| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.609 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA QUADRA 90, O DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA QUADRA 90-A, PERTECENTES AO SETOR 04, DO DISTRITO DE RIOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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V2BIUSINLS EJSFLQUICS - [ASUEIICSGOL: IQLEIPH-1SJO=ICOS-SIIS-APANSICISAS - bSÂIUS IP & ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURADECACOAL — LEI N. 5.609/PMC/2025. AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA QUADRA 90, O DESMEMBRAMENTO E JAFETAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA QUADRA 90-A, PERTECENTES AO SETOR 04, DO DISTRITO DE RIOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Retificação de área Art. 1º Fica o município autorizado a realizar a retificação da área e perímetro da Quadra 90, setor 4, localizada no distrito do riozinho, com as seguintes especificações: | — Área: 47.532,93 m? (metros quadrados); Il — Perímetro: 994,68 metros. Desmembramento Art. 2º Fica o município autorizado a realizar o desmembramento do Lote 1000, Quadra 90, setor 4, localizado no Distrito do Riozinho em duas quadras, que passará a vigorar com as seguintes especificações: | - Lote 235 a) Área: 4.198,02 m? (metros quadrados); 1. Frente: 69,05 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek; 2. Fundo: 70,35 m (metros) com o lote 247; 3. Lado Direito: 59,28 m (metros) com o lote 103; 4. Lado Esquerdo: 63,20 m (metros) com a Avenida Antônio Francisco Barbosa. Il — Lote 247 a) Área: 777,34 m? (metros quadrados); Processo Agrupado - Página 509 / 584 - Gerado em 20/08/2025 VeBIUSINLS EJSFLQUICS - [ASUEIICSGOL: IQLEIPH-1SJO=COS-SIIS-APANSICISAS - bSÂIUS SP & ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURADECACOAL — 1. Frente: 11,98 m (metros) com a Avenida Antônio Francisco Barbosa; 2. Fundo: 9,73 m (metros) com o lote 103; 3. Lado Direito: 70,35 m (metros) com o lote 235; 4. Lado Esquerdo: 70,73 m (metros) com o lote 489. III — Lote 489 a) Área: 9.672,82 m? (metros quadrados); 1. Frente: 160,39 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira; 2. Fundo: 90,17 m +70,73 m (metros) com o lote 103 e 247; 3. Lado Direito: 81,64 m (metros) com a Avenida Antônio Francisco Barbosa; 4. Lado Esquerdo: 37,50 m (metros) com o lote 501. IV — Lote 501 a) Área: 1.626,95 m? (metros quadrados); 1. Frente: 10,88 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek; 2. Fundo: 12,22 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira; 3. Lado Direito: 131,57 m (metros) com o lote 1000; 4. Lado Esquerdo: 37,50 m + 94,27 m (metros) com os lotes 489 e 103. V—-LOTE 1000 a) Área: 21.277,25 m? (metros quadrados); 1. Frente: 182,11 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek; 2. Fundo: 188,56 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira; 3. Lado Direito: 98,86 m (metros) com a Avenida Vinicius de Moraes; Processo Agrupado - Página 510 / 584 - Gerado em 20/08/2025 V2BIUSINLS EJSFLQUICS - [ASUEIICSGOL: IQLEIPH-1SJO=ICOS-SIIS-APANSICISAB - bSÂIUS 3 2 & ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURADECACOAL — 4. Lado Esquerdo: 131,57 m (metros) com o lote 501. Afetação dos lotes e criação das ruas Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar como ruas, os lotes abaixo referidos, com base na situação existente e nos projetos elaborados e aprovados pelo corpo técnico da Secretaria de Planejamento, resultando nas seguintes especificações e denominações: I-o lote 247, referenciado no inciso Il, do art.2º, da referida lei, será afetado como rua com a denominação de “Rua Benedito Brigido da Silva”; ll—o lote 501, referenciado no inciso IV, do art.2º, da referida lei, será afetado como rua com a denominação de “Avenida Pioneira Maria Aparecida Gonçalves”. Rerratificação da quadra 90 e criação da quadra 90-A Art. 4º Fica autorizado a criação de uma nova quadra, denominada “Quadra 90-A” e RERRATIFICAÇÃO da Remanescente Quadra 90, objetivando a organização espacial e adequação urbanística, resultando nas seguintes especificações: 8 1º - A Quadra 90-A será composta por 1 (um) lote com as seguintes especificações: | — Lote 1000 a) Área: 21.277,25 m? (metros quadrados); 1. Frente: 182,11 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek; 2. Fundo: 188,56 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira; 3. Lado Direito: 98,86 m (metros) com a Avenida Vinicius de Moraes; 4. Lado Esquerdo: 131,57 m (metros) com o lote 501. 8 2º — Fica Adequada a QUADRA 90, composta por 3 (três) lotes, nos seguintes termos: | - Compõe a quadra 90 os seguintes lotes: a) Lote 103 Processo Agrupado - Página 511 / 584 - Gerado em 20/08/2025 V2BIUSINLS EJSFLQUICS - [ASUEIICSGOL: IQLEIPH-1SJO=COS-SIIS-APANSICISAS - bSÂIUS VP & ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURADECACOAL — b) Lote 235 c) Lote 489. Il - Área total da quadra 90 : 23.851,39 m? (metros quadrados); Ill — Perímetro da quadra 90 : 772,68 m (metros) IV — Dimensões e confrontações da quadra 90: a) Norte: 160,39 m (metros) - com a Rua José Marques de Oliveira; b) Sul: 184,84 m (metros) - com a Av. Juscelino Kubitschek; c) Leste: 81,64m + 9,76 m+ 63,20 m (metros) - com a Av. Antônio Francisco Barbosa; d) Oeste: 37,50m + 94,27 m (metros) - com a Av. Pioneira Maria Aparecida Gonçalves. Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento responsável para adotar as providências tendentes as averbações e registros pertinentes, junto ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Cacoal. Art. 6º Esta lei será regulamentada por meio de decreto do poder executivo, para seu cumprimento e eficácia. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486 Processo Agrupado - Página 512 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3d76d44f-7a16-4c92-a1aa-d5df7alcí2ds Assinatura eletrônica - Identificador: 3d76d44f-7a16-4c92-a1aa-d5df7a1cf2d8 - Página 5 / 5 Processo Agrupado - Página 513 / 584 - Gerado em 20/08/2025