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norma nº 5.500/2024

Tipo ERRATA
Número / Ano 5.500 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaERRATA DA LEI 5.500/PMC/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ERRATA DA LEI 5.500/PMC/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, em exercício, no uso de suas 
atribuições legais, corrige a Lei 5.500/PMC/2024, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 428.029.000,00 
(quatrocentos e vinte e oito milhões e vinte e nove mil reais).
Art. 3º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 
428.029.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões e vinte e 
nove mil reais), já incluso o valor da Reserva de 
Contingência.
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo, os 
recursos das Autarquias, Fundação e Fundos
LEIA-SE:
Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 428.209.000,00 
(quatrocentos e vinte oito milhões duzentos e nove mil reais).
Art. 3º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 
428.209.000,00 (quatrocentos e vinte oito milhões duzentos e 
nove mil reais), já incluso o valor da Reserva de 
Contingência.
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo, os 
recursos das Autarquias, Fundação e Fundos
Cacoal/RO, 07 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372

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