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norma nº 5563/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5563 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.563/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE 
LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE 
CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento dos lotes territoriais urbanos com área 
não inferior a 100m², exceto nas Zonas Industriais, pelo Setor Técnico de Arquitetura e 
Urbanismo do Município, em caráter excepcional, com os devidos projetos de 
desmembramento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN fica autorizada a 
proceder ao desmembramento dos lotes constituindo unidades autônomas, desde que 
atendidas às exigências desta Lei e as seguintes condições mínimas:
I - Ter ao menos 1 (uma) edificação no lote a ser desmembrado;
II - Ter sido constituído o condomínio até 22 de Dezembro de 2016, conforme data 
estabelecida na Lei Federal de nº 13.465/2017, sendo que a efetiva comprovação do 
período de existência do condomínio, que deverá ser realizada pelo requerente com 
documentos autênticos;
III - Os projetos apresentados devem estar em conformidade com as exigências 
necessárias para o desmembramento, com todos os projetos e Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART’s, produzidos por profissional habilitado;
IV - Que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no Código 
Civil.
Art. 3º Nos casos em que com o desmembramento a taxa de ocupação exceder o 
limite máximo permitido para a zona em que se encontra, será permitido o prosseguimento 
do processo, na forma de Desmembramento Oneroso, calculado nos seguintes termos:
I - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
20% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em parcela única. 
II - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
25% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em 03 (três) parcelas, devidamente atualizada com juros 
e correção monetária conforme disposto em legislação tributária.
III - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
35% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em 05 (cinco) parcelas, devidamente atualizada com 
juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária.
Assinatura eletrônica - Identificador: 512810f2-0ea1-4294-ae30-5d7b0945da5d - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
40% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em 07 (sete) parcelas, devidamente atualizada com juros 
e correção monetária conforme disposto em legislação tributária.
V - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
50% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em 09 (nove) parcelas, devidamente atualizada com 
juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária.
VI - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
60% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento acima de 09 (nove) parcelas até o limite de 15 parcelas, 
devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação 
tributária.
Art. 4º Para efeito de regularização fundiária nos termos desta Lei fica isento do 
pagamento das multas referentes aos afastamentos frontais e laterais e por execução sem 
licença constante no Código de Obras e Edificações vigente.
Art. 5º A testada mínima exigida será de 05 (cinco) metros, e exceção dos lotes de 
esquina que deverão obedecer a testada mínima de 08 (oito) metros.
Art. 6º Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 5º desta lei serão permitidos uma 
variável de 5%.
Art. 7º Os aspectos sujeitos a aprovação ou regularização, em desconformidade 
com a legislação municipal urbanística em vigor, serão eminentemente técnicos, referentes 
especialmente ao Plano Diretor, cabendo aos setores competentes da Prefeitura Municipal a 
análise e a aprovação dos projetos que não acarretem danos ou prejuízos diretos ao 
Município, à ordem urbanística da cidade e a terceiros.
Art. 8º Aplica-se as disposições desta Lei aos projetos protocolizados dentro do 
período compreendido entre a data da entrada em vigor desta Lei e o dia 31 de dezembro
de 2025.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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