| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.500 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | LOA 2024- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.500/PMC/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacoal, para o exercício financeiro de 2025, atendendo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.460/PMC/2024, especialmente no que se refere: I – Ao Orçamento Fiscal referente às Secretarias do Município, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta. II – Ao orçamento da seguridade social, abrangendo todas as secretarias a eles vinculadas, da Administração Direta, bem como os fundos instituídos ou mantidos pelo Município. Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 428.029.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões e vinte e nove mil reais). Art. 3º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 428.029.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões e vinte e nove mil reais), já incluso o valor da Reserva de Contingência. Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos das Autarquias, Fundação e Fundos. Art. 4º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, sendo que, os fundos que apresentam receitas zeradas, ANEXO I, serão financiados com recursos do tesouro municipal por meio de transferências financeiras. Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, assim estabelecida: I – Orçamento fiscal, R$313.591.000,00 (trezentos e treze milhões quinhentos Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300212. Folha 1 de 9 e noventa e um mil reais); ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO II – Orçamento da Seguridade Social, R$ 114.618.000,00 (cento e quatorze mil seiscentos e dezoito mil reais). Art. 6º As despesas do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresenta o desdobramento conforme o ANEXO II (Despesa Por Categoria Econômica e Despesa Fixada Por Poder e Unidade Orçamentária) desta lei. Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das unidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Município, destinados aos Fundos, Fundações e Autarquias. Art. 7º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na LOA poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, mediante autorização legislativa. Art. 8º Os créditos adicionais e as reformulações administrativas aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei e do decreto. § 1º Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 42, e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o poder executivo autorizado, por meio de decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação, parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte porcento) do valor total do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação compatível com o objeto do mesmo, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). § 2º As aberturas de créditos (alterações orçamentárias e/ou créditos adicionais) conterá, sempre que necessário, anexo específico, acompanhados de justificativa e indicações de alteração de metas, assim como a classificação da estrutura programática em acordo com a Lei Orçamentária Anual vigente. § 3º A Reserva de Contingência no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), caso não utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro do exercício vigente, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou efetuar Transferências, Transposição e Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300212. Folha 2 de 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, despesa com pessoal e encargos sociais, assistência social, saúde, educação e/ou ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e/ou precatórios. Art. 9º Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a: I - Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados; II – Atender as despesas de serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições; III – Atender a despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente. IV – Atender o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de acordo com a legislação vigente; V– Atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais. VI – Reabertura de créditos especiais e/ou extraordinários cujo ato de autorização promulgado ocorreu nos últimos quatro meses do exercício anterior. Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados por meio de relatórios enviados trimestralmente, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias. Art. 10. Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/2000, o percentual de 7% (sete por cento) para o Poder Legislativo, calculado na forma do artigo 29-A, inciso II. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300212. Folha 3 de 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único. Se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença poderá ser aberta via crédito adicional e suplementar ou reformulação administrava, em acordo na forma do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI, respectivamente. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber adequá-las às disposições da Lei complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também a programação financeira de desembolso para 2025. I – Os recursos financeiros destinados para contrapartida terão prioridade sobre as demais ações governamentais, dentro da respectiva unidade orçamentária, com exceção das despesas de pessoal; II – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento de horas extras. Art. 12. Durante o exercício financeiro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a alterar, nos termos do Inciso III, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, e inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, as despesas desta Lei orçamentária, para adequações de Emendas Parlamentares, individuais e de bancada, aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante ofício do autor da Emenda à sede do Poder Executivo. §1º A alteração informada no caput deste artigo será realizada por ato próprio do Poder Executivo; §2º As dotações orçamentárias identificadas no Projeto de Lei Orçamentário referente as emendas parlamentares individuais serão alocadas nas unidades orçamentárias 99 – Reserva de Contingência e 13 – Fundo Municipal de Saúde, o valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será referente a 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo 0,6% (zero virgula seis por cento) de recursos vinculados a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. §3º Não será aplicado o limite de 20% (vinte porcento) estabelecido no § I do Art. 8º desta Lei as emendas parlamentares expressas no caput deste artigo. Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará os quadros de detalhamento Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300212. Folha 4 de 9 da despesa, especificando para cada categoria de programação com os valores ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO fixados e para Receita nos seus respectivos desdobramentos, na forma do disposto no artigo 2º, desta Lei. Art. 14. Integram a presente Lei os seguintes anexos: I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; II - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; III - Receita segundo as Categorias Econômicas; IV - Resumo Geral da Despesa; V – Resumo Geral da Despesa/Consolidação por Órgão; VI – Quadro de Detalhamento de Despesa; VII – Demonstrativo de Programas e Ações; VIII – Programa de Trabalho; IX - Demonstrativo da Despesa discriminada por Função, Subfunção e Programas; X – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções; XI – Despesa por Fonte de Recursos; XII – Comparativo da Receita e Despesa por Fonte de Recursos; XIII – Metodologia Memória de Cálculo das Metas Anuais; XIV – Metodologia e Memória de Cálculo – Resultado Primário de Nominal; XV – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; XVI – Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências: • Precatórios • Reserva de Contingência XVII – Demonstrativo de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita; XVIII – Memória de Cálculo de Despesa com Pessoal XIX – Memória de Cálculo – Amortização e Encargos da Dívida; XX – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Categoria Econômica; XXI – Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade; Art. 15. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2025 não for aprovado até a finalização do exercício 2024 e enviado para ser sancionado pelo Poder Executivo Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300212. Folha 5 de 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Municipal até 27 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - Pessoal e encargos sociais; II - Transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas; III - Serviço da dívida pública; IV - PIS/PASEP; V - Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor; VI - Despesas relativas às áreas de atuação das Secretaria Municipal de: Saúde, Educação e Assistência Social; VII –As demais ações constantes do Anexo do Quadro do Detalhamento da Despesa - QDD desta Lei à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2025 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Cacoal/RO, 27 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300212. Folha 6 de 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I DESDOBRAMENTO DA RECEITA Especificação PMC FMSP FMAS FMIA FMDM FMS FMDRRA FMCP FUNDEMA AMEC SAAEC Total Total das Receitas correntes 331.680.000 1.000 1.499.000 95.000 0 39.556.000 3.000 1.000 70.000 75.000 26.125.000 399.105.000 Receita Tributária 112.411.000 - - - - - - - - - - 112.411.000 Receitas de Contribuições 8.905.000 - - - - - - - - - - 8.905.000 Receita Patrimonial 6.808.000 1.000 420.000 80.000 - 1.295.000 3.000 1.000 70.000 55.000 330.000 9.063.000 Receita Serviço 501.000 - - - - - - - - - 25.795.000 26.296.000 Transf. Correntes 197.955.000 - 1.079.000 - - 38.261.000 - - - - - 237.295.000 Outras Receitas Correntes 5.100.000 - - 15.000 - - - - - 20.000 0 5.135.000 Total da Receita Capital 21.364.000 0 0 0 0 7.740.000 0 0 0 0 0 29.104.000 Alienação de Bens - - - - - - - - - - - - Operações de Crédito 5.010.000 - - - - - - - - - - 5.010.000 Transf. De Capital 16.354.000 - - - - 7.740.000 - - - - - 24.094.000 Total 353.044.000 1.000 1.499.000 95.000 0 47.296.000 3.000 1.000 70.000 75.000 26.125.000 428.209.000 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300212. Folha 7 de 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL Despesas Correntes 278.210.000 105.171.000 383.381.000 Despesas de Capital 33.278.000 9.447.000 42.725.000 Reserva de Contingência 2.103.000 0 2.103.000 Total 313.591.000 114.618.000 428.209.000 DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL PODER LEGISLATIVO (I) 16.110.000 - 16.110.000 Câmara Municipal de Cacoal 16.110.000 - 16.110.000 PODER EXECUTIVO (II) 141.229.000 244.072.000 385.301.000 Gabinete do Prefeito 899.000 - 899.000 Controladoria Geral do Município 110.000 - 110.000 Assessoria de Comunicação 776.000 - 776.000 Secretaria Municipal Administração 44.766.000 6.370.000 51.136.000 Procuradoria Geral do Município 4.422.000 - 4.422.000 Secretaria Municipal de Planejamento 965.000 - 965.000 Secretaria Municipal Fazenda 23.205.000 - 23.205.000 Fundo Municipal de Segurança Pública 25.000 - 25.000 Secretaria Mun. de Ação Social e Trabalho 4.650.000 - 4.650.000 Fundo Municipal de Assist. Social 1.907.000 1.079.000 2.986.000 Fundo Municipal de Infância e Adolescência 74.000 95.000 169.000 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 35.000 - 35.000 Fundo Municipal de Saúde 106.772.000 106.772.000 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300212. Folha 8 de 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Secretaria Municipal de Educação 1.575.000 44.498.000 46.073.000 FUNDEB - 60.415.000 60.415.000 Secretaria Mun. de Obras Serviços Públicos 18.582.000 21.913.000 40.495.000 Secretaria Mun. de Agricultura 9.416.000 1.563.000 10.979.000 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária 250.000 - 250.000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 15.285.000 - 15.285.000 Fundo Mun. de Defesa do Meio Ambiente - 724.000 724.000 Secretaria Mun. Desenv. Econômico e Inovação 1.048.000 - 1.048.000 Secretaria Mun. de Trânsito e Transporte 7.033.000 643.000 7.676.000 Fundo Mun. de Combate à Pobreza 6.000 - 6.000 Superintendência de Licitação 55.000 - 55.000 Secretaria Mun. de Cultura. 4.042.000 - 4.042.000 Reserva de Contingência 70.000 - 70.000 Reserva de Contingência/ Atend. Emenda Parlamentar 2.033.000 - 2.033.000 TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA III = I + II 157.339.000 244.072.000 401.411.000 Autarquia Municipal de Esporte 2.996.000 35.000 3.031.000 SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 23.767.000 23.767.000 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IV) 2.996.000 23.802.000 26.798.000 TOTAL GERAL = III + IV 160.335.000 267.874.000 428.209.000 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300212. Folha 9 de 9