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norma nº 5619/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5619 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaPL OFICIO 405 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 73.192,71 FMS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.619/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um
centavos).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
 160 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 73.192,71
Total Suplementação: R$ 73.192,71
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita 
Receita: 1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 73.192,71
Total da Receita: R$ 73.192,71
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 30 de julho de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 1c774836-64c8-4568-ab5d-62a225b3a3a0 - Página 1 / 2
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para 
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
31 de julho de 2025
Publicação:
01 de agosto de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
Processo Agrupado - Página 575 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 30/07/2025 11:28:16
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
30/07/2025 14:29:40
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1c774836-64c8-4568-ab5d-62a225b3a3a0
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Processo Agrupado - Página 576 / 584 - Gerado em 20/08/2025

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