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norma nº 5567/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5567 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaPL OFICIO 256 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.629.808,28 FMAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.567/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$1.629.808,28 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e 
oito reais e vinte e oito centavos). 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS 
87 - 4.4.90.52.00.00 26650000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 183.949,18 
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 
90 - 3.3.90.14.00.00 26650000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
91 - 3.3.90.30.00.00 26650000 MATERIAL DE CONSUMO 9.753,11 
92 - 3.3.90.39.00.00 26650000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
94 - 4.4.90.52.00.00 26650000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 133.723,61 
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
97 - 3.3.90.14.00.00 26650000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
98 - 3.3.90.30.00.00 26650000 MATERIAL DE CONSUMO 122.382,38 
99 - 3.3.90.39.00.00 26650000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.000,00 
104 - 4.4.90.52.00.00 26690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 
102 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 500.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.629.808,28 
Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Assinatura eletrônica - Identificador: c0e14c6e-3ced-4cf5-b819-247da6cbd6dd - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: c0e14c6e-3ced-4cf5-b819-247da6cbd6dd - Página 2 / 2

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