| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5635 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | PL OFICIO 438 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 3.480.067,43 FUNDEB ok |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURADECACOAL PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO LEI Nº 5.635/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.480.067,43 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil, sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 428 - 4.4.90.52.00.00 15400100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.480.067,43 Total Suplementação: R$ 3.480.067,43 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.5.1.50.01.02.00000000 Fonte: 15400100 3.480.067,43 Total Redução: R$ 3.480.067,43 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 658b54bb-a1e3-411e-aeb5-9fd658ef4673 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=658b54bb-a1e3-411e-aeb5-9fd658ef4673 Assinatura eletrônica - Identificador: 658b54bb-a1e3-411e-aeb5-9fd658ef4673 - Página 2 / 2