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norma nº 5635/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5635 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaPL OFICIO 438 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 3.480.067,43 FUNDEB ok
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
LEI Nº 5.635/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
3.480.067,43 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil, sessenta e sete reais e quarenta 
e três centavos).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
 428 - 4.4.90.52.00.00 15400100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.480.067,43
Total Suplementação: R$ 3.480.067,43
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.5.1.50.01.02.00000000 Fonte: 15400100 3.480.067,43
Total Redução: R$ 3.480.067,43
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
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