| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5647 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | PL OFICIO 476 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 182.000,00 AMEC |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.647/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais). Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.27.122.0002.2.127. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC 39 - 3.3.90.14.00.00 25000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 22.001.27.122.0002.2.129. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AMEC 40 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 41 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 25.000,00 42 - 4.4.90.51.00.00 25000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 22.001.27.812.0033.2.259. ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC 43 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 44 - 3.3.90.31.00.00 25000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 15.000,00 45 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00 22.001.27.813.0033.2.261. ATENDIMENTO AO PROJETO PENSANDO NO AMANHÂ - AMEC 46 - 3.3.90.31.00.00 25000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 5.000,00 47 - 3.3.90.48.00.00 25000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 5.000,00 Total Suplementação: R$ 182.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 6fe2c4d0-4b69-4706-8135-fc9f07f942f0 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6fe2c4d0-4b69-4706-8135-fc9f07f942f0 Assinatura eletrônica - Identificador: 6fe2c4d0-4b69-4706-8135-fc9f07f942f0 - Página 2 / 2