br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5652/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5652 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaINSTITUI A ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E A DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CRIANDO CARGOS E ATRIBUIÇÕES CORELACIONADOS E ALTERA AS TABELAS, PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N.º 2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS LEIS N. 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009,2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E LEI N. 5.241/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3448

Originating matéria

matéria 4687 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.652/PMC/2025
INSTITUI A ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA 
E A DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CRIANDO CARGOS E ATRIBUIÇÕES 
CORRELACIONADOS E ALTERA AS TABELAS, 
PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N.º 
2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS LEIS N.
2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012,
3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 
3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 
4.223/PMC/2019, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 
5.033/PMC/2022 E LEI N. 5.241/PMC/2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na estrutura do Poder Legislativo do município de Cacoal 
a Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara, composta por um assessor jurídico, 
com requisito funcional de inscrição na OAB/RO.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara é o setor 
responsável pelo assessoramento jurídico dos atos da Presidência, vinculado e 
subordinado diretamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica instituído o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, de livre
nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Compete ao Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal: 
I - Organizar e dirigir os serviços de relevância jurídica da Presidência;
II - Fazer estudos e pesquisas da legislação, da jurisprudência e da doutrina 
pertinentes à matéria debatida nos processos legislativos, judiciais e administrativos 
interno e externos, indicando as soluções jurídicas cabíveis;
III - organizar os trabalhos afetos a sua área de atuação, de acordo com as 
diretrizes definidas pela chefia imediata, bem como acompanhar a publicação de leis, 
decretos, atos, portarias, resoluções e demais normas que disponham sobre a matéria 
de sua área de competência, além de exercer outras atribuições ou atividades 
inerentes ao cargo de assistência direta ao superior imediato, no exercício de suas 
funções, executar atividades administrativas, tais como:
a) redigir e/ou digitar despachos de expedientes, memorandos, ofícios e 
correspondências em geral, bem como projetos de matérias legislativas 
sujeitas a deliberação do Plenário.
b) acompanhar a publicação de leis, decretos, atos, portarias, resoluções e 
demais normas que disponham sobre a matéria de sua área de
competência examinar processos e documentos; desenvolver análises 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f11e3b1c-c6f5-4333-a26e-67691aac11a5 - Página 1/9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
estatísticas e pesquisas que sejam designadas pela autoridade 
competente; acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações 
da Procuradoria Efetiva da Câmara relativas a assuntos legislativos além 
de desempenhar outras atividades correlatas.
IV - Gerenciar as atividades de competência da Assessoria Jurídica, prestando 
assistência jurídica direta e imediata à Presidência no desempenho de suas funções 
e, ainda, orientação jurídica aos demais órgãos subordinados aos destinatários 
primeiros de seus serviços, além de desempenhar outras tarefas inerentes à função.
Art. 4º Altera-se a redação dada ao artigo 1º da Lei 2.157/2007 que passará a 
conter a seguinte redação:
Art. 1º A estrutura administrativa básica da Câmara Municipal de Cacoal, 
dos cargos de provimento em comissão, compõe-se dos seguintes 
órgãos:
1 - Órgãos de Assistência imediata:
1.1 – Gabinete da Presidência;
1.2 – Procuradoria Jurídica;
1.3 – Diretoria de Comunicação;
1.4 - Controladoria;
1.5 - Diretoria de Divisão de Frotas
1.6 - Diretoria Geral Financeira/Administrativa;
1.7 - Assessoria Jurídica da Presidência;
1.8 - Assessoria Militar.
2- Órgãos da Administração Direta:
2.1 - Diretoria legislativa;
2.2 - Diretoria das Comissões;
2.3 - Diretoria de Compras e Contratos;
2.4 – Diretoria de Informática.
3- Órgãos de Apoio Legislativo:
3.1 – Assessorias Especiais Parlamentares;
3.2 – Assessorias Parlamentares de Gabinete;
3.3 – Assessorias Auxiliares de Gabinete.
Art. 5º Altera-se a redação dada ao artigo 5-B e 5-C da Lei 2.157/2007 que 
passará a conter a seguinte redação:
Art. 5-B. A Diretoria de Divisão de Frotas da Câmara 
Municipal de Cacoal, é órgão dirigido pelo Diretor de 
Divisão de Frotas da Câmara Municipal, cargo de natureza 
em comissão, nomeado pelo Presidente e terá as 
seguintes atribuições e competências:
I – Manutenção da frota: gerencia os aspectos da 
manutenção de uma frota, seja no aspecto preventivo ou 
corretivo. Assim sendo, precisa conhecer a frota, identificar 
como a frota se apresenta em cada momento, a idade dos 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f11e3b1c-c6f5-4333-a26e-67691aac11a5 - Página 2/9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
veículos e como são apresentados os critérios de 
manutenção de cada veículo.
II - Aspectos legais da frota: nesse quesito estão 
enquadrados os aspectos relacionados à legislação que os 
veículos estão expostos, como o licenciamento anual e 
Seguro DPVAT, além da gestão de multas de trânsito, 
acompanhamento de CNH dos motoristas, seguros de 
proteção dos veículos e cargas, etc. Desse modo, precisa
fazer e desempenhar essas atitudes, além de ter um 
perfeito acompanhamento de todo o processo, pois os 
veículos possuem características diferentes e para cada 
veículo acontecerá um processo diferente em momentos 
diferentes. Assim sendo, terá que fazer licenciamentos de 
veículos o ano todo, e precisa acompanhar todo esse 
processo para que os veículos e o Poder Legislativo não 
sofram punições pela falta de algum procedimento que não 
fora feito, ou não fora feito no prazo e formas corretos.
III - Serviço burocrático: manter atualizado o cadastro de 
frotas, realizar o controle de combustível, inspecionar a 
utilização corretados veículos, auxiliar tecnicamente nas 
licitações pertinentes a veículos e correlatos.
Parágrafo único. A Diretoria de Frotas compõe-se dos 
seguintes órgãos imediatamente subordinados ao 
respectivo titular:
Chefe de seção.
Art. 5-C. Ao Diretor de Compras e Contratos compete:
I – Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais
diretorias em assuntos pertinentes a sua área;
II – Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos 
trabalhos de seus setores;
III – Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo 
com a oportunidade e conveniência da Câmara Municipal, 
independentemente de qual diretoria está vinculada ou a
qual se destina a aquisição, observando a aplicação destes 
de forma a não fracionar as despesas, mediante 
planejamento anual dos custos;
IV – Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de 
dispensas e inexigibilidades de licitação para efetivação 
das aquisições de bens, materiais e serviços de interesse 
da Câmara Municipal, em todas as suas modalidades;
V – Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a 
efetivação dos processos de aquisição de bens, materiais 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f11e3b1c-c6f5-4333-a26e-67691aac11a5 - Página 3/9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
e serviços;
VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, 
seguindo a ordem de abertura do processo
administrativo de licitação conforme disponibilidade dos
servidores, podendo indicar o seu suplente/substituto em 
caso de impedimento do primeiro indicado;
VII – Coordenar as atividades dos Agentes de 
Contratação, Pregoeiros e sua Equipe de Apoio e, quando 
for o caso, da Comissão de Contratação;
VIII – Propor a abertura de processo licitatório em todas as 
modalidades, bem como de dispensa e inexigibilidade de 
licitação, mediante autorização do Presidente;
IX – Autorizar, quando couber, a compra por dispensa
de licitação nos termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21;
X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades
relacionadas;
XI - Praticar todos os atos de controle e administração
do Sistema de Registro de Preços;
XII – Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos
superiores e fiscalizadores da Câmara Municipal de 
Cacoal;
XIII - Executar outras atividades inerentes a sua área de
competência;
XIV – Desempenhar outras atribuições designadas pelo 
Presidente e pela Mesa Diretiva;
Parágrafo único. A Diretoria de Compras e Licitação é
composta pelo seguinte órgão, imediatamente 
subordinado ao seu respectivo titular:
a) Diretor de Compras e Contratos
b) Agentes de Contratação;
c) Pregoeiro (Agente de Contratação);
d) Membros da Equipe de Apoio, e;
e) Comissão de Contratação, quando couber.
Art. 6º Altera-se a redação dada ao artigo 8º da Lei 2.157/2007 que passará a 
conter a seguinte redação:
Art. 8º A Diretoria Geral Administrativa:
I – Assessorar a Mesa na política de administração da 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f11e3b1c-c6f5-4333-a26e-67691aac11a5 - Página 4/9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Câmara, mais especificamente nas áreas de pessoal, 
material, patrimônio, protocolo e serviços gerais;
II - Comunicar à Mesa Diretiva, com a devida 
antecedência, o possível esgotamento orçamentário;
III - proceder periodicamente ou segundo instruções da 
Mesa Diretiva à verificação dos valores contábeis e dos 
bens escriturados;
IV - Assessorar a Mesa Diretiva na elaboração da
proposta orçamentária;
V - Assessorar a Mesa Diretiva na elaboração de 
propostas para créditos suplementares e adicionais;
VI - Ordenar o pagamento de despesas, de acordo com 
a disponibilidade em banco, obedecendo as instruções 
superiores e institucionais;
VII - controlar os repasses recebidos e, quando for o 
caso, comunicar à Mesa Diretiva o não cumprimento 
dessa obrigação por parte do Executivo, nos termos e 
formas legais;
VIII - transmitir aos funcionários as deliberações da 
Mesa Diretiva com relações aos seus serviços;
IX - Orientar os assentamentos relativos aos senhores 
funcionários e visar as respectivas folhas de pagamento;
X - Promover a elaboração de todos os atos relativos a 
pessoal, dentro de sua área de competência;
XI – planejar, organizar e coordenar os serviços 
administrativos e a utilização de recursos humanos e dos 
materiais;
XII – pesquisar e propor métodos e rotinas de 
simplificação e racionalização dos procedimentos 
administrativos e seus respectivos planos de ação;
XIII – avaliar e controlar resultados de implantação de 
planos e programas;
XIV – acompanhar e avaliar desempenhos funcionais;
XV – Verificar o funcionamento da Câmara segundo o 
Regimento e Regulamentos vigente;
XVI – coletar informações para a consecução dos 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f11e3b1c-c6f5-4333-a26e-67691aac11a5 - Página 5/9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
objetivos e metas da Câmara;
XVII – realizar estudos técnicos de apoio às atividades 
institucionais e administrativas, quando solicitado;
XVIII — elaborar o fluxo de controle e rotinas de trabalho 
dentro da sua área de competência;
XIX – colaborar na fiscalização de obras e serviços 
contratados pela Casa Legislativa;
XX – Dar execução às decisões de caráter financeiro, 
bem como instruir os processos de recebimento e 
pagamento e manter atualizados os respectivos registros;
XXI – executar outras tarefas correlatas e inerentes às 
responsabilidades da Diretoria Geral;
XXII – desempenhar outras atribuições designadas pelo 
Presidente e pela Mesa Diretiva.
Art. 7º Ficam alterados os valores das tabelas previstas nos Anexos I e II da Lei
n. 2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis n. 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 
2.940/PMC/2009, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 
3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017 e 4.223/PMC/2019, 
4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 e Lei n. 5.241/PMC/2023 com os valores 
atualizados por esta lei, consoante tabela em anexo.
Art. 8º A Diretoria Geral Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de sua aprovação.
Cacoal/RO, 1º de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f11e3b1c-c6f5-4333-a26e-67691aac11a5 - Página 6/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
02/10/2025 10:41:16
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
02/10/2025 11:08:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
03 de outubro de 2025
Publicação DIOC
06 de outubro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TABELA I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
a)Gabinete
01 Chefe de Gabinete III 1.311,41
02 Diretores de Divisão V 722,96
03 Chefe de Seção VII 405,38
b)Assessoria Jurídica da Procuradoria
01 Assessor Jurídico de Procurador efetivo III 1.311,41
c) Assessoria Jurídica da Presidência
01 Assessor Jurídico I 1.650,00
d)Diretoria Geral Administrativa
03 Diretor Geral Administrativo II 1.650,00
03 Diretores de Divisão V 722,96
e)Diretoria de Comunicação
01 Diretor de Comunicação III 1.311,41
01 Diretor de Divisão V 722,96
f) Controladoria
01 Controlador Geral III 1.311,41
g)Diretoria Legislativa
01 Diretor III 1.311,41
h)Diretoria das Comissões
01 Diretor III 1.311,41
i) Diretoria Geral de Compras e Contratos
01 Diretor de Compras e Contratos III 1.311,41
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f11e3b1c-c6f5-4333-a26e-67691aac11a5 - Página 7/9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
j) Diretoria de Informática
01 Diretor III 1.311,41
01 Diretor de Divisão V 722,96
k) Órgão de Apoio Legislativo
13 Assessores Especiais Parlamentares IV 773,40
12 Assessores Parlamentares de VI 618,34
Gabinete
25 Assessores Auxiliares de Gabinete VII 405,38
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f11e3b1c-c6f5-4333-a26e-67691aac11a5 - Página 8/9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
TABELA II
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
Assessor Jurídico da Presidência I 10.950,00
Diretor Geral Administrativo II 10.950,00
Assessor de Procurador III 5.659,25
Chefe de Gabinete III 5.659,25
Diretor de Diretoria III 5.659,25
Controlador Geral III 5.659,25
Assessor Especial Parlamentar IV 2.482,95
Diretor de Divisão V 2.454,70
Assessor Parlamentar de Gabinete VI 1.875,35
Assessor Auxiliar de Gabinete VII 1.319,63
Chefe de Seção VII 1.319,63
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f11e3b1c-c6f5-4333-a26e-67691aac11a5 - Página 9/9

open original →