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norma nº 5647/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5647 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaPL OFICIO 476 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 182.000,00 AMEC
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.647/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais).
Suplementação 
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.27.122.0002.2.127. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC
 39 - 3.3.90.14.00.00 25000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00
22.001.27.122.0002.2.129. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AMEC
 40 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
 41 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 25.000,00
 42 - 4.4.90.51.00.00 25000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
22.001.27.812.0033.2.259. ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC
 43 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
 44 - 3.3.90.31.00.00 25000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15.000,00
 45 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
22.001.27.813.0033.2.261. ATENDIMENTO AO PROJETO PENSANDO NO AMANHÂ - AMEC
 46 - 3.3.90.31.00.00 25000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 5.000,00
 47 - 3.3.90.48.00.00 25000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 5.000,00
Total Suplementação: R$ 182.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 6fe2c4d0-4b69-4706-8135-fc9f07f942f0 - Página 1 / 2
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