| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5701 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | PL OFICIO 649 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 2.204.758,30 SEMAD |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.701/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.204.758,30 (dois milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD 28 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.524.758,30 29 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 680.000,00 Total Suplementação: R$ 2.204.758,30 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.1.1.3.03.11.00.00000000 Fonte: 15000000 2.204.758,30 Total da Receita: R$ 2.204.758,30 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: cb819a9b-13ff-4bdf-ba60-22f2c49975a3 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 03/12/2025 12:15:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 03 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 04 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cb819a9b-13ff-4bdf-ba60-22f2c49975a3 Assinatura eletrônica - Identificador: cb819a9b-13ff-4bdf-ba60-22f2c49975a3 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/12/2025 10:42:49 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE