| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5567 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | PL OFICIO 256 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.629.808,28 FMAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.567/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$1.629.808,28 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS 87 - 4.4.90.52.00.00 26650000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 183.949,18 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 90 - 3.3.90.14.00.00 26650000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 91 - 3.3.90.30.00.00 26650000 MATERIAL DE CONSUMO 9.753,11 92 - 3.3.90.39.00.00 26650000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 94 - 4.4.90.52.00.00 26650000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 133.723,61 10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 97 - 3.3.90.14.00.00 26650000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 98 - 3.3.90.30.00.00 26650000 MATERIAL DE CONSUMO 122.382,38 99 - 3.3.90.39.00.00 26650000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.000,00 104 - 4.4.90.52.00.00 26690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 102 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 500.000,00 Total Suplementação: R$ 1.629.808,28 Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: c0e14c6e-3ced-4cf5-b819-247da6cbd6dd - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c0e14c6e-3ced-4cf5-b819-247da6cbd6dd Assinatura eletrônica - Identificador: c0e14c6e-3ced-4cf5-b819-247da6cbd6dd - Página 2 / 2