norma nº 4/2025

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025
AUTORIZA AO VICE-PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL A AUSENTAR-SE 
DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR 
A 15 DIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições 
legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento 
Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a 
seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica autorizado o Vice-Prefeito do Município de Cacoal, Tony Pablo de Castro Chaves, a 
ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, nos termos do art. 12 inciso III
da Lei Orgânica Municipal, com previsão de retorno até o dia 10 de janeiro de 2026.
Art. 2º - A presente autorização refere-se exclusivamente à ausência territorial do Município, não 
implicando afastamento do cargo nem prejuízo às atribuições legais e constitucionais inerentes 
ao mandato eletivo.
Art. 3º - Durante o período autorizado, permanecerá assegurada a regularidade da Administração 
Pública Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 dezembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC