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norma nº 5571/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5571 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaPL OFICIO 274 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 2.800.000,00 FMS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.571/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 
 137 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00 
 138 - 3.3.90.32.00.00 26000100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 350.000,00
 139 - 3.3.90.39.00.00 26000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 350.000,00 
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL – BLMAC
 140 - 3.3.90.14.00.00 26000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 95.000,00 
 141 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00 
 142 - 3.3.90.33.00.00 26000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00 
 143 - 3.3.90.39.00.00 26000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
 144 - 3.3.90.14.00.00 26000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 
 145 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 146 - 3.3.90.33.00.00 26000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00 
 147 - 3.3.90.39.00.00 26000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
Total Suplementação: R$ 2.800.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486

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