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norma nº 5703/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5703 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaPL OFICIO 650 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 3.025.000,00 FMS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.703/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões e vinte e cinco mil reais).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
 1 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 285.000,00
 3 - 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E 
 GRATIFICAÇÕES - BLATB 
 32 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 360.000,00
 35 - 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
 61 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.660.000,00
 63 - 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 550.000,00
Total Suplementação: R$ 3.025.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 15000200 3.025.000,00
Total da Receita: R$ 3.025.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de dezembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: e5430553-61f6-4ef4-8a55-c9f27c4d085a - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
03/12/2025 12:07:47
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
03 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
04 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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Assinatura eletrônica - Identificador: e5430553-61f6-4ef4-8a55-c9f27c4d085a - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/12/2025 10:43:11
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