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norma nº 5.609/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.609 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaAUTORIZA A RETIFICAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA QUADRA 90, O DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA QUADRA 90-A, PERTECENTES AO SETOR 04, DO DISTRITO DE RIOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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V2BIUSINLS EJSFLQUICS - [ASUEIICSGOL: IQLEIPH-1SJO=ICOS-SIIS-APANSICISAS - bSÂIUS IP
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL —
LEI N. 5.609/PMC/2025.
AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E
RERRATIFICAÇÃO DA QUADRA 90, O
DESMEMBRAMENTO E JAFETAÇÃO DE
LOTES DA QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA
QUADRA 90-A, PERTECENTES AO SETOR
04, DO DISTRITO DE RIOZINHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Retificação de área
Art. 1º Fica o município autorizado a realizar a retificação da área e perímetro da
Quadra 90, setor 4, localizada no distrito do riozinho, com as seguintes especificações:
| — Área: 47.532,93 m? (metros quadrados);
Il — Perímetro: 994,68 metros.
Desmembramento
Art. 2º Fica o município autorizado a realizar o desmembramento do Lote 1000,
Quadra 90, setor 4, localizado no Distrito do Riozinho em duas quadras, que passará a
vigorar com as seguintes especificações:
| - Lote 235
a) Área: 4.198,02 m? (metros quadrados);
1. Frente: 69,05 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
2. Fundo: 70,35 m (metros) com o lote 247;
3. Lado Direito: 59,28 m (metros) com o lote 103;
4. Lado Esquerdo: 63,20 m (metros) com a Avenida Antônio Francisco Barbosa.
Il — Lote 247
a) Área: 777,34 m? (metros quadrados);
Processo Agrupado - Página 509 / 584 - Gerado em 20/08/2025
VeBIUSINLS EJSFLQUICS - [ASUEIICSGOL: IQLEIPH-1SJO=COS-SIIS-APANSICISAS - bSÂIUS SP
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL —
1. Frente: 11,98 m (metros) com a Avenida Antônio Francisco Barbosa;
2. Fundo: 9,73 m (metros) com o lote 103;
3. Lado Direito: 70,35 m (metros) com o lote 235;
4. Lado Esquerdo: 70,73 m (metros) com o lote 489.
III — Lote 489
a) Área: 9.672,82 m? (metros quadrados);
1. Frente: 160,39 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
2. Fundo: 90,17 m +70,73 m (metros) com o lote 103 e 247;
3. Lado Direito: 81,64 m (metros) com a Avenida Antônio Francisco Barbosa;
4. Lado Esquerdo: 37,50 m (metros) com o lote 501.
IV — Lote 501
a) Área: 1.626,95 m? (metros quadrados);
1. Frente: 10,88 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
2. Fundo: 12,22 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
3. Lado Direito: 131,57 m (metros) com o lote 1000;
4. Lado Esquerdo: 37,50 m + 94,27 m (metros) com os lotes 489 e 103.
V—-LOTE 1000
a) Área: 21.277,25 m? (metros quadrados);
1. Frente: 182,11 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
2. Fundo: 188,56 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
3. Lado Direito: 98,86 m (metros) com a Avenida Vinicius de Moraes;
Processo Agrupado - Página 510 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL —
4. Lado Esquerdo: 131,57 m (metros) com o lote 501.
Afetação dos lotes e criação das ruas
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar como ruas, os lotes abaixo
referidos, com base na situação existente e nos projetos elaborados e aprovados pelo corpo
técnico da Secretaria de Planejamento, resultando nas seguintes especificações e
denominações:
I-o lote 247, referenciado no inciso Il, do art.2º, da referida lei, será afetado como
rua com a denominação de “Rua Benedito Brigido da Silva”;
ll—o lote 501, referenciado no inciso IV, do art.2º, da referida lei, será afetado como
rua com a denominação de “Avenida Pioneira Maria Aparecida Gonçalves”.
Rerratificação da quadra 90 e criação da quadra 90-A
Art. 4º Fica autorizado a criação de uma nova quadra, denominada “Quadra 90-A”
e RERRATIFICAÇÃO da Remanescente Quadra 90, objetivando a organização espacial e
adequação urbanística, resultando nas seguintes especificações:
8 1º - A Quadra 90-A será composta por 1 (um) lote com as seguintes
especificações:
| — Lote 1000
a) Área: 21.277,25 m? (metros quadrados);
1. Frente: 182,11 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
2. Fundo: 188,56 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
3. Lado Direito: 98,86 m (metros) com a Avenida Vinicius de Moraes;
4. Lado Esquerdo: 131,57 m (metros) com o lote 501.
8 2º — Fica Adequada a QUADRA 90, composta por 3 (três) lotes, nos seguintes
termos:
| - Compõe a quadra 90 os seguintes lotes:
a) Lote 103
Processo Agrupado - Página 511 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL —
b) Lote 235
c) Lote 489.
Il - Área total da quadra 90 : 23.851,39 m? (metros quadrados);
Ill — Perímetro da quadra 90 : 772,68 m (metros)
IV — Dimensões e confrontações da quadra 90:
a) Norte: 160,39 m (metros) - com a Rua José Marques de Oliveira;
b) Sul: 184,84 m (metros) - com a Av. Juscelino Kubitschek;
c) Leste: 81,64m + 9,76 m+ 63,20 m (metros) - com a Av. Antônio Francisco
Barbosa;
d) Oeste: 37,50m + 94,27 m (metros) - com a Av. Pioneira Maria
Aparecida Gonçalves.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento responsável para adotar as
providências tendentes as averbações e registros pertinentes, junto ao Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca de Cacoal.
Art. 6º Esta lei será regulamentada por meio de decreto do poder executivo, para
seu cumprimento e eficácia.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486
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