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norma nº 5572/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5572 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaPL OFICIO 283 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 4.425.000,00 SEMED
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.572/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 4.425.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 
 97 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.625.000,00 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 401 - 4.4.90.52.00.00 15710400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
 399 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 
14.001.12.367.0030.2.242. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
 400 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 4.425.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita 
Receita: 2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 4.225.000,00 
Receita: 2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710400 200.000,00
Total da Receita: R$ 4.425.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: d5164c73-7880-4305-b6bb-b53225171c13 - Página 1 / 2
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 28/05/2025 11:23:01
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
28/05/2025 12:04:51

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