| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Cria o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL RESOLUÇÃO N° 7/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Cria o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno em seu art. 190, § 2º, VII, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica implantado na Câmara Municipal de Cacoal o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, executado diretamente pelo Legislativo Municipal, segundo as normas gerais constantes desta Resolução. §1º. O Programa visa prevenir, combater e erradicar práticas de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho da Câmara Municipal de Cacoal/Rondônia, visando garantir um ambiente seguro e respeitoso para todos os seus servidores, colaboradores e agentes políticos. §2º. São princípios norteadores do presente programa: dignidade e respeito a todos no ambiente de trabalho, sigilo e confidencialidade das demandas, não retaliação e celeridade. Art. 2º. Assédio moral é o ato de expor alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício ou em razão de suas funções. Art. 3º. Assédio Sexual é a conduta de caráter sexual indesejada, realizada por qualquer pessoa em relação a outra, dentro do ambiente de trabalho ou em razão dele, que cause constrangimento, intimidação ou ofensa. Art. 3º. Com a finalidade de prevenção, ficam reguladas como obrigatórias: I. Campanhas de Conscientização: Promover campanhas regulares de conscientização sobre o assédio moral e sexual, esclarecendo os direitos e deveres de todos. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL II. Treinamentos: Realizar treinamentos periódicos para todos que tenham vínculo com o Poder Legislativo, sejam servidores, terceirizados, estagiários e agentes políticos, sobre prevenção e combate ao assédio. III. Políticas e Normas Internas: Estabelecer e divulgar políticas e normas internas que proíbam expressamente o assédio moral e sexual. Parágrafo único. As providências para viabilizar tais atividades são de competência da Presidência, que poderá delegar por meio de ato formal. Art. 4º. A Câmara Municipal de Cacoal/RO, disponibilizará canais de denúncia acessíveis e seguros, como: I.E-mail confidencial. II.Botão de denúncia no site oficial. III.Telefone exclusivo para essa finalidade. Parágrafo único. Deverá ser garantido o anonimato do denunciante/vítima, caso este opte por não se identificar, e este poderá acompanhar o andamento da denúncia de forma anônima. Art. 5º. Acerca do fluxo das denúncias, o rito adotado será: I.A denúncia será recebida através dos canais oficiais. II.A denúncia será analisada pela Comissão de Apuração, que definirá quais serão as medidas mediatas e imediatas de proteção ao denunciante e/ou à vítima. III.A Comissão de Apuração vai instaurar processo administrativo sigiloso para tomada de todas as providências cabíveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias; IV. Após análise da denúncia a Comissão elaborará relatório conclusivo para tomada de providências externas e internas, conforme o caso e dentro do prazo máximo de duração elencado no inciso III. §1º. A Comissão de Apuração será composta por membros imparciais e de diversas áreas, incluindo representantes de Recursos Humanos, Jurídico, e, sempre que possível, um profissional da psicologia. §2º. São atribuições da Comissão: apurar os fatos relatados, ouvir as partes envolvidas, coletar provas de maneira sigilosa e imparcial, ouvindo o denunciante/vítima, o acusado e eventuais testemunhas. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL § 3º. Caberá à Comissão de Apuração comunicar órgãos externos quando julgar necessário, como MPT, Polícia Civil e outros. Art. 6º – Das sanções: I – As sanções podem incluir advertências, suspensões, demissões por justa causa e outras medidas cabíveis conforme a legislação vigente sobre apuração de condutas no âmbito administrativo; II – Em casos que configurem crime, o caso será encaminhado às autoridades policiais e judiciais Art. 7º – Este programa será revisado anualmente para adequação às mudanças legislativas e jurisprudenciais, se necessário. Art. 8º – O programa deverá ser amplamente divulgado no ambiente da Câmara Municipal de Cacoal e estar disponível para consulta por todos os servidores e colaboradores. Art. 9º – Os canais, contatos e designação de membros serão publicados por meio de ato formal exarado pela Presidência. Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso Santos, 27 de dezembro de 2024. VALDOMIRO CORÁ JOÃO PAULO PICHEK LAURO COSTA KLOCH Presidente/CMC 1º Secretário/CMC 2ª Secretário/CMC