| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5703 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | PL OFICIO 650 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 3.025.000,00 FMS |
| native_id | 3525 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.703/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões e vinte e cinco mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES 1 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 285.000,00 3 - 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB 32 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 360.000,00 35 - 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00 13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC 61 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.660.000,00 63 - 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 550.000,00 Total Suplementação: R$ 3.025.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 15000200 3.025.000,00 Total da Receita: R$ 3.025.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: e5430553-61f6-4ef4-8a55-c9f27c4d085a - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 03/12/2025 12:07:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 03 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 04 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e5430553-61f6-4ef4-8a55-c9f27c4d085a Assinatura eletrônica - Identificador: e5430553-61f6-4ef4-8a55-c9f27c4d085a - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/12/2025 10:43:11 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE