| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5727 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | LEI Nº 5.727/PMC/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURADECACOAL PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO LEI Nº 5.727/PMC/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 68.666,67 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.122.0030.2.240. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 329 - 4.4.90.52.00.00 15000109 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 68.666,67 Total Suplementação: R$ 68.666,67 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 93 - 4.4.90.51.00.00 15000109 OBRAS E INSTALAÇÕES 68.666,67 Total Redução: R$ 68.666,67 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2026. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: e34386a6-5c7f-43a0-adad-9a2958a99b46 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 26/02/2026 13:01:52 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e34386a6-5c7f-43a0-adad-9a2958a99b46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 26 de fevereiro de 2026 Publicação: 27 de fevereiro de 2026 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e34386a6-5c7f-43a0-adad-9a2958a99b46 Assinatura eletrônica - Identificador: e34386a6-5c7f-43a0-adad-9a2958a99b46 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 26/02/2026 11:47:37 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE