| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5619 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | PL OFICIO 405 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 73.192,71 FMS |
| native_id | 3431 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.619/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 160 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 73.192,71 Total Suplementação: R$ 73.192,71 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 73.192,71 Total da Receita: R$ 73.192,71 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 30 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 1c774836-64c8-4568-ab5d-62a225b3a3a0 - Página 1 / 2 PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 31 de julho de 2025 Publicação: 01 de agosto de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Processo Agrupado - Página 575 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1c774836-64c8-4568-ab5d-62a225b3a3a0 Assinatura eletrônica - Identificador: 1c774836-64c8-4568-ab5d-62a225b3a3a0 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 30/07/2025 11:28:16 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 30/07/2025 14:29:40 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1c774836-64c8-4568-ab5d-62a225b3a3a0 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Processo Agrupado - Página 576 / 584 - Gerado em 20/08/2025