| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5571 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | PL OFICIO 274 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 2.800.000,00 FMS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.571/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 137 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00 138 - 3.3.90.32.00.00 26000100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 350.000,00 139 - 3.3.90.39.00.00 26000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 350.000,00 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL – BLMAC 140 - 3.3.90.14.00.00 26000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 95.000,00 141 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00 142 - 3.3.90.33.00.00 26000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00 143 - 3.3.90.39.00.00 26000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 144 - 3.3.90.14.00.00 26000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 145 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 146 - 3.3.90.33.00.00 26000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00 147 - 3.3.90.39.00.00 26000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 Total Suplementação: R$ 2.800.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486