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norma nº 7/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaCria o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
RESOLUÇÃO N° 7/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Cria o Programa de Prevenção e 
Combate ao Assédio Moral e Sexual no 
âmbito da Poder Legislativo Municipal e 
dá outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno em 
seu art. 190, § 2º, VII, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º. Fica implantado na Câmara Municipal de Cacoal o Programa de 
Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, executado diretamente pelo 
Legislativo Municipal, segundo as normas gerais constantes desta Resolução. 
§1º. O Programa visa prevenir, combater e erradicar práticas de assédio moral e 
sexual no ambiente de trabalho da Câmara Municipal de Cacoal/Rondônia, visando 
garantir um ambiente seguro e respeitoso para todos os seus servidores, colaboradores 
e agentes políticos. 
§2º. São princípios norteadores do presente programa: dignidade e respeito a 
todos no ambiente de trabalho, sigilo e confidencialidade das demandas, não retaliação 
e celeridade. 
Art. 2º. Assédio moral é o ato de expor alguém a situações humilhantes e 
constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício 
ou em razão de suas funções. 
Art. 3º. Assédio Sexual é a conduta de caráter sexual indesejada, realizada por 
qualquer pessoa em relação a outra, dentro do ambiente de trabalho ou em razão dele, 
que cause constrangimento, intimidação ou ofensa. 
Art. 3º. Com a finalidade de prevenção, ficam reguladas como obrigatórias: 
I. Campanhas de Conscientização: Promover campanhas regulares de 
conscientização sobre o assédio moral e sexual, esclarecendo os direitos e 
deveres de todos. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
II. Treinamentos: Realizar treinamentos periódicos para todos que tenham 
vínculo com o Poder Legislativo, sejam servidores, terceirizados, estagiários e 
agentes políticos, sobre prevenção e combate ao assédio. 
III. Políticas e Normas Internas: Estabelecer e divulgar políticas e normas 
internas que proíbam expressamente o assédio moral e sexual. 
Parágrafo único. As providências para viabilizar tais atividades são de 
competência da Presidência, que poderá delegar por meio de ato formal. 
Art. 4º. A Câmara Municipal de Cacoal/RO, disponibilizará canais de denúncia 
acessíveis e seguros, como: 
I.E-mail confidencial. 
II.Botão de denúncia no site oficial. 
III.Telefone exclusivo para essa finalidade. 
Parágrafo único. Deverá ser garantido o anonimato do denunciante/vítima, caso 
este opte por não se identificar, e este poderá acompanhar o andamento da denúncia 
de forma anônima. 
Art. 5º. Acerca do fluxo das denúncias, o rito adotado será: 
I.A denúncia será recebida através dos canais oficiais. 
II.A denúncia será analisada pela Comissão de Apuração, que definirá quais serão 
as medidas mediatas e imediatas de proteção ao denunciante e/ou à vítima. 
III.A Comissão de Apuração vai instaurar processo administrativo sigiloso para 
tomada de todas as providências cabíveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias; 
IV. Após análise da denúncia a Comissão elaborará relatório conclusivo para 
tomada de providências externas e internas, conforme o caso e dentro do prazo 
máximo de duração elencado no inciso III. 
§1º. A Comissão de Apuração será composta por membros imparciais e de 
diversas áreas, incluindo representantes de Recursos Humanos, Jurídico, e, sempre que 
possível, um profissional da psicologia. 
§2º. São atribuições da Comissão: apurar os fatos relatados, ouvir as partes 
envolvidas, coletar provas de maneira sigilosa e imparcial, ouvindo o denunciante/vítima, 
o acusado e eventuais testemunhas. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
§ 3º. Caberá à Comissão de Apuração comunicar órgãos externos quando julgar 
necessário, como MPT, Polícia Civil e outros. 
Art. 6º – Das sanções: 
I – As sanções podem incluir advertências, suspensões, demissões por justa 
causa e outras medidas cabíveis conforme a legislação vigente sobre apuração de 
condutas no âmbito administrativo; 
II – Em casos que configurem crime, o caso será encaminhado às autoridades 
policiais e judiciais 
Art. 7º – Este programa será revisado anualmente para adequação às mudanças 
legislativas e jurisprudenciais, se necessário. 
Art. 8º – O programa deverá ser amplamente divulgado no ambiente da Câmara 
Municipal de Cacoal e estar disponível para consulta por todos os servidores e 
colaboradores. 
Art. 9º – Os canais, contatos e designação de membros serão publicados por 
meio de ato formal exarado pela Presidência. 
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Palácio Catarino Cardoso Santos, 27 de dezembro de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ JOÃO PAULO PICHEK LAURO COSTA KLOCH 
Presidente/CMC 1º Secretário/CMC 2ª Secretário/CMC 

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