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norma nº 5.500/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.500 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaLOA 2024- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.500/PMC/2024 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacoal, para 
o exercício financeiro de 2025, atendendo o que dispõe a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 5.460/PMC/2024, especialmente no que se refere: 
I 
– Ao Orçamento Fiscal referente às Secretarias do Município, seus fundos e 
entidades da Administração Direta e Indireta. 
II 
– Ao orçamento da seguridade social, abrangendo todas as secretarias a 
eles vinculadas, da Administração Direta, bem como os fundos instituídos ou mantidos 
pelo Município. 
Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 428.029.000,00 (quatrocentos e vinte 
e oito milhões e vinte e nove mil reais). 
Art. 3º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a 
receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 428.029.000,00 (quatrocentos e vinte e 
oito milhões e vinte e nove mil reais), já incluso o valor da Reserva de Contingência. 
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos das 
Autarquias, Fundação e Fundos. 
Art. 4º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, sendo que, os fundos que 
apresentam receitas zeradas, ANEXO I, serão financiados com recursos do tesouro 
municipal por meio de transferências financeiras. 
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes
dos quadros integrantes desta Lei, assim estabelecida: 
I 
– Orçamento fiscal, R$313.591.000,00 (trezentos e treze milhões quinhentos 
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e noventa e um mil reais); 
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II 
– Orçamento da Seguridade Social, R$ 114.618.000,00 (cento e quatorze
mil seiscentos e dezoito mil reais). 
Art. 6º As despesas do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, apresenta o desdobramento conforme o ANEXO II (Despesa Por Categoria Econômica e Despesa Fixada Por Poder e Unidade 
Orçamentária) desta lei.
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, 
conforme o vínculo institucional de cada uma das unidades, as dotações 
orçamentárias a conta do Tesouro do Município, destinados aos Fundos, Fundações 
e Autarquias. 
Art. 7º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na 
LOA poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de 
execução, mediante autorização legislativa. 
Art. 8º Os créditos adicionais e as reformulações administrativas aprovados 
pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção
e publicação da respectiva lei e do decreto. 
§ 1º Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 42, e 
43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o poder executivo autorizado, por meio de decreto, 
a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim 
como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação, parcial ou
total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, desde que não 
alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte porcento) do valor total do 
orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, 
acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação compatível com o 
objeto do mesmo, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 5.460/PMC/2024 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias). 
§ 2º As aberturas de créditos (alterações orçamentárias e/ou créditos 
adicionais) conterá, sempre que necessário, anexo específico, acompanhados de 
justificativa e indicações de alteração de metas, assim como a classificação da 
estrutura programática em acordo com a Lei Orçamentária Anual vigente. 
§ 3º A Reserva de Contingência no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
caso não utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro 
do exercício vigente, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de 
créditos adicionais suplementares e/ou efetuar Transferências, Transposição e 
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Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, 
despesa com pessoal e encargos sociais, assistência social, saúde, educação e/ou
ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e/ou precatórios. 
Art. 9º Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior 
as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas 
a: 
I - Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos 
termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos 
valores sentenciados; 
II 
– Atender as despesas de serviços da dívida (juros e amortização da dívida), 
cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições; 
III 
– Atender a despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as 
decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos 
municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja 
suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente. 
IV 
– Atender o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(PASEP) de acordo com a legislação vigente; V– Atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas 
parlamentares individuais. 
VI 
– Reabertura de créditos especiais e/ou extraordinários cujo ato de 
autorização promulgado ocorreu nos últimos quatro meses do exercício anterior. 
Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo serão realizadas através 
de atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder 
Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados por 
meio de relatórios enviados trimestralmente, explicitando a unidade gestora, a função, 
o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias. 
Art. 10. Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda 
Constitucional nº 25/2000, o percentual de 7% (sete por cento) para o Poder 
Legislativo, calculado na forma do artigo 29-A, inciso II. 
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Parágrafo único. Se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença poderá 
ser aberta via crédito adicional e suplementar ou reformulação administrava, em 
acordo na forma do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal, 
Art. 167 Inciso VI, respectivamente. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas 
complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber adequá-las 
às disposições da Lei complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também a 
programação financeira de desembolso para 2025. 
I 
– Os recursos financeiros destinados para contrapartida terão prioridade 
sobre as demais ações governamentais, dentro da respectiva unidade orçamentária, 
com exceção das despesas de pessoal; 
II 
– Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento de horas 
extras. 
Art. 12. Durante o exercício financeiro de 2025, fica o Poder Executivo 
autorizado a alterar, nos termos do Inciso III, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, 
de 1964, e inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, as despesas desta Lei 
orçamentária, para adequações de Emendas Parlamentares, individuais e de
bancada, aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante ofício do autor da Emenda à 
sede do Poder Executivo. 
§1º A alteração informada no caput deste artigo será realizada por ato próprio 
do Poder Executivo; 
§2º As dotações orçamentárias identificadas no Projeto de Lei Orçamentário 
referente as emendas parlamentares individuais serão alocadas nas unidades
orçamentárias 99 
– Reserva de Contingência e 13 
– Fundo Municipal de Saúde, o 
valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será referente a 1,2% 
(um virgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
sendo 0,6% (zero virgula seis por cento) de recursos vinculados a ações e serviços 
públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos 
sociais. 
§3º Não será aplicado o limite de 20% (vinte porcento) estabelecido no § I do 
Art. 8º desta Lei as emendas parlamentares expressas no caput deste artigo. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo de até 30 (trinta) 
dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará os quadros de detalhamento 
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da despesa, especificando para cada categoria de programação com os valores 
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fixados e para Receita nos seus respectivos desdobramentos, na forma do disposto 
no artigo 2º, desta Lei. 
Art. 14. Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de 
Governo; 
II - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; 
III - Receita segundo as Categorias Econômicas; 
IV - Resumo Geral da Despesa; 
V 
– Resumo Geral da Despesa/Consolidação por Órgão; 
VI 
– Quadro de Detalhamento de Despesa; 
VII 
– Demonstrativo de Programas e Ações; 
VIII 
– Programa de Trabalho; 
IX - Demonstrativo da Despesa discriminada por Função, Subfunção e 
Programas; 
 X 
– Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções; 
XI 
– Despesa por Fonte de Recursos; 
XII 
– Comparativo da Receita e Despesa por Fonte de Recursos; 
XIII 
– Metodologia Memória de Cálculo das Metas Anuais; 
XIV 
– Metodologia e Memória de Cálculo 
– Resultado Primário de Nominal; 
XV 
– Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
XVI 
– Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências: • Precatórios • Reserva de Contingência 
XVII 
– Demonstrativo de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita; 
XVIII 
– Memória de Cálculo de Despesa com Pessoal 
XIX 
– Memória de Cálculo 
– Amortização e Encargos da Dívida; 
XX 
– Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária Segundo 
Categoria Econômica; 
XXI 
– Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade; 
Art. 15. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2025 não for aprovado até a 
finalização do exercício 2024 e enviado para ser sancionado pelo Poder Executivo 
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Municipal até 27 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser 
executada para o atendimento das seguintes despesas: 
I - Pessoal e encargos sociais; 
II - Transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de 
receitas; 
III - Serviço da dívida pública; 
IV - PIS/PASEP; 
V - Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de 
pequeno valor; 
VI - Despesas relativas às áreas de atuação das Secretaria Municipal de: 
Saúde, Educação e Assistência Social; 
VII 
–As demais ações constantes do Anexo do Quadro do Detalhamento da 
Despesa - QDD desta Lei à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei 
Orçamentária de 2025 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2025. 
Cacoal/RO, 27 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
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ANEXO I 
DESDOBRAMENTO DA RECEITA 
Especificação PMC FMSP FMAS FMIA FMDM FMS FMDRRA FMCP FUNDEMA AMEC SAAEC Total 
Total das Receitas 
correntes 331.680.000 1.000 1.499.000 95.000 0 39.556.000 3.000 1.000 70.000 75.000 26.125.000 399.105.000 
Receita Tributária 112.411.000 - - - - - - - 
- 
- - 112.411.000 
Receitas de 
Contribuições 8.905.000 - - - - - - - 
- 
- - 8.905.000 
Receita Patrimonial 6.808.000 1.000 420.000 80.000 - 1.295.000 3.000 1.000 
70.000 
55.000 330.000 9.063.000 
Receita Serviço 501.000 - - - - - - - 
- 
- 25.795.000 26.296.000 
Transf. Correntes 197.955.000 - 1.079.000 - - 38.261.000 - - 
- 
- - 237.295.000 
Outras Receitas 
Correntes 5.100.000 - - 15.000 - - - - 
- 
20.000 0 5.135.000 
Total da Receita 
Capital 21.364.000 0 0 0 0 7.740.000 0 0 0 0 0 29.104.000 
Alienação de Bens - - - - - - - - 
- 
- - - 
Operações de 
Crédito 5.010.000 - - - - - - - 
- 
- - 5.010.000 
Transf. De Capital 16.354.000 - - - - 7.740.000 - - 
- 
- - 24.094.000 
Total 353.044.000 1.000 1.499.000 95.000 0 47.296.000 3.000 1.000 70.000 75.000 26.125.000 428.209.000 
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ANEXO II 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL 
Despesas 
Correntes 278.210.000 105.171.000 383.381.000 
Despesas de 
Capital 33.278.000 9.447.000 42.725.000 
Reserva de 
Contingência 2.103.000 0 2.103.000 
Total 313.591.000 114.618.000 428.209.000 
DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
DISCRIMINAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL 
PODER LEGISLATIVO (I) 16.110.000 - 16.110.000 
Câmara Municipal de Cacoal 16.110.000 - 16.110.000 
PODER EXECUTIVO (II) 141.229.000 244.072.000 385.301.000 
Gabinete do Prefeito 899.000 - 899.000 
Controladoria Geral do 
Município 110.000 - 110.000 
Assessoria de Comunicação 776.000 - 776.000 
Secretaria Municipal 
Administração 44.766.000 6.370.000 51.136.000 
Procuradoria Geral do 
Município 4.422.000 - 4.422.000 
Secretaria Municipal de 
Planejamento 965.000 - 965.000 
Secretaria Municipal Fazenda 23.205.000 - 23.205.000 
Fundo Municipal de 
Segurança Pública 25.000 - 25.000 
Secretaria Mun. de Ação 
Social e Trabalho 4.650.000 - 4.650.000 
Fundo Municipal de Assist. 
Social 1.907.000 1.079.000 2.986.000 
Fundo Municipal de Infância 
e Adolescência 74.000 95.000 169.000 
Fundo Municipal dos Direitos 
da Mulher 35.000 - 35.000 
Fundo Municipal de Saúde 106.772.000 106.772.000 
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Secretaria Municipal de 
Educação 1.575.000 44.498.000 46.073.000 
FUNDEB - 60.415.000 60.415.000 
Secretaria Mun. de Obras 
Serviços Públicos 18.582.000 21.913.000 40.495.000 
Secretaria Mun. de 
Agricultura 9.416.000 1.563.000 10.979.000 
Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural e 
Reforma Agrária 250.000 - 250.000 
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente 15.285.000 - 15.285.000 
Fundo Mun. de Defesa do 
Meio Ambiente - 724.000 724.000 
Secretaria Mun. Desenv. 
Econômico e Inovação 1.048.000 - 1.048.000 
Secretaria Mun. de Trânsito e 
Transporte 7.033.000 643.000 7.676.000 
Fundo Mun. de Combate à 
Pobreza 6.000 - 6.000 
Superintendência de 
Licitação 55.000 - 55.000 
Secretaria Mun. de Cultura. 4.042.000 - 4.042.000 
Reserva de Contingência 70.000 - 70.000 
Reserva de Contingência/ 
Atend. Emenda Parlamentar 2.033.000 - 2.033.000 
TOTAL ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA III = I + II 157.339.000 244.072.000 401.411.000 
Autarquia Municipal de 
Esporte 2.996.000 35.000 3.031.000 
SAAE 
– Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto - 23.767.000 23.767.000 
TOTAL DA 
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA (IV) 2.996.000 23.802.000 26.798.000 
TOTAL GERAL = III + IV 160.335.000 267.874.000 428.209.000 
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