| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5563 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.563/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o desmembramento dos lotes territoriais urbanos com área não inferior a 100m², exceto nas Zonas Industriais, pelo Setor Técnico de Arquitetura e Urbanismo do Município, em caráter excepcional, com os devidos projetos de desmembramento. Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN fica autorizada a proceder ao desmembramento dos lotes constituindo unidades autônomas, desde que atendidas às exigências desta Lei e as seguintes condições mínimas: I - Ter ao menos 1 (uma) edificação no lote a ser desmembrado; II - Ter sido constituído o condomínio até 22 de Dezembro de 2016, conforme data estabelecida na Lei Federal de nº 13.465/2017, sendo que a efetiva comprovação do período de existência do condomínio, que deverá ser realizada pelo requerente com documentos autênticos; III - Os projetos apresentados devem estar em conformidade com as exigências necessárias para o desmembramento, com todos os projetos e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART’s, produzidos por profissional habilitado; IV - Que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no Código Civil. Art. 3º Nos casos em que com o desmembramento a taxa de ocupação exceder o limite máximo permitido para a zona em que se encontra, será permitido o prosseguimento do processo, na forma de Desmembramento Oneroso, calculado nos seguintes termos: I - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 20% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em parcela única. II - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 25% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 03 (três) parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. III - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 35% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 05 (cinco) parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. Assinatura eletrônica - Identificador: 512810f2-0ea1-4294-ae30-5d7b0945da5d - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IV - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 40% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 07 (sete) parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. V - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 50% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 09 (nove) parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. VI - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 60% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento acima de 09 (nove) parcelas até o limite de 15 parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. Art. 4º Para efeito de regularização fundiária nos termos desta Lei fica isento do pagamento das multas referentes aos afastamentos frontais e laterais e por execução sem licença constante no Código de Obras e Edificações vigente. Art. 5º A testada mínima exigida será de 05 (cinco) metros, e exceção dos lotes de esquina que deverão obedecer a testada mínima de 08 (oito) metros. Art. 6º Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 5º desta lei serão permitidos uma variável de 5%. Art. 7º Os aspectos sujeitos a aprovação ou regularização, em desconformidade com a legislação municipal urbanística em vigor, serão eminentemente técnicos, referentes especialmente ao Plano Diretor, cabendo aos setores competentes da Prefeitura Municipal a análise e a aprovação dos projetos que não acarretem danos ou prejuízos diretos ao Município, à ordem urbanística da cidade e a terceiros. Art. 8º Aplica-se as disposições desta Lei aos projetos protocolizados dentro do período compreendido entre a data da entrada em vigor desta Lei e o dia 31 de dezembro de 2025. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 512810f2-0ea1-4294-ae30-5d7b0945da5d - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=512810f2-0ea1-4294-ae30-5d7b0945da5d Assinatura eletrônica - Identificador: 512810f2-0ea1-4294-ae30-5d7b0945da5d - Página 3 / 3