| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5572 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | PL OFICIO 283 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 4.425.000,00 SEMED |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.572/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.425.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 97 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.625.000,00 14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 401 - 4.4.90.52.00.00 15710400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 399 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 14.001.12.367.0030.2.242. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA 400 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 Total Suplementação: R$ 4.425.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 4.225.000,00 Receita: 2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710400 200.000,00 Total da Receita: R$ 4.425.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: d5164c73-7880-4305-b6bb-b53225171c13 - Página 1 / 2 Processo Agrupado - Página 193 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d5164c73-7880-4305-b6bb-b53225171c13 Assinatura eletrônica - Identificador: d5164c73-7880-4305-b6bb-b53225171c13 - Página 2 / 2 Processo Agrupado - Página 194 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 28/05/2025 11:23:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 28/05/2025 12:04:51