2º A saída do vereador do plenário durante o processo de votação, sem comunicação prévia de obstrução antes do início da fase de votação, não será considerada obstrução, mas apenas uma abstenção. § 3º A abstenção, obstrução e impedimento serão computadas para efeito de quórum. § 4º A obstrução em qualquer sessão deliberativa será considerada falta injustificada sujeita ao desconto previsto o Art. 120, § 9º, deste Regimento. Art. 198. Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa. § 1º O Vereador estará impedido de votar caso a proposição envolva interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o primeiro grau, sob pena de nulidade ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 49 da votação, quando seu voto for decisivo. § 2º No curso da votação é facultado ao Vereador impugná-la perante o Plenário ao constatar que dela esteja participando Vereador impedido de votar. § 3º Na hipótese do § 2° deste artigo, acolhida a impugnação pelo Plenário, repetir-seá a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente. § 4º Além de outros casos que possam ser decididos pelo Plenário, o Vereador não será considerado impedido de votar quando a proposição em votação envolver interesses de categoria de servidores públicos. Art. 199. Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar. Subseção II Do Quórum das Deliberações Art. 200. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos em Lei Federal a aprovação e as alterações das seguintes matérias: I - Código Tributário do Município; II - Códigos de Obras ou Edificações e Posturas; III- Estatuto dos Servidores Municipais; IV - Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores; V - rejeição de veto. Parágrafo Único. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara. Art. 201. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei, as deliberações sobre: I - leis concernentes à: a) aprovação e alteração do plano de desenvolvimento municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento. b) concessão de direito real de uso. c) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. d) concessão de moratória e remissão de dívidas. e) proposta à Assembléia Legislativa do Estado da transferência da sede do Município. f) concessão de títulos de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria. II - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente; III - aprovação de representação sobre modificação territorial do Município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração de seu nome; IV - emenda à Lei Orgânica Municipal; V - cassação do mandato do prefeito e dos vereadores nos termos da legislação federal. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 50 Subseção III Da Declaração de Voto Art. 202. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se, contra ou favoravelmente à matéria votada, vedado aparte. Art. 203. A declaração de voto, far-se-á durante a votação da propositura. § 1º Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição no Resumo da Sessão, em inteiro teor. § 2º A observância ao caput deste artigo, é válida para as votações nominais, simbólicas e eletrônica. Subseção IV Do Encaminhamento de Votação Art. 204. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, através de um de seus líderes, falar apenas uma vez, a título de encaminhamento de votação, para propor aos seus co-partidários, a orientação quanto ao mérito da matéria. Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de julgamento das contas do Município, de processo de cassação ou de requerimento. Subseção V Dos Processos de Votação Art. 205. Os processos de votação serão 03 (três): I - eletrônico; II - simbólico; III - nominal. Art. 206. Uma vez iniciada, a votação somente interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão prejudicados. Parágrafo Único. Caso o vereador tenha que ser retirado do plenário em caso de mal súbito, o voto que já proferido será considerado. Art. 207. Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto. Art. 208. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário. Art. 209. No processo simbólico, os vereadores favoráveis às proposições devem permanecer como estão, enquanto aqueles que são contrários devem se manifestar. § 1º No caso do caput, o Presidente deverá anunciar ao abrir a votação: “Os vereadores ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 51 favoráveis a proposição devem permanecer como estão, enquanto aqueles que se são contrários devem se manifestar.” § 2º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favorável e quantos votaram contrário a proposição. § 3º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente. § 4º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la. § 5º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. § 6º O Presidente em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos. § 7º Em caso de impossibilidade física para exarar seu voto contrário em pé, o vereador poderá se manifestar de forma verbal. Art. 210. A votação nominal será feita pela chamada nominal dos presentes pelo Presidente, seguindo-se a ordem alfabética. § 1º Na votação nominal o Presidente deverá questionar o Vereador da seguinte forma “O nobre Vereador vota favorável ou contrário?” § 2º Ato contínuo ao disposto no parágrafo anterior, o vereador responderá “Favorável” ou “Contrário”. § 3º O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado favoráveis e dos que tenham votado contrário. Art. 211. Havendo empate na votação ela será desempatada pelo voto do Presidente. Art. 212. A votação será nominal nos seguintes casos: I - eleição de membro de Comissão Permanente; II - processo de cassação de mandato de Prefeito ou Vereador; III - apreciação de veto; IV - requerimento de urgência especial; V - na eleição da Mesa. Parágrafo único. No caso deste artigo, a forma de anunciar a votação será nos termos próprios de cada rito, não aplicando o disposto no Art. 210, § 1º e § 2º deste Regimento. TÍTULO VI DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 213. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou encaminhamento pelo Presidente, qualquer que seja seu objeto. Parágrafo único. As proposições poderão constituir em: I - propostas de emenda à Lei Orgânica; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 52 II - projetos de Lei; III - projetos de Lei complementar; IV - projetos de Decreto Legislativo; V - projetos de Resolução; VI - substitutivos; VII - emendas e subemendas; VIII - vetos; IX - pareceres das Comissões; X - requerimentos; XI - indicações; XII - moções; XIII - recursos; XIV - representações. Art. 214. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor, observando sempre, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998. Art. 215. Exceção feita às emendas, subemendas e vetos, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que referem. Art. 216. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. CAPÍTULO II DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 217. Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários. Art. 218. Todas as proposições de autoria de Vereadores ou do Prefeito devem ser apresentadas obrigatoriamente por meio de sistema eletrônico. O protocolo por e-mail ou o protocolo físico serão permitidos apenas em casos de inviabilidade técnica do sistema eletrônico. Parágrafo único. As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto neste Regimento. Art. 219. O protocolo das proposições observará o disposto na Resolução n. 02/2022. Art. 220. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres bem como os relatórios das Comissões Temporárias serão apresentados nos próprios processos. CAPÍTULO III DA PREJUDICIALIDADE Art. 221. Prejudicialidade é a condição em que incorrem certas proposições, face à rejeição ou aprovação pela Câmara de outras da mesma natureza. Art. 222. Consideram-se atos prejudicados e serão arquivados por determinação do ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 53 Presidente: I - qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese o projeto subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; II - proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; III - emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada; IV - a apresentação de requerimento de que trata o Art. 261, § 4º, VII deste Regimento de mesmo teor ou conteúdo, já deliberado pelo plenário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua aprovação; V - a moção com idêntica finalidade de outra já aprovada. §1º A contagem do prazo dos incisos IV será interrompida no caso de fato novo ou relevante que justifique a reiteração do requerimento, desde que devidamente fundamentado pelo autor. § 2º Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo Presidente ou, a pedido de vereador, por decisão do Presidente. CAPÍTULO IV DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES Art. 223. O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição: I - em matéria que não seja de competência do Município; II - que versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara ou privativos do Executivo; III - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada; IV - que, sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador; V - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; VII - que seja antirregimental; VIII - quando se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, que não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa; IX - que seja formalmente inadequada; X - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; XI - quando a indicação versar matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento; XII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 54 Parágrafo Único. Exceto na hipótese do inciso V, caberá recurso do autor ou pela maioria dos autores nos termos deste Regimento Interno. CAPÍTULO V DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES Art. 224. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida: I - quando de autoria de mais de um autor, mediante requerimento da maioria dos autores desde que observado o disposto no § 4º deste artigo. II - quando de autoria de Comissão ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros; III - quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicitação do autor, por escrito, não podendo ser recusada; IV - quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores; V - quando solicitada pelo autor. § 1º O requerimento de retirada de proposição não poderá ser apresentado quando já iniciada a votação da matéria. § 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, o requerimento será decidido pelo Presidente, em caso contrário, pelo Plenário. § 3º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, salvo deliberação do Plenário. § 4º As assinaturas de apoio, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada ao Presidente. CAPÍTULO VI DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO Art. 225. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, exceto os originários do Executivo sujeitos à deliberação em prazo certo. Parágrafo Único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. CAPÍTULO VII DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Seção I Disposições Gerais ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 55 Art. 226. Recebida qualquer proposição será encaminhada ao Presidente da Câmara, que analisará a possibilidade de iniciar a sua tramitação, observando o disposto neste Capítulo. Art. 227. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será pelo Presidente encaminhada simultaneamente à Procuradoria Jurídica para pronunciamento no prazo de 5 (cinco) dias e às Comissões competentes para os pareceres técnicos após o parecer jurídico. Art. 228. O rito de tramitação do processo legislativo observará o disposto no Art. 31 da Lei Orgânica Municipal. Seção II Dos Regimes de Tramitação Art. 229. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: I - urgência especial; II - urgência simples; III - urgência constitucional; IV - ordinária. § 1º A concessão da urgência especial e da urgência simples dependerá da aprovação da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º Não se admite urgência nas proposições que versem sobre: I - emendas à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno; II - orçamento; III - deliberação das contas do Prefeito; IV - codificações, estatutos ou regulamentos. Art. 230. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado na mesma sessão em que seu requerimento tenha sido aprovado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. Parágrafo único. Para a concessão da urgência especial, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições: I - apresentação de requerimento, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa quando se tratar de matéria de relevante interesse público que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário, nos seguintes casos: a) pela Mesa. b) 1/3 Vereadores. II - o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado até o fim do Expediente; III - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 56 de outra urgência já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública. Art. 231. Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará relator, devendo a Sessão ser suspensa pelo prazo de até 30 (trinta) minutos para a elaboração do parecer escrito ou oral das Comissões e Procuradoria Jurídica. Parágrafo único. A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com o parecer do relator, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. Art. 232. As emendas ao projeto submetido ao regime de urgência especial devem ser apresentadas antes do término da primeira discussão da matéria. Parágrafo único. O Presidente colocará a emenda prevista neste artigo em discussão e votação única na mesma Sessão de deferimento da urgência especial e antes da apreciação da proposição principal. Art. 233. O regime de urgência simples implica redução dos prazos regimentais e será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público. § 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência simples serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da entrada na Diretoria Legislativa, após a leitura no expediente da Sessão. § 2º Os prazos previstos para a Comissão competente exarar seu parecer estão previstos no Art. 85, § 2º do presente Regimento. § 3º No regime de urgência simples as emendas devem ser apresentadas na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final no prazo de até 3 (três) dias do recebimento da proposição na Comissão. Art. 234. A urgência constitucional encontra previsão no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e deverá ser sempre expressa, podendo ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial. § 1º Esgotado sem deliberação o prazo previsto neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação. § 2º Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso. Art. 235. A tramitação Ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência. CAPÍTULO VIII DOS PROJETOS Seção I Disposições Preliminares ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 57 Art. 236. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de: I - propostas de emenda à Lei Orgânica; II - projetos de Lei Ordinária; III - projetos de Lei complementar; IV - projetos de Decretos Legislativos; V - projetos de Resolução. Parágrafo único. São requisitos para apresentação de projetos: I - ementa de seu conteúdo; II - enunciação exclusivamente da vontade legislativa; III - divisão de artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso, e a data que a mesma entrará em vigor; V - assinatura do autor; VI - justificação, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta; VII - observância do disposto no neste Regimento; VIII - observância, no couber, ao disposto na Lei Complementar Federal 95/1998. Seção II Da Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal Art. 237. A Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. Art. 238. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que apresentada: I - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; II - pelo Prefeito. Parágrafo único. Não serão aceitas propostas de emenda à Lei Orgânica na vigência de intervenção estadual. Art. 239. A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada pelo quórum de dois terços dos membros da Câmara. Art. 240. Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite da apreciação dos Projetos de Lei. Art. 241. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica que for rejeitada, não poderá ser novamente proposta no mesmo ano legislativo. Parágrafo único. Considera-se rejeitada: I - a proposição que não obtiver quórum suficiente de aprovação pelo plenário; II - a proposição considerada inconstitucional, nos termos do Art. 66, § 1º deste Regimento Interno. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 58 Seção III Dos Projetos de Lei Ordinária e Complementar Art. 242. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. Parágrafo único. A iniciativa dos Projetos de Lei será: I - do Vereador; II - da Mesa da Câmara; III - das Comissões Permanentes; IV - do Prefeito; V - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado. Art. 243. Os Projetos de Leis complementares somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação. Parágrafo único. Lei Complementar é aquela cuja matéria está expressamente prevista no texto constitucional e para cuja elaboração há previsão de processo legislativo especial e qualificado. Art. 244. Na iniciativa de lei deve-se observar o disposto no Art. 27 da Lei Orgânica. Seção IV Dos Projetos de Decreto Legislativo Art. 245. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo único. Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como: I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; III - representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do Município; IV - aprovação da nomeação de funcionários nos casos previstos em lei; V - cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal. Seção V Dos Projetos de Resolução Art. 246. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, não sujeita à sanção ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 59 do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Resolução: I - perda de mandato de Vereador; II - fixação dos subsídios dos Vereadores, quando for o caso, para vigorar na legislatura seguinte; III - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município; IV - qualquer matéria de natureza regimental; V - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo. CAPÍTULO IX DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS Seção I Disposições Gerais Art. 247. Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador, por Comissão, pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora, para substituir outro já apresentado, sobre o mesmo assunto, respeitada a competência de iniciativa exclusiva. § 1º O substitutivo de Comissão, só poderá ser aceito, se esta tiver competência regimental para opinar sobre o mérito da proposição. § 2º Havendo mais de uma Comissão competente, para opinar sobre o mérito da proposição, o substitutivo poderá decorrer de uma reunião conjunta das comissões interessadas. Art. 248. Emenda, é a proposição apresentada por Vereador ou por Comissão, que visa alterar parte do projeto a que se refere. Art. 249. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, modificativa ou aditivas. § 1º Emenda supressiva, é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. § 2º Emenda substitutiva, é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. § 3º Emenda modificativa, é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância. § 4º Emenda aditiva, é que deve ser acrescentada ao artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. Art. 250. A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se, subemenda. § 1º As espécies de subemendas são as mesmas da emenda. § 2º Não se admitirá subemenda supressiva à emenda supressiva. § 3º A subemenda segue a tramitação da emenda e está a ela atrelada. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 60 Seção II Recebimento e Prazo para Apresentação de Substitutivos, Emendas e Subemendas Art. 251. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal. § 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda, estranhos ao seu objetivo, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, por meio de Recurso contra a decisão do Presidente, nos termos deste Regimento Interno. § 2º Idêntico direito de recurso, contra ato do Presidente, que refutar a proposição, caberá ao autor dela. § 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto, poderão ser, a pedido de seu autor, destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental, respeitada a competência privativa. Art. 252. Nenhum substitutivo ou emenda será submetido a votação, sem parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, salvo disposição expressa em contrário deste Regimento Art. 253. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original. § 1º Os substitutivos, emendas e subemendas aceitas serão enviadas às Comissões Permanentes para pareceres, e após serem emitidos, serão discutidos e votados antes do projeto original. § 2º Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado antes do projeto original. § 3º A apresentação de substitutivos, emendas e subemendas não renova os prazos regimentais para que as Comissões se manifestem, mas apenas determina às mesmas uma nova apreciação da matéria, nos termos do Art. 85, § 4º deste Regimento. Art. 254. Os Projetos de Lei a serem apreciados em Sessão Extraordinária, poderão receber substitutivos, emendas e subemendas até o momento anterior a sua votação. Parágrafo único. Na hipótese do “caput” do presente artigo, obrigatoriamente, substitutivo, emenda e subemenda deverão tramitar sob o regime de urgência especial. Art. 255. As emendas ao projeto submetido ao regime de urgência especial e simples deverão observar o disposto no Art. 232 e Art. 233, § 3º deste Regimento. Art. 256. Não serão admitidas emendas, que impliquem aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no Artigo 166, parágrafo 3º e 4º, da Constituição Federal; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Subseção Única Da Mensagem Retificativa do Poder Executivo Art. 257. O Prefeito Municipal poderá encaminhar mensagem retificativa às ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 61 proposições de sua iniciativa, antes de as mesmas receberem parecer das Comissões.§ 1º Alterada a proposição na forma do caput, reiniciar-se-á sua tramitação, devendo ser incluída, com a alteração da proposta, na pauta da primeira sessão a se realizar após o recebimento da mensagem. § 2º Os prazos constitucionais e regimentais de tramitação do projeto passam a contar da data do recebimento da mensagem pela Câmara Municipal. CAPÍTULO X DAS INDICAÇÕES Art. 258. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos Poderes competentes, dispensando o parecer das Comissões Permanentes e independente de deliberação do Plenário. Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento. Art. 259. As indicações, após lidas no Expediente, serão encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através da Diretoria Legislativa. CAPÍTULO XI DAS MOÇÕES Art. 260. Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto. § 1º As moções podem ser de: I - protesto; II - repúdio; III - apoio; IV - congratulações e aplausos. § 2º As moções serão lidas e deliberadas pelo plenário por maioria simples. § 3º Cada Vereador poderá apresentar no máximo 06 (seis) moções honrosas por Sessão Legislativa. CAPÍTULO XII DOS REQUERIMENTOS Art. 261. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do Vereador. § 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente os requerimentos que solicitem: I - a palavra ou a desistência dela; II - permissão para falar sentado; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 62 III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - solicitação de questão de ordem; V - retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário; VI - declaração de voto e sua transcrição em ata; VII - retificação da ata; VIII - verificação do quorum. § 2º Os requerimentos a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão. § 3º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário, sem discussão, os requerimentos que solicitem: I - prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação; II - dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia; III - destaque de matéria para votação; IV - encerramento de discussão. § 4º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: I - audiência de Comissão Permanente; II - juntada de documentos a processo ou desentranhamentos; III - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão; IV - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; V - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples; VI - anexação de proposições com objeto idêntico; VII - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio; VIII - convocação de Secretário Municipal ou equivalente para prestar esclarecimento em Plenário. Art. 262. Os requerimentos a que se referem os §§ 3º e 4º do Art. 261 deste Regimento serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia. Parágrafo único. Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida. Art. 263. Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem prévia discussão admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 63 CAPÍTULO XIII DA REPRESENTAÇÃO Art. 264. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando à destituição de membro da Mesa nos casos previstos neste Regimento. Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de infração políticoadministrativa. Art. 265. As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados. CAPÍTULO XIV DOS RECURSOS Art. 266. Das decisões do Presidente da Mesa relacionadas estritamente a atos legislativos previstos neste Regimento cabe recurso à Mesa Diretora, sendo o VicePresidente responsável pelo processamento e relatoria do recurso. §1º O prazo para interposição do recurso será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da decisão do Presidente que se pretende recorrer. §2º O Vice-Presidente atuará como relator, cabendo-lhe apresentar o parecer sobre o recurso à Mesa Diretora. §3º A Mesa Diretora deverá apreciar o parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do recurso junto à Diretoria Legislativa. §4º Se o parecer do relator for favorável ao recurso, ele somente será considerado aceito se aprovado pela maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora. §5º Se o parecer do relator for desfavorável ao recurso, ele somente deixará de prevalecer se a maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora votar em sentido contrário. § 6º Sendo o recurso aceito nos termos do parecer deliberado pela Mesa, o Presidente deverá seguir a decisão da Mesa Diretora, reformando ou ajustando sua decisão inicial conforme deliberado. § 7º Caso o recurso seja rejeitado nos termos do parecer deliberado pela Mesa, prevalecerá a decisão originalmente proferida pelo Presidente. § 8º A decisão da Mesa Diretora será transformada em precedente regimental, devendo ser observada em casos futuros de natureza semelhante. § 9º O presidente votará no caso previsto neste artigo possuindo, inclusive o direito de votar novamente em caso de empate. Art. 267. Não cabe recurso das decisões proferidas pela Mesa Diretora. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 64 TÍTULO VII DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO I DA ANÁLISE PRELIMINAR Art. 268. Recebido o Projeto de Lei, relativo ao orçamento, o Presidente da Câmara: I - determinará: a) a comunicação, no Expediente da Sessão Plenária subsequente. b) a publicação e respectiva divulgação, por meios eletrônicos, de seu conteúdo, incluindo os anexos. II - encaminhará para a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, para instrução. § 1º Para os fins deste Capítulo, consideram-se como Projetos de Lei dos orçamentos, os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como os Projetos de Lei que os altere. § 2º Os procedimentos previstos para o Projeto de Lei do Orçamento Anual, aplicamse, no que couberem aos demais projetos de lei, referidos no parágrafo 1º. § 3º Subsidiariamente, naquilo que este Capítulo não dispuser, serão aplicadas as normas deste Regimento Interno, observáveis para o processo legislativo ordinário. Art. 269. A Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, ao receber o Projeto de Lei do Orçamento Anual, elaborará parecer preliminar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, quanto à forma, legitimidade e documentos recebidos, fundamentados às inconformidades verificadas. § 1º Havendo a ausência de documentos ou inconformidades verificadas, será dada ciência ao Chefe do Poder Executivo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o Projeto de Lei, o retifique ou apresente as respectivas justificativas. § 2º Decorrido esse prazo, sem a manifestação do Prefeito, o projeto segue sua tramitação legislativa. CAPÍTULO II DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS Art. 270. O Relator, em conjunto com o Presidente e demais membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, poderá elaborar a agenda de instrução dos projetos de lei dos orçamentos, com as seguintes datas: I - início e fim do período de realização das audiências públicas; II - início e fim do período de recebimento de sugestões populares; III - início e fim do período de manifestação dos Vereadores, sobre a intenção de apresentarem emendas impositivas, no caso do Projeto de Lei do Orçamento Anual; IV - início e fim do período para apresentação de emendas; V - início e fim do período de análise da viabilidade técnica das emendas impositivas; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 65 VI - início e fim do período de reapresentação de emendas, caso as emendas impositivas não cumpram com os requisitos técnicos exigidos; VII - início e fim da apresentação do parecer final, com a análise do conteúdo, das emendas e das sugestões populares. § 1º O valor da Receita Corrente Líquida, para efeito de emendas impositivas, e o valor individualmente permitido a cada Vereador e bancada, será divulgado junto com a agenda de instrução de que trata o caput deste artigo. § 2º O Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, encaminhará a agenda de instrução ao Presidente da Câmara, que a divulgará por meios de praxe, sem prejuízo da divulgação das audiências públicas. Art. 271. A Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, por seu Presidente, providenciará a organização e a metodologia da audiência pública e as formas de participação popular, em cumprimento ao parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000. § 1º No caso deste artigo, poderá ser feita mais de uma audiência pública, a critério da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, inclusive fora da sede da Câmara Municipal. § 2º A Câmara Municipal, poderá disponibilizar formulário, para preenchimento, por cidadão, ou por organização da sociedade civil, para fins de sugestão popular, de conteúdo a ser inserido nos projetos de lei dos orçamentos. § 3º Se o conteúdo da sugestão popular, de que trata o § 2º, for tecnicamente viável, caberá à Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, ajustá-lo aos projetos de lei dos orçamentos, processando-a como emenda de relatoria. § 4º A Presidência da Câmara Municipal, quanto à audiência pública e à participação popular de que trata este artigo, nos termos solicitados pela presidência da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas: I - dará suporte logístico, administrativo e operacional; II - poderá propor à Mesa, Projeto de Resolução de Mesa, para disciplinar a metodologia, a forma, os apoios e as vias de convocação, divulgação e suporte tecnológico. Art. 272. O Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas poderá solicitar apoio ao setor responsável pela elaboração das leis orçamentárias junto ao Poder Executivo para a organização das audiências mencionadas nesta Seção. CAPÍTULO III DAS EMENDAS DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 273. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, poderão ser entregues individualmente ou por Bancada e somente poderão ser apresentadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, no prazo indicado, para este fim, na agenda de instrução de que trata o Art. 270 deste Regimento. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 66 Art. 274. As emendas aos Projetos de Lei dos orçamentos, não poderão ser aprovadas: I - em relação ao Plano Plurianual, as que: a) desatendam à regulamentação local, sobre os programas de governo. b) não se coadunem com os objetivos dos planos municipais, já estabelecidos por leis específicas do Município. c) criem programas sem a identificação dos elementos, destes, constantes do plano plurianual do Município. d) afetem o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas. e) se refiram a despesas com pessoal ou serviço da dívida, sem que seja para corrigir erro ou omissão. f) se refiram a receita, sem que seja para corrigir erro ou omissão. g) afetem o cumprimento constitucional, em relação à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e ações e serviços públicos de saúde (ASPS). h) afetem as metas fiscais. i) digam respeito a recursos vinculados, sem a observância dos respectivos vínculos. j) não indique os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de valores. k) sejam incompletas, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual, enviado pelo Poder Executivo. II - em relação às Diretrizes Orçamentárias, às que desatendam as alíneas “d” a “k” do inciso anterior, ou ainda deixem de guardar compatibilidade com o Plano Plurianual; III - em relação ao Orçamento Anual, às que desatendam às alíneas “d” a “j” do inciso I, ou ainda: a) deixem de guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) sejam incompletas, deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesa, previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo. Art. 275. A Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, processará as emendas e sobre elas emitirá parecer. § 1º O Vereador e a Bancada Partidária, que desejar apresentar emendas impositivas, deverá manifestar esta intenção, à Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, no prazo indicado na agenda de instrução, referida no Art. 270 deste Regimento, para efeitos da distribuição equitativa do percentual de 2% (dois por centos), da emenda individual, e 1% (um por cento), da emenda de bancada partidária, dentre os inscritos. § 2º A divisão da emenda, entre as bancadas partidárias inscritas, será efetuada de acordo com a seguinte fórmula: § 3º Cada Vereador ou Bancada Partidária, poderá apresentar, o número de emendas autorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 67 § 4º Para cada emenda de Vereador ou de Bancada, a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas emitirá parecer sobre a sua viabilidade, em até 5 (cinco) dias do término do prazo para a apresentação das emendas, conforme o § 1º. § 5º A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários, como fonte, serão efetuadas de acordo com a ordem de apresentação pelos Vereadores ou Bancada. § 6º A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas sobre as emendas será fundamentada e, sendo rejeitada, por ausência dos elementos essenciais, o Vereador ou a Bancada, terá 24 (vinte quatro horas) para apresentar nova emenda. § 7º O prazo previsto no parágrafo anterior será concedido uma única vez e, após o seu decurso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, emitirá nova decisão fundamentada e, sendo novamente rejeitada, por ausência de elementos essenciais, o parecer será analisado pelo plenário em simetria ao que dispõe o Art. 66, § 2º deste Regimento. § 8º As emendas não admitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente das aceitas. § 9º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia, da primeira sessão plenária subsequente ao término do prazo de apresentação de emendas. § 10 Havendo emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia, da primeira sessão plenária subsequente à publicação do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas e das emendas. CAPÍTULO IV DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DO PROJETO DO ORÇAMENTO ANUAL EM SESSÃO PLENÁRIA Art. 276. A Ordem do Dia da Sessão Plenária, de deliberação do Projeto de Lei do Orçamento Anual, poderá ser reservada, exclusivamente, para sua discussão e votação. Parágrafo único. O Presidente da Câmara, na Sessão Plenária de que trata este artigo, poderá, em acordo com os líderes, reduzir o Expediente. Art. 277. Na Ordem do Dia da Sessão de deliberação do projeto de Lei do Orçamento Anual, serão observados: I - discussão das emendas, uma a uma, e depois o Projeto; II - não se concederá vista de parecer do projeto ou de emenda; III - terão preferência na discussão, o Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas e os autores das emendas; IV - votação das emendas, uma a uma, e depois o projeto. Parágrafo único. A Ordem do Dia, no caso deste artigo, poderá ser prorrogada pelo Presidente da Câmara, até o encerramento da votação. Art. 278. Se não apreciados pela Câmara, nos prazos legais previstos, os projetos de ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 68 lei a que se refere essa seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. Art. 279. A Câmara Municipal funcionará, se necessário, em sessão legislativa extraordinária, de modo que a discussão e votação dos projetos de lei do Orçamento Anual, sejam deliberadas. Parágrafo único. No caso do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a Câmara Municipal não entrará em recesso, até que seja finalizada sua deliberação. Art. 280. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado e elaborado a sua redação final, será enviado, em autógrafo, para sanção ou veto, não podendo ser motivo de alteração, ressalvados os casos de correção de erros verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados, em sessão plenária, por proposta da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, justificando-se cada caso. TÍTULO VIII DO JULGAMENTO DAS CONTAS CAPÍTULO I DO RITO DE JULGAMENTO Art. 281. O procedimento de análise da prestação de contas apresentada pelo Prefeito Municipal, se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração; II - inquérito, que compreende instrução e defesa; III - parecer final; IV - julgamento. Art. 282. O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, far-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar do recebimento do parecer pelo Presidente da Câmara, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara. Art. 283. É nulo o julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, quando o Tribunal de Contas não haja exarado parecer prévio. Art. 284. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 285. Na Sessão em que for discutida as contas do Município, a Ordem do Dia poderá ser destinada exclusivamente à matéria. CAPÍTULO II DA INSTAURAÇÃO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 69 Art. 286. Recebido o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer aprovando ou rejeitando as contas, o Presidente da Câmara, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo no mural da Câmara, no site oficial da Câmara e comunicará em plenário as respectivas publicações. Art. 287. Após a publicação do parecer, o processo será encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, que terá o prazo de 40 (quarenta) dias para emitir parecer aprovando ou rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 1º Recebido o processo pela Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas, seu Presidente mandará notificar o ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze dias) corridos contados do recebimento da notificação, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretende produzir e o rol, de no máximo, 05 (cinco) testemunhas. § 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio eletrônico, e-mail ou aplicativos de mensagens, ou por afixação de edital no mural da Câmara Municipal. Art. 288. Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas não observar o prazo fixado no artigo anterior, o Presidente da Câmara imediatamente designará Relator para emitir seu parecer, respeitado o disposto no Art. 287 deste Regimento. CAPÍTULO III DO INQUÉRITO Art. 289. O inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Parágrafo único. O inquérito não será obrigatório e somente ocorrerá quando a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas julgar necessário. Art. 290. Na fase do inquérito, a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas poderá promover a tomada de depoimentos, acareações e investigações cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa e elucidação dos fatos. Art. 291. Poderá a Comissão, em fase das questões suscitadas promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes. Art. 292. O acusado deverá ser intimado de todos os atos do procedimento com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Art. 293. O Presidente da Comissão poderá delegar pedidos considerados ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 70 impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO PARECER FINAL Art. 294. Concluído o inquérito, caso tenha fato novo, será aberta vistas do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas emitirá Parecer Final. Art. 295. Em seu Parecer Final, a Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas apreciará as contas e as questões suscitadas. Parágrafo único. A Comissão apresentará também, separadamente, Projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas apresentadas pelo Prefeito. CAPÍTULO V DO JULGAMENTO Art. 296. Na Sessão de julgamento o ordenador da despesa em julgamento poderá apresentar defesa oral pessoalmente ou por seu procurador constituído pelo prazo de 20 (vinte) minutos, sem possibilidade de prorrogação. § 1º O Presidente da Câmara notificará o ordenador de despesa em julgamento sobre a data da Sessão prevista neste artigo bem como sobre o prazo de 24 horas para formular pedido de defesa oral e informar os dados do seu respectivo procurador junto à Diretoria das Comissões da Câmara Municipal, se for de sua escolha. § 2º Não será admitido aparte ou interrupções durante a defesa oral prevista neste artigo. Art. 297. O Projeto de Decreto Legislativo que acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado será considerado: I - rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final; II - aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado. Art. 298. O Projeto de Decreto Legislativo que não acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado será considerado: I - aprovado se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores; II - rejeitado se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para fins de elaboração da nova redação final. Art. 299. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, para os devidos fins. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 71 TÍTULO IX DAS CONVOCAÇÕES CAPÍTULO ÚNICO DAS CONVOCAÇÕES DE SECRETÁRIOS Art. 300. Os Secretários ou equivalentes de órgãos da administração municipal poderão ser convocados na forma Art. 30, c deste Regimento para prestarem, pessoalmente informações sobre matéria de sua competência, relacionados direta e indiretamente com suas respectivas pastas. Parágrafo único. A convocação do Secretário observará também o rito previsto no Art. 50 da Lei Orgânica. TÍTULO X DA PARTICIPAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 301. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; II - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara; III - será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de assinaturas; IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; V - o projeto será protocolado na Diretoria Legislativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação; VI - o Projeto de Lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral; VII - nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o Projeto de Lei pelo prazo de 30 minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto, sem, entretanto, direito a voto; VIII - na apresentação da lista de assinatura, o primeiro signatário fará a indicação do ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 72 Vereador que deverá exercer os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da proposição; IX - cada Projeto de Lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, em proposições autônomas, para tramitação em separado; X - não se rejeitará, liminarmente, Projeto de Lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, escoima-lo dos vícios formais para sua regular tramitação. CAPÍTULO II DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 302. Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro encaminhada ao Presidente da Câmara que, após análise e aceitação, comunicará o plenário antes da realização da audiência. Parágrafo único. As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais Projetos de Lei relativos à mesma matéria. Art. 303. Aprovada a reunião de audiência pública pelo Presidente da Câmara, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. § 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. § 2º O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. § 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. § 4º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. § 5º É vedada à parte convidada interpelar qualquer dos presentes. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 73 CAPÍTULO III DA TRIBUNA POPULAR Art. 304. Fica instituída a Tribuna Popular nas Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara Municipal. Art. 305. A Tribuna Popular será ocupada, quando solicitada junto à Mesa Diretora dos Trabalhos, por entidades de representação Municipal ou Estadual, reconhecidos e/ou registradas como tais. § 1º Poderão também ocupar a Tribuna Popular entidades que, mesmo não tendo caráter Municipal ou Estadual, venham a apresentar questões de relevância para o Município. § 2º Caberá à Mesa Diretora, dos Trabalhos julgar o caráter das questões apresentadas com base no § 1º deste artigo. § 3º A ocupação do espaço na Tribuna Popular será efetivada por ordem de protocolo junto à Mesa Diretora dos Trabalhos. § 4º Uma mesma entidade poderá fazer uso da Tribuna Popular quantas vezes desejar, desde que outras entidades não estejam inscritas ou haja acordo na cessão do espaço entre as entidades já inscritas. Art. 306. Para que a entidade possa ocupar a Tribuna Popular far-se-á necessário que a mesma se credencie junto à Câmara Municipal. Art. 307. Fica prevista a utilização da Tribuna Popular durante as Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara Municipal de Cacoal, com a suspensão dos trabalhos pelo tempo de 20 (vinte) minutos, que poderá ser prorrogável por mais 10 (dez) minutos. Art. 308. Poderão ocupar o espaço da Tribuna Popular, durante o tempo determinado no Art. 307 deste Regimento até duas entidades, cabendo 10 (dez) minutos do tempo previsto para cada uma, podendo ser prorrogado por 05 (cinco) minutos, mediante solicitação. TÍTULO XI DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA Art. 309. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Diretoria Legislativa e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. Art. 310. As determinações do Presidente à Diretoria Legislativa sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e às instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias. Art. 311. A Diretoria Legislativa fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direito e esclarecimentos de situações, bem como preparar os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 312. A Diretoria Legislativa manterá os livros, fichas e carimbos necessários ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 74 aos serviços da Câmara. § 1º São obrigatórios os livros seguintes: livro de ata das sessões; livro de ata das reuniões das Comissões Permanentes; livro de ata das reuniões da Mesa; livro de registro de leis, decretos legislativos, resoluções e atos da Mesa ou da Presidência; Livro de termos de posse de funcionários; livro de termos de contrato; livro de precedentes regimentais; livro de declaração de bens dos Vereadores, do Prefeito e dos Secretários Municipais. § 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário expressamente designado para esse fim. § 3º Os livros adotados nos serviços da Diretoria Legislativa poderão ser substituídos por fichas ou por outro sistema equivalente, convenientemente autenticados. TÍTULO XII DA PROCURADORIA JURÍDICA Art. 313. Toda matéria sujeita à deliberação da Câmara terá manifestação da Procuradoria Jurídica, que emitirá parecer opinativo. § 1º Para assegurar o parecer previsto neste artigo, será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentadas à Câmara, tendo o Procuradoria Jurídica o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para se pronunciar, contados do despacho do Presidente da Câmara. § 2º As Comissões Permanentes e especiais poderão solicitar da Procuradoria Jurídica parecer jurídico sobre matéria em debate na Comissão, que será dado também no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do despacho do Presidente da Comissão. TÍTULO XIII DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DOS PRECEDENTES Art. 314. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais. Art. 315. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, observando o seguinte: I - para a Resolução de tais casos, será necessário apresentação de requerimento escrito de qualquer vereador dirigido ao Presidente da Câmara; II - o requerimento apresentado será apreciado preliminarmente pelo Presidente da ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 75 Câmara; III - caso o Presidente aceite o requerimento, este será colocado em deliberação no Plenário; IV - se o Presidente negar o requerimento, o mesmo será arquivado. Parágrafo único. Cabe recurso da decisão do Presidente, conforme os termos estabelecidos neste Regimento. CAPÍTULO II DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA REFORMA Art. 316. O Presidente da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais. Art. 317. Ao fim de cada ano legislativo a Diretoria Legislativa, sob a orientação da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará precedentes deste Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados, e os precedentes regimentais firmados. Art. 318. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; II - da Mesa; III - de uma das Comissões da Câmara. TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA Art. 319. Diariamente deverão ser hasteadas, no Edifício da Câmara e na Sala das Sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município. Art. 320. Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município. Art. 321. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer dependência da Câmara. Art. 322. Os prazos previstos neste Regimento, não correrão durante os períodos de recesso da Câmara e, quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. § 1º Excetua-se do disposto neste artigo, os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes que serão contados em dias corridos. § 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 76 disposições previstas no Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 323. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer Projetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior. Art. 324. Revoga-se a Resolução n. 05 de 03 de outubro de 1995, que trata da Tribuna Popular. Art. 325. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e a Resolução nº 003/CMC, de 20 de novembro de 1984. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 77 JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Resolução visa promover a reforma geral do atual Regimento Interno da Câmara Municipal Cacoal – Rondônia. A proposta é fruto de estudos levantados pela consultoria contrata pela Câmara Municipal. Os estudos foram realizados mediante reuniões virtuais. A consultoria também esteve presencialmente na sede da Câmara Municipal de Cacoal para dirimir dúvidas. Destaque-se, ainda, que a reforma aqui apresentada visa adequar o Regimento Interno com a realidade e, dentre os diversos pontos levantados durante o estudo, destaca-se, por exemplo, a metodologia de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a tramitação das proposições em regime de urgência, a melhor organização dos trabalhos das Comissões, os descontos em virtude de faltas realizadas nas reuniões das Comissões e Sessões Ordinárias. Para além disso, também cabe ressaltar que a Resolução em apreço está em consonância com as novas normas de modernização do processo legislativo, permitindo que Sessões e reuniões das Comissões sejam realizadas em ambientes virtuais. Por todo exposto, solicitamos apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Resolução. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 78 Sumário TÍTULO I .......................................................................................................................... 2 DA CÂMARA MUNICIPAL ........................................................................................... 2 CAPÍTULO I ................................................................................................................ 2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................................................................... 2 CAPÍTULO II ............................................................................................................... 2 DA SEDE ...................................................................................................................... 2 CAPÍTULO III .............................................................................................................. 2 DAS FUNÇÕES DA CÂMARA .................................................................................. 2 CAPÍTULO IV.............................................................................................................. 3 DA SESSÃO LEGISLATIVA ...................................................................................... 3 CAPÍTULO V ............................................................................................................... 3 DA REUNIÃO PREPARATÓRIA, DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E ELEIÇÃO DA MESA ................................................................... 3 Seção I ...................................................................................................................... 3 Da Reunião Preparatória ........................................................................................... 3 Seção II ..................................................................................................................... 4 Da Sessão de Instalação da Legislatura .................................................................... 4 Seção III .................................................................................................................... 5 Da Eleição da Mesa .................................................................................................. 5 Subseção I ............................................................................................................. 5 Disposições Gerais ................................................................................................ 5 Subseção II ............................................................................................................ 6 Do Rito de Eleição da Mesa ................................................................................. 6 CAPÍTULO VI .............................................................................................................. 7 DOS LÍDERES ............................................................................................................. 7 TÍTULO II ........................................................................................................................ 8 DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA ........................................................................................ 8 CAPÍTULO I ................................................................................................................ 8 DA MESA E DE SEUS MEMBROS ............................................................................ 8 Seção I ...................................................................................................................... 8 Das Atribuições da Mesa .......................................................................................... 8 Subseção Única ...................................................................................................... 8 Da Forma dos Atos da Mesa .................................................................................. 8 Seção II ...................................................................................................................... 9 Da Presidência ........................................................................................................... 9 Subseção Única .................................................................................................... 11 Da Forma dos Atos do Presidente ........................................................................ 11 Seção III ................................................................................................................... 11 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 79 Da Vice-Presidência ................................................................................................. 11 Seção IV ................................................................................................................... 12 Dos Secretários da Mesa .......................................................................................... 12 CAPÍTULO II .............................................................................................................. 12 DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA ................................................................................ 12 CAPÍTULO III ............................................................................................................. 12 DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA ............................................................ 12 Seção I ..................................................................................................................... 13 Disposições Preliminares ......................................................................................... 13 Seção II .................................................................................................................... 13 Da Renúncia da Mesa .............................................................................................. 13 Seção III ................................................................................................................... 13 Da Destituição da Mesa ........................................................................................... 13 CAPÍTULO IV............................................................................................................. 16 COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ........................................... 16 CAPÍTULO V .............................................................................................................. 16 OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL ............................................................... 16 CAPÍTULO VI ............................................................................................................. 16 PROCURADORIA DA MULHER .............................................................................. 16 CAPÍTULO VII ........................................................................................................... 16 DA ESCOLA DO LEGISLATIVO .............................................................................. 16 CAPÍTULO VIII .......................................................................................................... 16 DO PLENÁRIO ........................................................................................................... 16 CAPÍTULO IX............................................................................................................. 17 DAS COMISSÕES ...................................................................................................... 17 Seção I ..................................................................................................................... 17 Das Comissões Permanentes .................................................................................... 17 Subseção I ............................................................................................................ 17 Da Composição das Comissões Permanentes ...................................................... 17 Subseção II ........................................................................................................... 18 Da Competência das Comissões Permanentes ..................................................... 18 Subseção III ......................................................................................................... 22 Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes ....................... 22 Subseção IV ......................................................................................................... 22 Das Reuniões ....................................................................................................... 22 Subseção V .......................................................................................................... 23 Dos Trabalhos das Comissões Permanentes ........................................................ 23 Subseção VI ......................................................................................................... 24 Pareceres .............................................................................................................. 24 Subseção VII ........................................................................................................ 25 Das Vagas, Das Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes ............ 25 Subseção VIII....................................................................................................... 25 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 80 Das Faltas nas Reuniões das Comissões .............................................................. 25 Seção II .................................................................................................................... 26 Das Comissões Temporárias .................................................................................... 26 Subseção I ............................................................................................................ 26 Disposições Preliminares ..................................................................................... 26 Subseção II ........................................................................................................... 26 Comissões de Assuntos Relevantes ..................................................................... 26 Subseção III ......................................................................................................... 27 Das Comissões de Representação ........................................................................ 27 Subseção IV ......................................................................................................... 28 Das Comissões Processantes ................................................................................ 28 Subseção V .......................................................................................................... 28 Das Comissões Parlamentares de Inquérito ......................................................... 28 TÍTULO III ...................................................................................................................... 30 DOS VEREADORES ...................................................................................................... 30 CAPÍTULO I ............................................................................................................... 30 DOS DIREITOS E DEVERES DO VEREADOR ....................................................... 30 CAPÍTULO II .............................................................................................................. 31 DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE ........................................................ 31 CAPÍTULO III ............................................................................................................. 31 DA VAGA DE VEREADOR ....................................................................................... 31 CAPÍTULO IV............................................................................................................. 31 DAS FALTAS E LICENÇAS ...................................................................................... 31 CAPÍTULO V .............................................................................................................. 33 DO SUPLENTE DE VEREADOR .............................................................................. 33 CAPÍTULO VI ............................................................................................................. 34 DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES......................................................................... 34 TÍTULO IV ...................................................................................................................... 34 DAS SESSÕES ................................................................................................................ 34 CAPÍTULO I ............................................................................................................... 34 DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES ..................... 34 Seção I ..................................................................................................................... 34 Disposições Preliminares ......................................................................................... 34 Seção II .................................................................................................................... 35 Das Reuniões em Ambiente Virtual ........................................................................ 35 Seção III ................................................................................................................... 36 Da Publicidade das Sessões ..................................................................................... 36 Seção IV ................................................................................................................... 37 Da Ata e Resumos das Sessões ................................................................................ 37 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 81 Seção V .................................................................................................................... 37 Da Duração e Prorrogação das Sessões ................................................................... 37 Seção VI ................................................................................................................... 37 Da Suspensão e Encerramento das Sessões ............................................................. 37 Seção VII ................................................................................................................. 38 Das Sessões Ordinárias ............................................................................................ 38 Subseção I ............................................................................................................ 38 Disposições Preliminares ..................................................................................... 38 Subseção II ........................................................................................................... 39 Expediente............................................................................................................ 39 Subseção III ......................................................................................................... 39 Da Ordem do Dia ................................................................................................. 39 Seção VIII ................................................................................................................ 40 Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária ................................. 40 Seção IX ................................................................................................................... 41 Da Sessão Legislativa Extraordinária no Período do Recesso ................................. 41 Seção X .................................................................................................................... 41 Das Sessões Solenes ................................................................................................ 41 TÍTULO V ....................................................................................................................... 42 DO USO DA PALAVRA ................................................................................................ 42 CAPÍTULO I ............................................................................................................... 42 DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................. 42 CAPÍTULO II .............................................................................................................. 43 APARTE ...................................................................................................................... 43 CAPÍTULO III ............................................................................................................. 44 QUESTÃO DE ORDEM E PELA ORDEM ................................................................ 44 CAPÍTULO IV............................................................................................................. 44 DESTAQUE ................................................................................................................ 44 CAPÍTULO V .............................................................................................................. 45 DA PREFERÊNCIA .................................................................................................... 45 CAPÍTULO VI ............................................................................................................. 45 DO PEDIDO DE VISTA .............................................................................................. 45 CAPÍTULO VII ........................................................................................................... 46 DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES ........................................................................... 46 Seção I ..................................................................................................................... 46 Disposições Gerais ................................................................................................... 46 Seção II .................................................................................................................... 46 Discussão ................................................................................................................. 46 Subseção Única .................................................................................................... 47 Do Adiamento de Discussão ................................................................................ 47 Seção III ................................................................................................................... 47 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 82 Votação .................................................................................................................... 47 Subseção I ............................................................................................................ 47 Disposições Gerais ............................................................................................... 47 Subseção II ........................................................................................................... 48 Do Quórum das Deliberações .............................................................................. 48 Subseção III ......................................................................................................... 49 Da Declaração de Voto ........................................................................................ 49 Subseção IV ......................................................................................................... 49 Do Encaminhamento de Votação......................................................................... 49 Subseção V .......................................................................................................... 49 Dos Processos de Votação ................................................................................... 49 TÍTULO VI ...................................................................................................................... 51 DAS PROPOSIÇÕES ...................................................................................................... 51 CAPÍTULO I ............................................................................................................... 51 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................................................................. 51 CAPÍTULO II .............................................................................................................. 51 DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ........................................................... 51 CAPÍTULO III ............................................................................................................. 52 DA PREJUDICIALIDADE ......................................................................................... 52 CAPÍTULO IV............................................................................................................. 52 DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES .............................................................. 52 CAPÍTULO V .............................................................................................................. 53 DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES....................................................................... 53 CAPÍTULO VI ............................................................................................................. 53 DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO ............................................ 53 CAPÍTULO VII ........................................................................................................... 54 DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ................................................................ 54 Seção I ..................................................................................................................... 54 Disposições Gerais ................................................................................................... 54 Seção II .................................................................................................................... 54 Dos Regimes de Tramitação .................................................................................... 54 CAPÍTULO VIII .......................................................................................................... 55 DOS PROJETOS ......................................................................................................... 55 Seção I ..................................................................................................................... 56 Disposições Preliminares ......................................................................................... 56 SEÇÃO II ....................................................................................................................... 56 DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL .............................................. 56 Seção III ................................................................................................................... 57 Dos Projetos de Lei Ordinária e Complementar ...................................................... 57 Seção IV ................................................................................................................... 57 Dos Projetos de Decreto Legislativo ........................................................................ 57 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 83 Seção V .................................................................................................................... 57 Dos Projetos de Resolução...................................................................................... 57 CAPÍTULO IX............................................................................................................ 58 DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS ......................................... 58 Seção I .................................................................................................................... 58 Disposições Gerais .................................................................................................. 58 Seção II ................................................................................................................... 59 Recebimento e Prazo para Apresentação de Substitutivos, Emendas e Subemendas ............................................................................................................ 59 Subseção Única ................................................................................................... 59 Da Mensagem Retificativa do Poder Executivo ................................................. 59 CAPÍTULO X ............................................................................................................. 60 DAS INDICAÇÕES ................................................................................................... 60 CAPÍTULO XI ............................................................................................................ 60 DAS MOÇÕES ........................................................................................................... 60 CAPÍTULO XII .......................................................................................................... 60 DOS REQUERIMENTOS .......................................................................................... 60 CAPÍTULO XIII ......................................................................................................... 61 DA REPRESENTAÇÃO ............................................................................................ 61 CAPÍTULO XIV ......................................................................................................... 62 DOS RECURSOS ....................................................................................................... 62 TITULO VII ................................................................................................................... 62 DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS .......................... 62 CAPÍTULO I .............................................................................................................. 63 DA ANÁLISE PRELIMINAR .................................................................................... 63 CAPÍTULO II ............................................................................................................. 63 DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ........................ 63 CAPÍTULO III ............................................................................................................ 64 DAS EMENDAS DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL ................... 64 CAPÍTULO IV............................................................................................................ 66 DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DO PROJETO DO ORÇAMENTO ANUAL EM SESSÃO PLENÁRIA .......................................................................................... 66 TÍTULO VIII .................................................................................................................. 67 DO JULGAMENTO DAS CONTAS ............................................................................. 67 CAPÍTULO I .............................................................................................................. 67 DO RITO DE JULGAMENTO ................................................................................... 67 CAPÍTULO II ............................................................................................................. 67 DA INSTAURAÇÃO ................................................................................................. 67 CAPÍTULO III ............................................................................................................ 68 DO INQUÉRITO ........................................................................................................ 68 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 84 CAPÍTULO IV............................................................................................................ 68 DO PARECER FINAL ............................................................................................... 68 CAPÍTULO V .............................................................................................................. 69 DO JULGAMENTO .................................................................................................... 69 TÍTULO IX ...................................................................................................................... 69 DAS CONVOCAÇÕES .................................................................................................. 69 CAPÍTULO ÚNICO .................................................................................................... 69 DAS CONVOCAÇÕES DE SECRETÁRIOS ............................................................. 69 TÍTULO X ....................................................................................................................... 70 DA PARTICIPAÇÃO POPULAR .................................................................................. 70 CAPÍTULO I ............................................................................................................... 70 DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ............................... 70 CAPÍTULO II .............................................................................................................. 71 DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ................................................................................ 71 CAPÍTULO III ............................................................................................................. 71 DA TRIBUNA POPULAR .......................................................................................... 71 TÍTULO XI ...................................................................................................................... 72 DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA ....................................... 72 TÍTULO XII .................................................................................................................... 73 DA PROCURADORIA JURÍDICA ................................................................................ 73 TÍTULO XIII ................................................................................................................... 73 DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ................................................ 73 CAPÍTULO I ............................................................................................................... 73 DOS PRECEDENTES ................................................................................................. 73 CAPÍTULO II .............................................................................................................. 73 DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA REFORMA ............. 73 TÍTULO XIV ................................................................................................................... 74 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA .................................................................. 74 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 85 VALDOMIRO CORÁ – MDB Presidente da Câmara Municipal de Cacoal ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS - PODE Vice-presidente da Câmara Municipal de Cacoal JOÃO PAULO PICHEK – PP 1º Secretário da Mesa LAURO COSTA KLOCH - PP 2º Secretário da Mesa GRUPO DE ESTUDO: Vereador ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS - PODE Vereador EDIMAR KAPICHE LUCIANO – PSD Vereador EZEQUIEL CÂMARA - AVANTE Vereador JOÃO PAULO PICHEK - PP Vereador LAURO COSTA KLOCH - PP Vereador LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO FRITZ – PSD Vereador MAGNISON DA SILVA MOTA – REPUBLICANOS Vereador Dr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA – PL Vereador PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA – PSD Vereador ROMEU RODRIGUES MOREIRA – UNIÃO BRASIL Vereador VALDOMIRO CORÁ – MDB Vereador ZIVAN COELHO DE ALMEIDA – DC ANTÔNIO OLIVEIRA BRITO Diretor Legislativo ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL pág. 86 GLEIDY THAIS XAVIER DA SILVA Diretora das Comissões FERNANDA PEREIRA DA SILVA Diretora Financeira e Administrativa ERIVELTON KLOOS Procurador Geral TALÂNIA LOPES DE OLIVEIRA Assessora Jurídica da Procuradoria MÔNICA LOPES Consultora do Portal LegisATIVO Assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano, em 20/12/2024 06:52. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Vereador. Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 20/12/2024 07:56. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Antonio Damião Martins, em 20/12/2024 08:40. CPF: ###.###.902-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 20/12/2024 09:15. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 20/12/2024 09:27. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Paulo Roberto Duarte Bezerra, em 20/12/2024 09:35. CPF: ###.###.902-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Paulo Henrique dos Santos Silva, em 20/12/2024 10:20. CPF: ###.###.602-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal.